Cumprimento Provisório de Decisão 0813451-73.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDECumprimento Provisório de Decisão

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/01/2025

Valor da Causa

R$ 41.521,08

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Central

Processos relacionados

JE · TJMS · Cumprimento de sentença · 1ª Vara do Juizado Especial da Saúde

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/08/2025, 13:48

Prazo em Curso

28/07/2025, 12:10

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.

28/07/2025, 06:39

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2025, 08:13

Emissão da Relação

24/07/2025, 16:14

Processo Desarquivado

18/07/2025, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

21/04/2025, 03:10

Arquivado Definitivamente

16/04/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 13:48

Documento Digitalizado

15/04/2025, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 18:23

Prazo em Curso

15/04/2025, 10:48

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.

15/04/2025, 06:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/04/2025, 22:07

Todas as movimentações(209)

Arquivado Definitivamente

05/08/2025, 13:48

Prazo em Curso

28/07/2025, 12:10

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.

28/07/2025, 06:39

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2025, 08:13

Emissão da Relação

24/07/2025, 16:14

Documentos

Sentença

•10/04/2025, 16:59

Interlocutória

•14/02/2025, 15:34

Processo Desarquivado

18/07/2025, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

21/04/2025, 03:10

Arquivado Definitivamente

16/04/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 13:48

Documento Digitalizado

15/04/2025, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 18:23

Prazo em Curso

15/04/2025, 10:48

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.

15/04/2025, 06:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/04/2025, 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 22:07

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2025, 08:19

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 10:24

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 10:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/04/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 10:18

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 17:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/04/2025, 17:00

Registro de Sentença

10/04/2025, 17:00

Conclusos para despacho

12/03/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 15:29

Prazo em Curso

19/02/2025, 05:44

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.

18/02/2025, 22:14

Relação encaminhada ao D.J.

18/02/2025, 08:56

Emissão da Relação

18/02/2025, 08:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/02/2025, 15:29

Proferida decisão interlocutória

14/02/2025, 15:34

Conclusos para despacho

03/02/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 12:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/01/2025, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 08:28

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 08:28

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 11:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/01/2025, 11:32

Documento Digitalizado

23/01/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 21:23

Redistribuição de Processo - Saída

21/01/2025, 13:08

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

21/01/2025, 13:08

Documento Digitalizado

16/01/2025, 18:24

Autos preparados para expedição

16/01/2025, 09:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/01/2025, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 17:49

Conclusos para despacho

15/01/2025, 17:31

Documento Digitalizado

15/01/2025, 14:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2024, 15:49

Outras Decisões

18/12/2024, 15:49

Conclusos para despacho

17/12/2024, 19:39

Prazo em Curso

28/11/2024, 03:38

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.

27/11/2024, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gabriel Alves Fróes (OAB 28757/MS) Processo 0813451-73.2024.8.12.0110 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Rosimeire dos Santos Alves - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência da expedição do alvará.

27/11/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2024, 09:47

Emissão da Relação

26/11/2024, 09:45

Documento Digitalizado

19/11/2024, 13:57

Autos preparados para expedição

07/11/2024, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 19:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2024, 19:31

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 02:04

Conclusos para despacho

31/10/2024, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 12:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/10/2024, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 09:09

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 08:10

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 08:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/10/2024, 08:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2024, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 14:29

Conclusos para decisão

17/10/2024, 15:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/10/2024, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 14:42

Documento Digitalizado

08/10/2024, 09:47

Documento Digitalizado

08/10/2024, 09:45

Juntada de Outros documentos

08/10/2024, 09:44

Juntada de Mandado

08/10/2024, 09:43

Juntada de NULL

08/10/2024, 09:43

Juntada de Mandado

08/10/2024, 09:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2024, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 19:00

Conclusos para decisão

07/10/2024, 17:30

Documento Digitalizado

04/10/2024, 14:58

Documento Digitalizado

02/10/2024, 15:12

Juntada de Mandado

02/10/2024, 15:12

Juntada de NULL

02/10/2024, 15:12

Documento Digitalizado

01/10/2024, 13:51

Expedição de Ofício.

01/10/2024, 13:49

Documento Digitalizado

01/10/2024, 13:48

Expedição de Ofício.

01/10/2024, 13:46

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 14:42

Autos entregues em carga ao Defensor

30/09/2024, 14:42

Prazo em Curso

30/09/2024, 14:42

Processo Desarquivado

30/09/2024, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 13:43

Juntada de Mandado

30/09/2024, 13:43

Juntada de NULL

30/09/2024, 13:43

Suspenso em Cartório

18/09/2024, 15:25

Juntada de Mandado

18/09/2024, 14:46

Juntada de NULL

18/09/2024, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 08:41

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 02:52

Prazo em Curso

04/09/2024, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gabriel Alves Fróes (OAB 28757/MS) Processo 0813451-73.2024.8.12.0110 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Rosimeire dos Santos Alves - Por ter havido descumprimento de provimento mandamental (tutela antecipada/ sentença) e considerando a apresentação de 3 (três) orçamentos, visando a efetividade da ordem, sob pena de desprestígio da atividade jurisdicional, expeça-se mandado de sequestro do valor total de R$ 56.435,88 (R$ 52.835,88 para compra da medicação, f. 61, e R$ 3.600,00 par

04/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.

03/09/2024, 22:14

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2024, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 22:50

Prazo em Curso

02/09/2024, 17:06

Expedição de Mandado.

