Procedimento Comum Cível 0802401-82.2023.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2023

Valor da Causa

R$ 70.050,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. João Maria Lós 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/01/2026, 08:13

Expedição de Ofício.

19/12/2025, 19:06

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

30/09/2025, 16:05

Publicado ato_publicado em 26/09/2025.

26/09/2025, 00:18

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2025, 15:01

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 14:57

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

24/09/2025, 14:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/08/2025.

17/08/2025, 03:45

Prazo em Curso

06/08/2025, 08:36

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.

06/08/2025, 06:20

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2025, 08:12

Emissão da Relação

05/08/2025, 07:40

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/06/2025, 11:35

Todas as movimentações(82)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/01/2026, 08:13

Expedição de Ofício.

19/12/2025, 19:06

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

30/09/2025, 16:05

Publicado ato_publicado em 26/09/2025.

26/09/2025, 00:18

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2025, 15:01

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•23/06/2025, 11:33

Decisão Monocrática Terminativa

•23/06/2025, 11:33

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 14:57

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

24/09/2025, 14:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/08/2025.

17/08/2025, 03:45

Prazo em Curso

06/08/2025, 08:36

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.

06/08/2025, 06:20

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2025, 08:12

Emissão da Relação

05/08/2025, 07:40

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/06/2025, 11:35

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/06/2025, 11:35

Transitado em Julgado em data

30/05/2025, 12:00

Transitado em Julgado em data

19/05/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Irmaos Cunha Ltda Advogado: Thiago Batista Barbosa (OAB: 314731/SP) Advogado: Jefferson Elias Pereira dos Santos (OAB: 6181/MS) Advogado: Edmilson Antonio Pattini Junior (OAB: 19522B/MS) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Irmaos Cunha Ltda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0802401-82.2023.8.12.0046/50000 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Irmaos Cunha Ltda Advogado: Thiago Batista Barbosa (OAB: 314731/SP) Advogado: Jefferson Elias Pereira dos Santos (OAB: 6181/MS) Advogado: Edmilson Antonio Pattini Junior (OAB: 19522B/MS) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/10/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0802401-82.2023.8.12.0046/50000 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Irmaos Cunha Ltda Advogado: Thiago Batista Barbosa (OAB: 314731/SP) Advogado: Jefferson Elias Pereira dos Santos (OAB: 6181/MS) Advogado: Edmilson Antonio Pattini Junior (OAB: 19522B/MS) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0802401-82.2023.8.12.0046/50000 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449/MS) Apelado: Irmaos Cunha Ltda Advogado: Thiago Batista Barbosa (OAB: 314731/SP) Advogado: Jefferson Elias Pereira dos Santos (OAB: 6181/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - TRANSAÇÃO REALIZADA MEDIANTE LIGAÇÃO TELEFÔNICA - FALSO FUNCIONÁRIO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO EXTERNO - RESTITUIÇÃO NÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - De acordo com o artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor não é responsável se o dano resultar exclusivamente da ação da vítima ao seguir instruções de um estelionatário. Nesse caso, a culpa é atribuída a um terceiro, e a responsabilidade do fornecedor é excluída. II - Não foi demonstrada qualquer falha na prestação dos serviços oferecidos pela ré, Logo, não há falar na configuração de qualquer dever indenizatório, uma vez que não restaram preenchidos os requisitos da responsabilidade civil, pois não demonstrada nexo de causalidade dos danos com os serviços prestados pelo banco réu; III - Dano material não caracterizado. O banco não pode ser responsabilizado pela fraude verificada nos autos, pois não contribuiu para o seu acontecimento (fortuito externo). sentença reformada. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802401-82.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449/MS) Apelado: Irmaos Cunha Ltda Advogado: Thiago Batista Barbosa (OAB: 314731/SP) Advogado: Jefferson Elias Pereira dos Santos (OAB: 6181/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0802401-82.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a):

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449/MS) Apelado: Irmaos Cunha Ltda Advogado: Thiago Batista Barbosa (OAB: 314731/SP) Advogado: Jefferson Elias Pereira dos Santos (OAB: 6181/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em Acórdão - Apelação Cível nº 0802401-82.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós

05/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 20:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/07/2024, 20:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/07/2024, 20:29

Prazo em Curso

19/07/2024, 18:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2024.

18/07/2024, 03:50

Prazo em Curso

05/07/2024, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Irmaos Cunha Ltda - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação da parte autora para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação interposto. Intimação - ADV: Jefferson Elias Pereira dos Santos (OAB 6181/MS), Thiago Batista Barbosa (OAB 314731S/P), Edmilson Antônio Pattini Júnior (OAB 19522B/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0802401-82.2023.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível -

04/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/07/2024.

03/07/2024, 21:52

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2024, 08:18

Emissão da Relação

02/07/2024, 17:02

Prazo em Curso

28/06/2024, 18:53

Publicado ato_publicado em 25/06/2024.

25/06/2024, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

25/06/2024, 08:11

Emissão da Relação

24/06/2024, 13:41

Juntada de Petição de Apelação

20/06/2024, 15:06

Prazo em Curso

28/05/2024, 17:35

Publicado ato_publicado em 27/05/2024.

27/05/2024, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2024, 08:09

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2024, 08:09

Emissão da Relação

24/05/2024, 17:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2024, 12:46

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 12:46

Julgado procedente o pedido

24/05/2024, 12:46

Registro de Sentença

24/05/2024, 12:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/04/2024 05:11:11, 1ª Vara.

30/04/2024, 17:11

Conclusos para julgamento

30/04/2024, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2024, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 18:02

Juntada de Petição de Contestação

20/02/2024, 16:41

Prazo em Curso

06/02/2024, 18:48

Prazo em Curso

06/02/2024, 18:47

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/02/2024, 18:47

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

05/02/2024, 10:38

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

05/02/2024, 09:21

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 09:19

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/04/2024 03:00:00, 1ª Vara.

05/02/2024, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 17:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/12/2023, 10:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2023, 01:10

Prazo em Curso

01/12/2023, 08:43

Expedição de Carta.

01/12/2023, 08:41

Expedição em análise para assinatura

30/11/2023, 16:38

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

30/11/2023, 16:36

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

30/11/2023, 16:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

30/11/2023, 16:36

Publicado ato_publicado em 29/11/2023.

29/11/2023, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2023, 07:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2023, 14:14

Recebida petição inicial

28/11/2023, 14:14

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 13:53

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/02/2024 09:00:00, 1ª Vara.

28/11/2023, 13:53

Conclusos para despacho

14/11/2023, 07:02

Informação do Sistema

08/11/2023, 16:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

08/11/2023, 16:11

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

08/11/2023, 15:50

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

08/11/2023, 15:50

Distribuído por sorteio

08/11/2023, 15:50

Sentença

•24/05/2024, 12:46

Despacho

•28/11/2023, 14:14