Procedimento Comum Cível 0874164-84.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0874164-84.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Enersim Energia Renovável S/A - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - As partes são capazes e estão devidamente representadas, razão pela qual se se passa ao saneamento do feito. 1. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Ficam fixados os seguintes pontos controvertidos: a) se há legalidade nos atos de invalidação dos orçamentos de conexão; b) se há aplicabilidade das normas setoriais vigentes, com especial atenção à Resolução Normativa n. 1.059/23, que regula a segurança da rede elétrica e os procedimentos técnicos necessários para a mitigação de eventuais riscos de inversão de fluxo; c) se os orçamentos de conexão emitidos pela Energisa constituem uma oferta vinculativa, impedindo sua alteração unilateral pela distribuidora. 2. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que a ENERSIM, na condição de consumidora-geradora, é considerada consumidora nos termos da Lei nº 14.300/2022. A relação é regulada também pelas normas setoriais da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), destacando-se a REN 1.000/2021 e a REN 1.059/23, aplicáveis à conexão de geração distribuída, bem como, subsidiariamente, pelos princípios do Código Civil, especialmente quanto à vinculação da proposta. Assim, considerando a relação consumerista entre as partes, é importante analisar a aplicabilidade da inversão do ônus da prova conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC). No entanto, neste caso, não se aplica a inversão do ônus da prova dado que as partes, neste processo. possuem plenas condições de produzir as provas necessárias para sustentar suas alegações. Ambas as partes são tecnicamente aptas a apresentar documentos e evidências sobre os fatos controvertidos. Desse modo, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito autoral, nos termos do artigo 373 do CPC. À requerida (Energisa) cabe comprovar a necessidade técnica e legalidade do cancelamento dos orçamentos, demonstrando os estudos que embasaram o risco de inversão de fluxo. À requerente (ENERSIM), incumbe provar que aceitou os orçamentos nos termos oferecidos, caracterizando ato jurídico perfeito e vinculativo, e que não havia justificativa técnica suficiente para o cancelamento. 3. DA PRODUÇÃO DA PROVA Para a comprovação dos pontos controvertidos, defere-se a produção de prova testemunhal e documental postuladas pelas partes. Para a prova documental, fixa-se o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes juntem os documentos adicionais necessários à comprovação de suas alegações, conforme a distribuição do ônus da prova definida, assegurando o contraditório. Para a prova testemunhal, terão as partes 15 (quinze) dias a partir da intimação desta, para que apresentem o rol de testemunhas (CPC, artigo 357, § 4.º), não podendo o número de testemunhas ser superior a 10 (dez), sendo, no máximo, 3 (três) para a prova de cada fato, cabendo sua intimação pelos advogados das partes, conforme dispõe o artigo 455, caput do Código de Processo Civil, observando que a ausência injustificada da testemunha será interpretada como desistência da prova pela parte. Com o decurso do prazo acima, havendo ou não a apresentação do rol de testemunhas, tornem os conclusos para designação de audiência. Às providências e intimações necessárias. Campo Grande, data da assinatura digital. Giuliano Máximo Martins Juiz de Direito Intimação - ADV: Antônio Carlos Guidoni Filho (OAB 146997/SP), André Ricardo Lemes da Silva (OAB 156817/SP), Sumaya Aith Heidrich (OAB 208539/SP) Processo 0874164-84.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

04/12/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/02/2026.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/06/2025 05:22:52, 16ª Vara Cível.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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