Procedimento Comum Cível 0800397-86.2020.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2020

Valor da Causa

R$ 647.460,00

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/08/2025, 14:57

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

21/08/2025, 05:56

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2025, 08:03

Conclusos para julgamento

19/08/2025, 13:28

Emissão da Relação

19/08/2025, 13:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/07/2025, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2025, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 13:25

Conclusos para despacho

23/01/2025, 11:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/01/2025.

23/01/2025, 03:12

Prazo em Curso

02/12/2024, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Cooperativa Agropecuária de São Gabriel do Oeste Ltda - Cooasgo - Reqdo: Leandro Lodea - Intimação: Analisando os argumentos apresentados pelo autor a fls. 536, de fato, a reconvenção arguida a fls. 212/222 não foi recebida pelo juízo, que intimou as partes para especificação de provas sem mencionar a reconvenção. O processamento dos autos sem regularizar a reconvenção acarretaria futura nulidade, como já experienciado por este juízo em outras ocasiões. Portanto, o feito precisa ser chamado à ordem, haja vista a nulidade dos atos subsequentes ao despacho de intimação para especificação de prova, nulidade que recai, inclusive, sobre a decisão de fls. 522/524, pois impossível declarar o feito saneado quando pendentes questões de ordem pública que não foram apreciadas pelo juízo. A reconvenção fora apresentada nos termos do artigo 343 do CPC, sendo indispensável a observância do que dispõe os artigos 319 e 320 do CPC, sendo requisito expresso do artigo 319, V do CPC a atribuição do valor da causa na inicial de reconvenção, com posterior recolhimento de custas, a fim de se evitar a inépcia da reconvenção. Portanto, Intimação - ADV: Ivan Cesar Basso Hellmann (OAB 26865A/MT) Processo 0800397-86.2020.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - intime-se o reconvinte para emende a reconvenção, atribuindo-se valor à causa compatível ao resultado patrimonial que almeja e para que recolha as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento da reconvenção.

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Cooperativa Agropecuária de São Gabriel do Oeste Ltda - Cooasgo - Reqdo: Leandro Lodea - Intimação: Analisando os argumentos apresentados pelo autor a fls. 536, de fato, a reconvenção arguida a fls. 212/222 não foi recebida pelo juízo, que intimou as partes para especificação de provas sem mencionar a reconvenção. O processamento dos autos sem regularizar a reconvenção acarretaria futura nulidade, como já experienciado por este juízo em outras ocasiões. Portanto, o feito precisa ser chamado à ordem, haja vista a nulidade dos atos subsequentes ao despacho de intimação para especificação de prova, nulidade que recai, inclusive, sobre a decisão de fls. 522/524, pois impossível declarar o feito saneado quando pendentes questões de ordem pública que não foram apreciadas pelo juízo. A reconvenção fora apresentada nos termos do artigo 343 do CPC, sendo indispensável a observância do que dispõe os artigos 319 e 320 do CPC, sendo requisito expresso do artigo 319, V do CPC a atribuição do valor da causa na inicial de reconvenção, com posterior recolhimento de custas, a fim de se evitar a inépcia da reconvenção. Portanto, Intimação - ADV: Rodrigo Marques Moreira (OAB 5104A/MS), Ivan Cesar Basso Hellmann (OAB 26865A/MT) Processo 0800397-86.2020.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - intime-se o reconvinte para emende a reconvenção, atribuindo-se valor à causa compatível ao resultado patrimonial que almeja e para que recolha as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento da reconvenção.

02/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.

29/11/2024, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2024, 08:09

Todas as movimentações(146)

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/08/2025, 14:57

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

21/08/2025, 05:56

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2025, 08:03

Conclusos para julgamento

19/08/2025, 13:28

Emissão da Relação

19/08/2025, 13:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/07/2025, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2025, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 13:25

Conclusos para despacho

23/01/2025, 11:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/01/2025.