02/09/2024, 16:56

Expedição de Mandado.

02/09/2024, 16:56

Expedição de Mandado.

02/09/2024, 16:56

Expedição de Mandado.

02/09/2024, 16:56

Expedição em análise para assinatura

02/09/2024, 09:58

Autos preparados para expedição

02/09/2024, 09:44

Emissão da Relação

02/09/2024, 09:43

Juntada de Outros documentos

02/09/2024, 08:35

Juntada de Outros documentos

02/09/2024, 08:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2024, 13:54

Outras Decisões

28/08/2024, 13:54

Conclusos para despacho

28/08/2024, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 08:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/08/2024, 08:35

Prazo em Curso

28/08/2024, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gabriel Alves Fróes (OAB 28757/MS) Processo 0813451-73.2024.8.12.0110 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Rosimeire dos Santos Alves - Vistos. Intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias: (i) apresentar 3 (três) orçamentos atualizados, indicando o de menor valor; (ii) especificar o tratamento/fármaco/insumo pleiteado; (iii) indicar o tempo de duração da prescrição médica; (iv) apontar o valor total que pretende seja sequestrado, considerando o período de duração d

28/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/08/2024.

27/08/2024, 22:38

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 09:34

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 09:32

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 07:19

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 07:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/08/2024, 07:19

Relação encaminhada ao D.J.

26/08/2024, 08:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2024, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 16:19

Conclusos para despacho

23/08/2024, 15:49

Conclusos para decisão

23/08/2024, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 15:24

Emissão da Relação

23/08/2024, 14:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2024, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 13:39

Conclusos para decisão

23/08/2024, 10:12

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 10:09

Prazo em Curso

13/08/2024, 05:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gabriel Alves Fróes (OAB 28757/MS) Processo 0813451-73.2024.8.12.0110 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Rosimeire dos Santos Alves - Vistos. Cumpra-se decisão de f. 28-29. Expeça-se o necessário Oportunamente. renove-se a conclusão. Às providências.

13/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2024.

12/08/2024, 22:14

Relação encaminhada ao D.J.

12/08/2024, 08:23

Emissão da Relação

09/08/2024, 14:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2024, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 14:18

Conclusos para despacho

09/08/2024, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 12:23

Prazo em Curso

01/08/2024, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gabriel Alves Fróes (OAB 28757/MS) Processo 0813451-73.2024.8.12.0110 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Rosimeire dos Santos Alves - Em atenção ao artigo 10, do Código de Processo Civil, abra-se vista à parte requerente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do petitório retro, sob pena de preclusão. Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências.

01/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.

31/07/2024, 21:48

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2024, 08:19

Emissão da Relação

30/07/2024, 10:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2024, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 13:24

Conclusos para despacho

26/07/2024, 19:24

Prazo em Curso

26/07/2024, 12:16

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 01:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gabriel Alves Fróes (OAB 28757/MS) Processo 0813451-73.2024.8.12.0110 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Rosimeire dos Santos Alves - Decisão de fls. 28/29: [...] Assim, em decorrência do comprovado descumprimento da obrigação de fazer fixada nestes autos, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro multa no importe de R$500,00 (quinhentos reais), a qual poderá ser majorada em caso de recalcitrância. Prossiga o feito em seus ulteriores termos. Às provid

18/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/07/2024.

17/07/2024, 21:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/07/2024, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 10:51

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2024, 08:15

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 16:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/07/2024, 16:46

Emissão da Relação

16/07/2024, 16:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2024, 13:49

Outras Decisões

15/07/2024, 13:49

Conclusos para despacho

15/07/2024, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2024, 07:07

Prazo em Curso

04/07/2024, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gabriel Alves Fróes (OAB 28757/MS) Processo 0813451-73.2024.8.12.0110 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Rosimeire dos Santos Alves - Em atenção ao artigo 10, do Código de Processo Civil, abra-se vista à parte requerente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do petitório de f. 16-17, sob pena de preclusão. Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências.

04/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/07/2024.

03/07/2024, 22:27

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2024, 08:32

Emissão da Relação

02/07/2024, 14:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2024, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 13:25

Conclusos para decisão

01/07/2024, 09:56

Juntada de NULL

26/06/2024, 15:57

Juntada de Mandado

26/06/2024, 15:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/06/2024, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 13:05

Prazo em Curso

18/06/2024, 15:43

Expedição de Mandado.

18/06/2024, 15:27

Expedição em análise para assinatura

18/06/2024, 11:46

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 08:55

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 08:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/06/2024, 08:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/06/2024, 14:16

Recebida petição inicial

12/06/2024, 14:16

Conclusos para decisão

12/06/2024, 12:29

Apensado ao processo numero do processo

12/06/2024, 10:55

Distribuído por dependência

12/06/2024, 10:55

Despacho

•15/01/2025, 17:49

Interlocutória

•18/12/2024, 15:49

Despacho

•04/11/2024, 19:31

Despacho

•24/10/2024, 15:02

Despacho

•07/10/2024, 19:00

Interlocutória

•28/08/2024, 13:54

Despacho

•23/08/2024, 16:19

Despacho

•23/08/2024, 13:39

Despacho

•09/08/2024, 14:18

Despacho

•29/07/2024, 13:24

Interlocutória

•15/07/2024, 13:49

Despacho

•01/07/2024, 13:25

Despacho

•12/06/2024, 14:16