Procedimento Comum Cível 0841762-86.2019.8.12.0001 - TJMS

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 13:25

Transitado em Julgado em data

25/02/2025, 13:25

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: José Luis Sanchez Santos - Réu: MRV Prime Parque Castelo de Mônaco Incorparções SPE Ltda - Intimação - ADV: Thiago da Costa e Silva Lott (OAB 101330/MG), Andréa Guizilin Louzada Rascovit (OAB 26765A/MS), ANDRÉA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT (OAB 30423A/GO) Processo 0841762-86.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. José Luis Sanchez Santos, qualificado, ajuizou a presente demanda em desfavor de MRV Prime Parque Castelo de Mônaco Incorparções SPE Ltda, também qualificado, visando o recebimento de indenização por danos materiais e morais em razão dos vícios no apartamento nº 104, Bloco “10”, do Parque Castelo de Mônaco, que adquiriu da ré pelo valor de R$ 143.000,00 (Cento e Quarenta e Três Mil Reais), em contrato firmado em 05/05/2015. Após saneador e designação de perícia (f. 631/637), sobreveio notícia do óbito do autor (716/717), sendo determinada a suspensão do processo por dois meses para regularização do polo ativo, ou indicação dos sucessores do de cujus. À f. 721, manifestou a advogada constituída pelo de cujus que não encontrou os herdeiros para habilita-los no processo, requerendo sua desabilitação no feito. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 110, do Código de Processo Civil: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Por sua vez, o mencionado art. 313, do CPC, disciplina: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. No caso dos autos, há a possibilidade de transmissibilidade do direito perseguido pelo falecido autor, face seu caráter patrimonial. Entretanto, após a comunicação do falecimento autor, foi determinada a intimação dos herdeiros para promoverem a habilitação no feito, na forma da lei. Todavia, diante da ausência de manifestação, impõe-se a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

03/02/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/01/2025, 20:37

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 07:43

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 03:55

Recebidos os autos

27/01/2025, 15:38

Expedição de tipo de documento.

27/01/2025, 15:38

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 15:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

22/01/2025, 15:33

Conclusos para tipo de conclusão.

15/08/2024, 14:13

Juntada de Petição de tipo

15/08/2024, 14:04

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 14:58

Decorrido prazo de parte

26/07/2024, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: José Luis Sanchez Santos - Réu: MRV Prime Parque Castelo de Mônaco Incorparções SPE Ltda - Diante do falecimento do autor (f. 716/717), suspendo o processo, com fundamento no art. 313, I, do CPC, e concedo ao procurador o prazo de dois meses para regularização do polo ativo, ou Intimação - ADV: Thiago da Costa e Silva Lott (OAB 101330/MG), Andréa Guizilin Louzada Rascovit (OAB 26765A/MS), ANDRÉA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT (OAB 30423A/GO) Processo 0841762-86.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

17/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/07/2024, 20:39

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 13:46

Recebidos os autos

16/07/2024, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 18:29

Conclusos para tipo de conclusão.

12/07/2024, 16:07

Juntada de Petição de tipo

12/07/2024, 15:41

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: José Luis Sanchez Santos - Réu: MRV Prime Parque Castelo de Mônaco Incorparções SPE Ltda - Intimação - ADV: Thiago da Costa e Silva Lott (OAB 101330/MG), Andréa Guizilin Louzada Rascovit (OAB 26765A/MS), ANDRÉA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT (OAB 30423A/GO) Processo 0841762-86.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a advogada do autor para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos a certidão de óbito do requerente, diante da informação de seu falecimento à f. 711.

04/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/07/2024, 20:41

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 08:04

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 08:48

Recebidos os autos

01/07/2024, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 16:34

Conclusos para tipo de conclusão.

19/03/2024, 16:55

Juntada de Petição de tipo

18/03/2024, 10:16

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 06:33

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/03/2024, 20:43

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 07:54

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 14:32

Recebidos os autos

28/02/2024, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 19:25

Conclusos para tipo de conclusão.

04/09/2023, 07:09

Juntada de Petição de tipo

01/09/2023, 15:18

Juntada de Petição de tipo

28/08/2023, 10:00

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 07:34

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/08/2023, 20:34

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 07:48

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 07:18

Juntada de Petição de tipo

21/08/2023, 17:47

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 02:37

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 07:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/06/2023, 20:38

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 07:56

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 18:52

Juntada de Petição de tipo

31/05/2023, 18:03

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 05:43

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 17:40

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 17:39

Expedição de tipo de documento.

24/05/2023, 17:28

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 16:38

Juntada de Petição de tipo

24/05/2023, 16:23

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 05:54

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/05/2023, 20:31

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 07:48

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 04:51

Recebidos os autos

10/05/2023, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 18:28

Ato ordinatório praticado

30/12/2022, 00:35

Conclusos para tipo de conclusão.

03/11/2022, 14:56

Ato ordinatório praticado

01/11/2022, 14:59

Ato ordinatório praticado

01/11/2022, 14:56

Ato ordinatório praticado

31/10/2022, 12:17

Decorrido prazo de parte

28/10/2022, 01:27

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 12:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/10/2022, 20:37

Ato ordinatório praticado

07/10/2022, 07:39

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 16:11

Recebidos os autos

06/10/2022, 11:18

Decisão ou Despacho

06/10/2022, 11:18

Juntada de tipo de documento

23/08/2022, 17:20

Conclusos para tipo de conclusão.

