Embargos à Execução 0800040-71.2023.8.12.0053 - TJMS

Embargos à Execução 0800040-71.2023.8.12.0053 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de parte

12/06/2025, 15:23

Juntada de Petição de tipo

11/06/2025, 18:57

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 13:44

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/06/2025, 06:11

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 08:12

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 15:35

Transitado em Julgado em data

29/05/2025, 13:00

Recebidos os autos

28/05/2025, 13:14

Recebidos os autos

28/05/2025, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Airton Jose Gassen Advogado: Marcos Vinícius Boschiorolli (OAB: 19647/PR) Embargado: Edoel José Ferreira Alves Advogada: Maria Julia Valentini Rigotto (OAB: 476259/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE COM O JULGAMENTO PROFERIDO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022, do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado, e tal deve ser discutida na via adequada. Ainda que interpostos para fins de prequestionamento, os embargos declaratórios visando ao manejo dos recursos excepcionais não podem ser acolhidos se ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão combatido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800040-71.2023.8.12.0053/50000 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Airton Jose Gassen Advogado: Marcos Vinícius Boschiorolli (OAB: 19647/PR) Embargado: Edoel José Ferreira Alves Advogada: Maria Julia Valentini Rigotto (OAB: 476259/SP) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0800040-71.2023.8.12.0053/50000 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a):

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Airton Jose Gassen Advogado: Marcos Vinícius Boschiorolli (OAB: 19647/PR) Embargado: Edoel José Ferreira Alves Advogada: Maria Julia Valentini Rigotto (OAB: 476259/SP) Tendo em vista a oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, Embargos de Declaração Cível nº 0800040-71.2023.8.12.0053/50000 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação em cinco dias. Após, conclusos.

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Airton Jose Gassen Advogado: Marcos Vinícius Boschiorolli (OAB: 19647/PR) Embargado: Edoel José Ferreira Alves Advogada: Maria Julia Valentini Rigotto (OAB: 476259/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800040-71.2023.8.12.0053/50000 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Edoel José Ferreira Alves Advogada: Maria Julia Valentini Rigotto (OAB: 476259/SP) Apelado: Airton Jose Gassen Advogado: Marcos Vinícius Boschiorolli (OAB: 19647/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ENCARGOS FINANCEIROS ABUSIVOS - CONTRATANTES NÃO INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - LIMITAÇÃO LEGAL AOS JUROS - ART. 591 E ART. 406, DO CÓDIGO CIVIL - APLICABILIDADE DO DECRETO N.º 22.626/33 (LEI DE USURA) - PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA NÃO ABSOLUTO - ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS AOS LIMITES LEGAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As razões recursais atendem perfeitamente ao princípio dadialeticidadequando apontam os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo da parte recorrente. Excesso de execução configurado pela aplicação de encargos financeiros de 2% ao mês sobre o valor do empréstimo, em desacordo com o limite de juros estabelecido para contratos de mútuo civil, conforme art. 591 e 406, do Código Civil e art. 1.º, do Decreto n.º 22.626/33 (Lei de Usura), que limitam os juros a 1% ao mês ou 12% ao ano em contratos celebrados fora do Sistema Financeiro Nacional. O princípio do pacta sunt servanda não possui caráter absoluto, especialmente se possuem cláusulas que violam normas de ordem pública. A aceitação do devedor quanto a encargos abusivos não convalida cláusulas em desconformidade com a legislação vigente, devendo prevalecer a função social do contrato, conforme art. 421, do Código Civil. Reconhecida a ilegalidade dos encargos financeiros, impõe-se a adequação dos cálculos aos limites previstos na legislação, afastando-se as quantias excedentes. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800040-71.2023.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar dfe ofensa à dialeticidade e, no mérito, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Edoel José Ferreira Alves Advogada: Maria Julia Valentini Rigotto (OAB: 476259/SP) Apelado: Airton Jose Gassen Advogado: Marcos Vinícius Boschiorolli (OAB: 19647/PR) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800040-71.2023.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a):

01/11/2024, 00:00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•28/05/2025, 13:12

Acórdão

•28/05/2025, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Edoel José Ferreira Alves Advogada: Maria Julia Valentini Rigotto (OAB: 476259/SP) Apelado: Airton Jose Gassen Advogado: Marcos Vinícius Boschiorolli (OAB: 19647/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ENCARGOS FINANCEIROS ABUSIVOS - CONTRATANTES NÃO INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - LIMITAÇÃO LEGAL AOS JUROS - ART. 591 E ART. 406, DO CÓDIGO CIVIL - APLICABILIDADE DO DECRETO N.º 22.626/33 (LEI DE USURA) - PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA NÃO ABSOLUTO - ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS AOS LIMITES LEGAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As razões recursais atendem perfeitamente ao princípio dadialeticidadequando apontam os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo da parte recorrente. Excesso de execução configurado pela aplicação de encargos financeiros de 2% ao mês sobre o valor do empréstimo, em desacordo com o limite de juros estabelecido para contratos de mútuo civil, conforme art. 591 e 406, do Código Civil e art. 1.º, do Decreto n.º 22.626/33 (Lei de Usura), que limitam os juros a 1% ao mês ou 12% ao ano em contratos celebrados fora do Sistema Financeiro Nacional. O princípio do pacta sunt servanda não possui caráter absoluto, especialmente se possuem cláusulas que violam normas de ordem pública. A aceitação do devedor quanto a encargos abusivos não convalida cláusulas em desconformidade com a legislação vigente, devendo prevalecer a função social do contrato, conforme art. 421, do Código Civil. Reconhecida a ilegalidade dos encargos financeiros, impõe-se a adequação dos cálculos aos limites previstos na legislação, afastando-se as quantias excedentes. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800040-71.2023.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar dfe ofensa à dialeticidade e, no mérito, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

07/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de parte

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Recebidos os autos

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