Procedimento Comum Cível 0801061-78.2024.8.12.0043 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801061-78.2024.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Paulo Nunes Guimaraes - Réu: Icatu Seguros S/A. - Intimação: Intimação - ADV: Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS), Larissa August de Oliveira (OAB 26364/MS), Patrícia Aparecida Pasquali (OAB 28124B/MS) Processo 0801061-78.2024.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de Ação de Cobrança de Indenização Securitária proposta por Paulo Nunes Guimaraes contra Icatu Seguros S/A., ambos suficientemente qualificados. Alega o autor que possui contrato de seguro com a ré, que contempla cobertura de diagnóstico definitivo de doenças graves. Requer a procedência dos pedidos para que a ré seja condenada ao pagamento da indenização securitária, oriunda da apólice de seguro contratada. O despacho de fls. 29 recebeu a inicial, deferiu os benefícios da gratuidade de justiça e determinou a citação da parte ré. A ré, citada, apresentou contestação a fls. 60/68 pugnou pela improcedência dos pedidos. Em impugnação à contestação, fls. 275/278, a autora refutou as teses aventadas. Intimados a especificar provas, fls. 280 e 283, convergiram pela realização de perícia médica. É o relatório. Decido. Não existem irregularidades ou outras questões processuais prejudiciais pendentes de apreciação, razão pela qual declaro o feito saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, delimito o fato sobre o qual recairá a atividade probatória: a) a ocorrência da doença mencionada na inicial; b) a existência do contrato de seguro mencionado na inicial; c) a cobertura ou não do contrato de seguro. De acordo com a Teoria da Carga Dinâmica da Prova, positivada no §1º do art. 373 do CPC, o ônus da prova pode ser invertido com o fim de reequilibrar uma relação desequilibrada na origem. Em outras palavras, em atenção aos princípios fundamentais do acesso à justiça, da efetividade do processo e da isonomia processual, a regra geral contida no caput do art. 373 pode ser flexibilizada em casos de notória desigualdade entre as partes na produção da prova. Nessas hipóteses, atribui-se à parte mais forte na relação o ônus da prova, retirando este ônus da parte mais frágil, menos capaz de produzir esta prova, uma vez que, inicialmente, competiria à essa parte mais forte a obrigação legal de comprovar/assegurar a manutenção e conservação da rodovia. Portanto, à luz do art. 373, §1º do CPC, inverto o ônus da prova. As partes requereram a perícia médica para comprovar as doenças, que englobam as lesões corporais, fisiológicas e estéticas. DEFIRO o pedido para realização de perícia pleiteada, para a qual nomeio o Dr. Bruno Henrique Cardoso CRM/MS 5489) como perito do juízo. Intime-se o perito para que se manifeste acerca do encargo, na forma do art. 467 do CPC, apresentando sua proposta de honorários. Intimem-se, desde logo, as partes para que no prazo do art. 465, §1º, do CPC, ou seja, 15 dias indiquem assistente técnico e formulem quesitos. Após oferecida a proposta de honorários, intimem-se as partes para que digam se aceitam o valor apresentado. Diante da inversão do ônus da prova, os honorários deverão ser pagos, nesta fase, pela parte requerida que deverá adiantar o pagamento dos honorários de perito, depositando em juízo, em subconta própria vinculada a este processo, com correção-monetária, para ser entregue ao perito após o recebimento do laudo, cfe. art. 95, §1º, do CPC. Após o depósito do valor referente aos honorários em juízo, intimem-se: (a) o perito para que realize o exame, vistoria ou avaliação, no prazo de 30 dias (art. 465 do CPC); e (b) os assistentes-técnicos para que tenham conhecimento do início dos trabalhos. O perito deverá indicar, comunicando nos autos, a data e o local para a produção da prova, para permitir às partes e aos assistentes a ciência do ato, na forma do art. 466, §2º do CPC. Dessa comunicação, as partes e assistentes-técnicos deverão ser intimados. A PARTE AUTORA DEVERÁ ESTAR MUNIDA DE TODOS OS DOCUMENTOS MÉDICOS QUE POSSUIR (Receitas, laudos, exames, prontuários etc.). Intime-se. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes bem como os assistentes-técnicos, para que apresentem seus pareceres no prazo comum de 10 dias. Nada requerido, voltem-me conclusos para análise do laudo. Intimem-se as partes no prazo de 05 (cinco) dias para querendo manifestar conforme art. 357, §1º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Expeça-se o necessário

29/01/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Juntada de Mandado

Juntada de NULL

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

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