Procedimento Comum Cível 0834823-56.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/08/2025, 06:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2025.

01/08/2025, 03:22

Prazo em Curso

24/07/2025, 09:16

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.

23/07/2025, 08:21

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2025, 07:52

Emissão da Relação

21/07/2025, 17:06

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/06/2025, 08:31

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

26/06/2025, 08:30

Transitado em Julgado em data

23/06/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Mirian Terra Novaes Advogado: Mário Panziera Junior (OAB: 17767/MS) Recorrido: Caixa Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Perito: Leonardo Resende Bertoldo Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/01/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0834823-56.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Mirian Terra Novaes Advogado: Mário Panziera Junior (OAB: 17767/MS) Recorrido: Caixa Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Perito: Leonardo Resende Bertoldo Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/01/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0834823-56.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Mirian Terra Novaes Advogado: Mário Panziera Junior (OAB: 17767/MS) Recorrido: Caixa Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Perito: Leonardo Resende Bertoldo Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0834823-56.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Mirian Terra Novaes Advogado: Mário Panziera Junior (OAB: 17767/MS) Recorrido: Caixa Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Perito: Leonardo Resende Bertoldo Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0834823-56.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Mirian Terra Novaes Advogado: Mário Panziera Junior (OAB: 17767/MS) Apelado: Caixa Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Perito: Leonardo Resende Bertoldo EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. MORTE NATURAL DO CÔNJUGE. CLÁUSULA LIMITATIVA EXPRESSA. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Nos termos do art. 760 do CC, é obrigatória a redação clara e inequívoca de cláusulas limitativas em contratos de seguro. No caso dos autos, a análise do contrato e das condições gerais evidencia a restrição da cobertura à hipótese de morte acidental do cônjuge, o que era de conhecimento da autora, pois quem anexou o documento aos autos com a inicial. A responsabilidade da seguradora limita-se aos riscos expressamente previstos no contrato, de modo que não há direito à cobertura securitária para morte natural do cônjuge quando a apólice prevê cobertura apenas para morte acidental. No que tange ao pedido de reembolso de assistência funeral, a cláusula expressa de exclusão de tal reembolso prevalece, nos termos pactuados entre as partes. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0834823-56.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Mirian Terra Novaes Advogado: Mário Panziera Junior (OAB: 17767/MS) Apelado: Caixa Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Perito: Leonardo Resende Bertoldo Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0834823-56.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a):

02/12/2024, 00:00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•25/06/2025, 16:44

Decisão Monocrática Terminativa

•25/06/2025, 16:44