Procedimento Comum Cível 0800322-75.2024.8.12.0053 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800322-75.2024.8.12.0053 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Antonia Melo de Souza - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Da preliminar de coisa julgada A parte requerida arguiu coisa julgada, diante do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos nº 0800302-94.2018.8.12.0053. Entretanto, no caso, observa-se que a hipótese versa sobre coisa julgada secundum eventum probationis, considerando que a improcedência do pedido restou calcada na ausência de prova material mínima. Todavia, nos presentes autos, nota-se que houve juntada de novos elementos de prova na presente demanda, bem como que a pretensão foi embasada em nova negativa de requerimento administrativo. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PERÍODO RURAL. NOVOS DOCUMENTOS E NOVO PEDIDO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA EM AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDOS NO PROCESSO ANTERIOR. PEDIDO DE COMPUTO DESSES PERÍODOS. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO. 1. (...) 2. Resta evidenciado, assim, que a improcedência se deu porque houve ausência de início de prova material naqueles autos. 3. Nas ações objetivando o reconhecimento de labor rural,esta Eg. Corte tem entendido que, caso a parte autora apresente novos documentos na segunda ação (que não foram utilizados na primeira ação), considera-se que houve inovação na causa de pedir, a afastar o reconhecimento da coisa julgada. 4. (...) 8. Recurso provido para afastar a alegação de coisa julgada e a extinção do processo sem julgamento de mérito, determinando o retorno dos autos ao Juízode origem para regular processamento.(TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001501-19.2018.4.03.6121, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 07/06/2022, DJEN DATA: 10/06/2022). Assim, rejeito a preliminar. Do mérito Diante da inexistência de questões prejudiciais ou preliminares a serem analisadas, estando o processo em ordem, dou por saneado o feito. Como pontos controvertidos a serem objeto de prova determino: a) a comprovação de segurado especial da requerente; b) a comprovação de exercício de atividade rural; c) em caso positivo, qual o período. O ônus da prova deve observar a regra geral inscrita no art. 373, I e II do CPC. Da prova oral Para esclarecimento dos pontos controvertidos, Intimação - ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 272040/SP), José Pedro da Silva Parpinelli (OAB 425286/SP), Eduardo Silva Domingues (OAB 510891/SP) Processo 0800322-75.2024.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível - defiro o pedido de produção de prova testemunhal. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de fevereiro de 2025, às 15h00min. Intimem-se as partes por seus advogados constituídos ou pessoalmente, caso sejam assistidas pela Defensoria Pública, cientes das penalidades no caso de ausência. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias da intimação desta decisão, ou ratificar o já apresentado, observando o art. 443 e 357, §6º, do NCPC, cientes de que se ultrapassar o número de legal, sem indicação de fato correspondente, serão ouvidas apenas as 03 primeiras arroladas, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser intimadas da data, horário e local da audiência por meio do advogado da parte que a arrolou, nos termos do art. 455, caput, do CPC, salvo as arroladas pela Defensoria Pública conforme previsão expressa do art. 455, §4º, IV, do CPC, que deverão ser intimadas por mandado. Consigno aos patronos que, caso realizem a intimação por meio de carta, deverão juntar os autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sendo presumida, com sua inércia, a desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §§1º e 3º do CPC). Caso a parte se comprometa a levar as testemunhas à audiência, independentemente de intimação, o não comparecimento presumirá desistência de inquirição. Diligências necessárias.

12/12/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Apelação

Publicado ato_publicado em 08/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Julgado improcedente o pedido

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