23/01/2025, 03:12

Prazo em Curso

02/12/2024, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Cooperativa Agropecuária de São Gabriel do Oeste Ltda - Cooasgo - Reqdo: Leandro Lodea - Intimação: Analisando os argumentos apresentados pelo autor a fls. 536, de fato, a reconvenção arguida a fls. 212/222 não foi recebida pelo juízo, que intimou as partes para especificação de provas sem mencionar a reconvenção. O processamento dos autos sem regularizar a reconvenção acarretaria futura nulidade, como já experienciado por este juízo em outras ocasiões. Portanto, o feito precisa ser chamado à ordem, haja vista a nulidade dos atos subsequentes ao despacho de intimação para especificação de prova, nulidade que recai, inclusive, sobre a decisão de fls. 522/524, pois impossível declarar o feito saneado quando pendentes questões de ordem pública que não foram apreciadas pelo juízo. A reconvenção fora apresentada nos termos do artigo 343 do CPC, sendo indispensável a observância do que dispõe os artigos 319 e 320 do CPC, sendo requisito expresso do artigo 319, V do CPC a atribuição do valor da causa na inicial de reconvenção, com posterior recolhimento de custas, a fim de se evitar a inépcia da reconvenção. Portanto, Intimação - ADV: Ivan Cesar Basso Hellmann (OAB 26865A/MT) Processo 0800397-86.2020.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - intime-se o reconvinte para emende a reconvenção, atribuindo-se valor à causa compatível ao resultado patrimonial que almeja e para que recolha as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento da reconvenção.

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Cooperativa Agropecuária de São Gabriel do Oeste Ltda - Cooasgo - Reqdo: Leandro Lodea - Intimação: Analisando os argumentos apresentados pelo autor a fls. 536, de fato, a reconvenção arguida a fls. 212/222 não foi recebida pelo juízo, que intimou as partes para especificação de provas sem mencionar a reconvenção. O processamento dos autos sem regularizar a reconvenção acarretaria futura nulidade, como já experienciado por este juízo em outras ocasiões. Portanto, o feito precisa ser chamado à ordem, haja vista a nulidade dos atos subsequentes ao despacho de intimação para especificação de prova, nulidade que recai, inclusive, sobre a decisão de fls. 522/524, pois impossível declarar o feito saneado quando pendentes questões de ordem pública que não foram apreciadas pelo juízo. A reconvenção fora apresentada nos termos do artigo 343 do CPC, sendo indispensável a observância do que dispõe os artigos 319 e 320 do CPC, sendo requisito expresso do artigo 319, V do CPC a atribuição do valor da causa na inicial de reconvenção, com posterior recolhimento de custas, a fim de se evitar a inépcia da reconvenção. Portanto, Intimação - ADV: Rodrigo Marques Moreira (OAB 5104A/MS), Ivan Cesar Basso Hellmann (OAB 26865A/MT) Processo 0800397-86.2020.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - intime-se o reconvinte para emende a reconvenção, atribuindo-se valor à causa compatível ao resultado patrimonial que almeja e para que recolha as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento da reconvenção.

02/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.

29/11/2024, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2024, 08:09

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2024, 08:09

Emissão da Relação

28/11/2024, 10:14

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 10:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/11/2024, 10:13

Emissão da Relação

28/11/2024, 10:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/11/2024, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 18:25

Conclusos para despacho

26/07/2024, 05:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 17:11

Prazo em Curso

10/07/2024, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Cooperativa Agropecuária de São Gabriel do Oeste Ltda - Cooasgo - Reqdo: Leandro Lodea - Intimação: Intimação - ADV: Rodrigo Marques Moreira (OAB 5104A/MS), Ivan Cesar Basso Hellmann (OAB 26865AM/T) Processo 0800397-86.2020.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte autora para que diga sobre os pedidos de fls. 531/532, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Às providências.

04/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/07/2024.

03/07/2024, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2024, 08:14

Emissão da Relação

02/07/2024, 09:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/06/2024, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 16:37

Conclusos para despacho

04/03/2024, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 16:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2024, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 09:52

Conclusos para julgamento

17/07/2023, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 22:25

Prazo em Curso

06/07/2023, 06:39

Publicado ato_publicado em 05/07/2023.

05/07/2023, 22:06

Relação encaminhada ao D.J.

04/07/2023, 11:10

Emissão da Relação

03/07/2023, 12:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/06/2023, 17:26

Processo saneado

27/06/2023, 17:26

Conclusos para decisão

14/03/2023, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 15:42

Prazo em Curso

03/03/2023, 09:40

Publicado ato_publicado em 02/03/2023.

02/03/2023, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

02/03/2023, 08:24

Emissão da Relação

01/03/2023, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 19:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2023, 19:54

Conclusos para decisão

15/08/2022, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2022, 15:40

Prazo em Curso

04/08/2022, 13:50

Publicado ato_publicado em 29/07/2022.

