Procedimento Comum Cível 0800319-23.2024.8.12.0053 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800319-23.2024.8.12.0053 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de tipo de documento.

18/07/2025, 11:45

Remetidos os Autos para destino.

18/07/2025, 11:45

Remetidos os Autos para destino.

18/07/2025, 11:45

Decorrido prazo de parte

18/07/2025, 11:44

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 14:23

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/04/2025, 06:13

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 08:10

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 16:36

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 15:28

Juntada de Petição de tipo

07/02/2025, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Felicino Vitorino - Réu: Caixa de Assistencia Aos Aposentados e Pensionistas- Caap - 3. DISPOSITIVO Intimação - ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0800319-23.2024.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para, nos termos do art. 487, I, do CPC: 1) declarar a inexistência de débito entre as partes decorrente das tarifas denominadas "CONTRIBUIÇÃO CAAP", cujo período e valores serão objeto de apuração em cumprimento de sentença ou liquidação (se necessária). 2) determinar que a parte requerida se abstenha de efetuar as cobranças narradas na inicial, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3) condenar a parte requerida a restituir na forma simples os valores descontados a título de tarifa denominada "CONTRIBUIÇÃO CAAP", cujas quantias deverão ser apuradas em sede de cumprimento de sentença ou liquidação (se necessária). Sobre o valor da indenização incidem: a) correção monetária pelo índice IGP-M, contada do efetivo prejuízo (STJ, súmula 43); b) juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (CPC, 240 e CC, art. 405). Tais índices deverão incidir até a entrada em vigor da lei n. 14.905/2024, momento a partir do qual deverão ser aplicados juros pela taxa legal (Selic), deduzido o índice de atualização monetária do IPCA, conforme o parágrafo único do art. 389 e 406, do Código Civil. Em face da sucumbência recíproca, considerando que a parte autora decaiu do pedido de danos morais, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser rateados na proporção de 50% para cada parte (art. 86, CPC), ficando estes fixados em R$ 10% do valor da condenação de acordo com o determinado no art. 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em relação à parte autora por litigar sob o pálio da justiça gratuita (art. 98 §3, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Diligências necessárias.

07/02/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/02/2025, 21:35

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 08:11

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 18:01

Recebidos os autos

07/01/2025, 11:41

Documentos

Sentença

•07/01/2025, 11:41

Despacho

•26/06/2024, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Felicino Vitorino - Réu: Caixa de Assistencia Aos Aposentados e Pensionistas- Caap - 3. DISPOSITIVO Intimação - ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0800319-23.2024.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para, nos termos do art. 487, I, do CPC: 1) declarar a inexistência de débito entre as partes decorrente das tarifas denominadas "CONTRIBUIÇÃO CAAP", cujo período e valores serão objeto de apuração em cumprimento de sentença ou liquidação (se necessária). 2) determinar que a parte requerida se abstenha de efetuar as cobranças narradas na inicial, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3) condenar a parte requerida a restituir na forma simples os valores descontados a título de tarifa denominada "CONTRIBUIÇÃO CAAP", cujas quantias deverão ser apuradas em sede de cumprimento de sentença ou liquidação (se necessária). Sobre o valor da indenização incidem: a) correção monetária pelo índice IGP-M, contada do efetivo prejuízo (STJ, súmula 43); b) juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (CPC, 240 e CC, art. 405). Tais índices deverão incidir até a entrada em vigor da lei n. 14.905/2024, momento a partir do qual deverão ser aplicados juros pela taxa legal (Selic), deduzido o índice de atualização monetária do IPCA, conforme o parágrafo único do art. 389 e 406, do Código Civil. Em face da sucumbência recíproca, considerando que a parte autora decaiu do pedido de danos morais, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser rateados na proporção de 50% para cada parte (art. 86, CPC), ficando estes fixados em R$ 10% do valor da condenação de acordo com o determinado no art. 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em relação à parte autora por litigar sob o pálio da justiça gratuita (art. 98 §3, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Diligências necessárias.

07/02/2025, 00:00

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Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

Remetidos os Autos para destino.

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

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