24/06/2022, 06:16

Juntada de Petição de tipo

23/06/2022, 17:17

Ato ordinatório praticado

21/06/2022, 10:39

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 13:49

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 13:42

Expedição de tipo de documento.

20/06/2022, 12:28

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 11:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/06/2022, 20:31

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 07:40

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 12:19

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 12:18

Recebidos os autos

14/06/2022, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 10:45

Ato ordinatório praticado

03/03/2022, 07:16

Juntada de Petição de tipo

24/02/2022, 13:31

Conclusos para tipo de conclusão.

18/02/2022, 17:14

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 13:32

Juntada de Petição de tipo

17/02/2022, 12:35

Juntada de Petição de tipo

16/02/2022, 17:17

Juntada de Petição de tipo

15/02/2022, 16:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/02/2022, 20:41

Ato ordinatório praticado

09/02/2022, 07:44

Ato ordinatório praticado

08/02/2022, 08:50

Juntada de Petição de tipo

07/02/2022, 18:31

Ato ordinatório praticado

03/02/2022, 14:54

Ato ordinatório praticado

03/02/2022, 14:27

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/02/2022, 20:32

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 13:50

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 13:49

Expedição de tipo de documento.

02/02/2022, 13:17

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 07:42

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 06:57

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 12:32

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 12:31

Decisão ou Despacho

29/01/2022, 10:11

Recebidos os autos

29/01/2022, 10:11

Ato ordinatório praticado

03/09/2021, 03:07

Conclusos para tipo de conclusão.

30/07/2021, 12:06

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 19:04

Juntada de Petição de tipo

29/07/2021, 18:50

Juntada de Petição de tipo

26/07/2021, 18:05

Ato ordinatório praticado

22/07/2021, 09:38

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/07/2021, 20:51

Ato ordinatório praticado

20/07/2021, 18:10

Ato ordinatório praticado

20/07/2021, 09:01

Recebidos os autos

16/07/2021, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2021, 14:53

Conclusos para tipo de conclusão.

09/11/2020, 10:22

Ato ordinatório praticado

06/11/2020, 16:54

Juntada de Petição de tipo

06/11/2020, 15:08

Ato ordinatório praticado

19/10/2020, 06:15

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/10/2020, 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/10/2020, 21:34

Ato ordinatório praticado

15/10/2020, 20:54

Ato ordinatório praticado

15/10/2020, 12:39

Juntada de Petição de tipo

15/10/2020, 10:54

Ato ordinatório praticado

06/10/2020, 03:35

Juntada de tipo de documento

05/10/2020, 07:54

Ato ordinatório praticado

22/09/2020, 14:23

Expedição de tipo de documento.

17/09/2020, 13:32

Ato ordinatório praticado

11/09/2020, 07:09

Juntada de tipo de documento

10/09/2020, 07:15

Ato ordinatório praticado

16/07/2020, 15:28

Juntada de Petição de tipo

15/07/2020, 19:16

Ato ordinatório praticado

10/07/2020, 16:29

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/07/2020, 21:38

Expedição de tipo de documento.

08/07/2020, 14:41

Ato ordinatório praticado

08/07/2020, 07:58

Ato ordinatório praticado

07/07/2020, 22:37

Ato ordinatório praticado

07/07/2020, 22:37

Recebidos os autos

07/07/2020, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2020, 18:28

Ato ordinatório praticado

01/06/2020, 02:13

Conclusos para tipo de conclusão.

20/02/2020, 19:01

Conclusos para tipo de conclusão.

20/02/2020, 19:01

Ato ordinatório praticado

19/02/2020, 21:54

Decorrido prazo de parte

19/02/2020, 21:54

Ato ordinatório praticado

11/02/2020, 02:44

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/02/2020, 22:09

Ato ordinatório praticado

10/02/2020, 11:06

Ato ordinatório praticado

10/02/2020, 09:06

Juntada de tipo de documento

10/02/2020, 08:03

de Conciliação

07/02/2020, 16:14

Ato ordinatório praticado

13/01/2020, 22:45

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/01/2020, 20:47

Expedição de tipo de documento.

10/01/2020, 14:06

Ato ordinatório praticado

10/01/2020, 13:27

Ato ordinatório praticado

10/01/2020, 12:23

Ato ordinatório praticado

10/01/2020, 11:57

Ato ordinatório praticado

10/01/2020, 11:56

Ato ordinatório praticado

10/01/2020, 11:47

Expedição de tipo de documento.

09/01/2020, 16:23

de Instrução e Julgamento

09/01/2020, 16:23

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/01/2020, 07:37

Ato ordinatório praticado

20/12/2019, 07:49

Recebidos os autos

19/12/2019, 15:12

Determinada Requisição de Informações

19/12/2019, 15:12

Conclusos para tipo de conclusão.

18/12/2019, 17:35

Ato ordinatório praticado

18/12/2019, 16:01

Ato ordinatório praticado

18/12/2019, 16:01

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

18/12/2019, 15:43

Distribuído por tipo

18/12/2019, 15:43

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de parte

Todas as movimentações(178)