29/07/2022, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2022, 07:54

Emissão da Relação

28/07/2022, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2022, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 17:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2022, 17:58

Conclusos para despacho

27/06/2022, 18:28

Juntada de Petição de Réplica

23/06/2022, 15:41

Prazo em Curso

09/06/2022, 18:44

Publicado ato_publicado em 07/06/2022.

07/06/2022, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

07/06/2022, 07:48

Emissão da Relação

06/06/2022, 15:23

Juntada de Petição de Contestação

31/05/2022, 19:27

Prazo em Curso

13/05/2022, 13:18

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/05/2022, 15:03

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

11/05/2022, 15:01

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/04/2022, 09:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/04/2022, 09:30

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/04/2022, 09:30

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/04/2022, 09:25

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 16:06

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/05/2022 01:00:00, 2ª Vara.

27/04/2022, 16:06

CEJUSC - Conciliação designada sessão complementar

27/04/2022, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2022, 12:40

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/03/2022, 10:10

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/03/2022, 10:10

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/03/2022, 10:10

Publicado ato_publicado em 07/03/2022.

07/03/2022, 21:08

Juntada de Ofício

07/03/2022, 09:54

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2022, 07:51

Emissão da Relação

06/03/2022, 21:09

Expedição de Certidão.

06/03/2022, 21:06

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/04/2022 03:15:00, 2ª Vara.

06/03/2022, 21:06

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 11:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2022, 11:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/05/2021, 00:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 06:07

Conclusos para decisão

21/04/2021, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2021, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2021, 15:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/03/2021, 08:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/03/2021, 08:23

Publicado ato_publicado em 04/03/2021.

04/03/2021, 00:40

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2021, 08:26

Emissão da Relação

02/03/2021, 14:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/03/2021, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2021, 18:21

Conclusos para decisão

26/02/2021, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2021, 17:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2020, 00:03

Publicado ato_publicado em 19/11/2020.

19/11/2020, 00:37

Relação encaminhada ao D.J.

17/11/2020, 10:12

Prazo em Curso

16/11/2020, 16:17

Expedição de Carta.

16/11/2020, 16:15

Expedição de Carta.

16/11/2020, 16:15

Emissão da Relação

16/11/2020, 16:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/11/2020, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2020, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2020, 10:26

Conclusos para decisão

09/11/2020, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2020, 12:40

Prazo em Curso

09/11/2020, 09:57

Publicado ato_publicado em 07/11/2020.

07/11/2020, 00:08

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2020, 08:47

Emissão da Relação

05/11/2020, 18:09

Juntada de Mandado

05/11/2020, 18:07

Juntada de NULL

05/11/2020, 18:07

Prazo em Curso

06/08/2020, 17:42

Expedição de Mandado.

06/08/2020, 17:36

Expedição em análise para assinatura

06/08/2020, 15:12

Autos preparados para expedição

10/07/2020, 18:51

Expedição em análise para assinatura

10/07/2020, 14:55

Expedição em análise para assinatura

15/06/2020, 18:23

Expedição em análise para assinatura

10/06/2020, 15:15

Autos preparados para expedição

05/06/2020, 11:23

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

04/06/2020, 07:43

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

02/06/2020, 18:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/05/2020, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2020, 11:46

Conclusos para despacho

28/05/2020, 10:25

Informação do Sistema

30/04/2020, 15:27

Autos preparados para expedição

23/04/2020, 18:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2020, 09:25

Não Concedida a Medida Liminar

22/04/2020, 09:25

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

17/04/2020, 07:33

Conclusos para despacho

16/04/2020, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2020, 11:14

Informação do Sistema

15/04/2020, 17:40

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

15/04/2020, 17:40

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

15/04/2020, 16:07

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

15/04/2020, 16:02

Distribuído por sorteio

15/04/2020, 16:02

Documentos

Despacho

•13/07/2025, 11:52

Despacho

•01/11/2024, 18:25

Despacho

•27/06/2024, 16:37

Despacho

•28/02/2024, 09:52

Interlocutória

•27/06/2023, 17:26

Despacho

•28/02/2023, 19:54

Despacho

•12/07/2022, 17:58

Despacho

•20/01/2022, 11:23

Despacho

•01/03/2021, 18:21

Despacho

•16/11/2020, 09:19

Despacho

•28/05/2020, 11:46

Interlocutória

•22/04/2020, 09:25