Cumprimento de sentença 0810892-46.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2024

Valor da Causa

R$ 7.209,13

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado ato_publicado em 12/05/2026.

12/05/2026, 06:29

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2026, 08:10

Emissão da Relação

09/05/2026, 18:42

Expedição de Certidão.

09/05/2026, 18:39

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

14/04/2026, 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 13:10

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2026, 08:22

Prazo em Curso

11/04/2026, 00:35

Documento Digitalizado

11/04/2026, 00:32

Emissão da Relação

11/04/2026, 00:30

Expedição de Certidão.

11/04/2026, 00:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 11:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/02/2026, 11:36

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 05:17

Todas as movimentações(83)

Publicado ato_publicado em 12/05/2026.

12/05/2026, 06:29

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2026, 08:10

Emissão da Relação

09/05/2026, 18:42

Expedição de Certidão.

09/05/2026, 18:39

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

14/04/2026, 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 13:10

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2026, 08:22

Prazo em Curso

11/04/2026, 00:35

Documento Digitalizado

11/04/2026, 00:32

Emissão da Relação

11/04/2026, 00:30

Expedição de Certidão.

11/04/2026, 00:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 11:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/02/2026, 11:36

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 05:17

Publicado ato_publicado em 06/02/2026.

06/02/2026, 06:17

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2026, 08:03

Prazo em Curso

04/02/2026, 09:56

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 09:56

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 09:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/02/2026, 09:56

Documento Digitalizado

04/02/2026, 09:55

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 09:55

Emissão da Relação

04/02/2026, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 14:39

Conclusos para decisão

28/01/2026, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 16:05

Prazo em Curso

08/09/2025, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 07:51

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

21/08/2025, 06:30

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2025, 08:16

Emissão da Relação

19/08/2025, 08:34

Prazo em Curso

24/04/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 15:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2025, 09:31

Outras Decisões

24/04/2025, 09:31

Conclusos para decisão

16/04/2025, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 19:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/04/2025, 19:51

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 11:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/03/2025, 11:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2025, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 17:04

Conclusos para despacho

24/03/2025, 11:47

Evolução da Classe Processual

24/03/2025, 11:46

Processo Reativado

24/03/2025, 11:46

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/03/2025, 10:57

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 07:41

Transitado em Julgado em data

16/12/2024, 07:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/12/2024, 14:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2024, 00:58

Publicado ato_publicado em 19/11/2024.

19/11/2024, 21:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0810892-46.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vladimir Eiji Kureda - Dispositivo da sentença: 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Vladimir Eiji Kureda, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, e assim o faço com resolução do mérito, para rejeitar a prejudicial de prescrição, bem como declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) durante o período contratual, conforme o período pleiteado na exordial e demonstrado pelos documentos de fls. 25/106, em atenção à prescrição quinquenal aplicável ao caso em apreço. Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf. ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 11 de novembro de 2024.

19/11/2024, 00:00

Prazo em Curso

18/11/2024, 17:51

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2024, 17:51

Emissão da Relação

18/11/2024, 17:38

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 17:31

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 17:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/11/2024, 17:30

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 14:38

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

11/11/2024, 14:38

Registro de Sentença

11/11/2024, 14:38

Expedição de NULL.

11/11/2024, 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/10/2024, 17:47

Juntada de Petição de Réplica

16/07/2024, 14:00

Prazo em Curso

05/07/2024, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0810892-46.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vladimir Eiji Kureda - Despacho de f. 163: (...) com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.

04/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/07/2024.

03/07/2024, 22:27

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2024, 08:32

Emissão da Relação

02/07/2024, 18:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/06/2024, 14:48

Juntada de Petição de Contestação

25/06/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 09:53

Expedição de Carta.

15/05/2024, 08:42

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 08:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/05/2024, 08:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2024, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 14:31

Autos preparados para expedição

14/05/2024, 11:22

Informação do Sistema

14/05/2024, 10:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

14/05/2024, 10:04

Distribuído por sorteio

14/05/2024, 09:40

Documentos

Despacho

•29/01/2026, 14:39

Interlocutória

•24/04/2025, 09:31

Despacho

•24/03/2025, 17:04

Sentença

•11/11/2024, 14:38

Sentença (Outras)

•11/11/2024, 09:57

Despacho

•14/05/2024, 14:31