Procedimento Comum Cível 0806954-79.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPagamento com Sub-rogaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2024

Valor da Causa

R$ 46.973,87

Órgão julgador

16ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2026, 21:30

Juntada de Outros documentos

23/04/2026, 08:42

Prazo em Curso

13/04/2026, 10:02

Publicado ato_publicado em 13/04/2026.

13/04/2026, 09:09

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2026, 07:58

Emissão da Relação

09/04/2026, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 13:33

Publicado ato_publicado em 16/02/2026.

16/02/2026, 08:34

Prazo em Curso

13/02/2026, 11:54

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2026, 07:59

Emissão da Relação

12/02/2026, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2026, 09:00

Prazo em Curso

03/11/2025, 19:13

Prazo em Curso

03/11/2025, 13:57

Documento Digitalizado

03/11/2025, 13:57

Todas as movimentações(110)

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2026, 21:30

Juntada de Outros documentos

23/04/2026, 08:42

Prazo em Curso

13/04/2026, 10:02

Publicado ato_publicado em 13/04/2026.

13/04/2026, 09:09

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2026, 07:58

Emissão da Relação

09/04/2026, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 13:33

Publicado ato_publicado em 16/02/2026.

16/02/2026, 08:34

Prazo em Curso

13/02/2026, 11:54

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2026, 07:59

Emissão da Relação

12/02/2026, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2026, 09:00

Prazo em Curso

03/11/2025, 19:13

Prazo em Curso

03/11/2025, 13:57

Documento Digitalizado

03/11/2025, 13:57

Expedição de Carta.

30/10/2025, 17:05

Expedição em análise para assinatura

30/10/2025, 14:02

Autos preparados para expedição

21/10/2025, 23:33

Prazo em Curso

16/09/2025, 13:36

Documento Digitalizado

16/09/2025, 13:33

Prazo em Curso

11/09/2025, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 22:10

Prazo em Curso

05/08/2025, 21:32

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.

05/08/2025, 08:31

Relação encaminhada ao D.J.

04/08/2025, 07:53

Emissão da Relação

04/08/2025, 03:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2025, 17:43

Outras Decisões

04/07/2025, 17:43

Conclusos para despacho

28/03/2025, 12:49

Juntada de Ofício

28/03/2025, 12:49

Prazo em Curso

03/02/2025, 20:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Aliança do Brasil Seguros S/A - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - I. Ciente da decisão de fls. 582/588. II. Em razão do recebimento no efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento do mérito do recurso. III. Às providências e intimações necessárias. Intimação - ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 43585/PE) Processo 0806954-79.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

27/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.

24/01/2025, 20:53

Juntada de Outros documentos

24/01/2025, 10:55

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2025, 07:48

Emissão da Relação

23/01/2025, 12:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2025, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 17:15

Conclusos para despacho

21/01/2025, 17:56

Juntada de Ofício

21/01/2025, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 13:37

Juntada de Outros documentos

20/01/2025, 11:10

Informação do Sistema

20/01/2025, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Aliança do Brasil Seguros S/A - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - intimação das partes para se manifestarem acerca da petição do perito de fls. 565/572 no prazo de 15 dias. Intimação - ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 43585/PE) Processo 0806954-79.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

14/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.

13/01/2025, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2025, 08:04

Emissão da Relação

10/01/2025, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2025, 16:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/12/2024.

15/12/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

15/12/2024, 10:51

Prazo em Curso

09/12/2024, 21:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Aliança do Brasil Seguros S/A - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação - ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 43585/PE) Processo 0806954-79.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de ação de cobrança que Aliança do Brasil Seguros S/A moveu em face de Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A, pleiteando o ressarcimento dos valores pagos aos seus segurados. Observa-se que as partes são capazes e estão devidamente representadas, não havendo preliminares ou nulidades, razão pela qual dou o feito por saneado. Delimitação das questões de fato controvertidas: São fixados os seguintes pontos controvertidos: a) se ocorreu ou não falha na prestação de serviço da ré capaz de gerar dano aos equipamentos descritos na exordial; b) se há nexo de causalidade entre o serviço prestado pela ré e o evento danoso. Delimitação das questões de direito relevantes: Inicialmente é necessário definir se a relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor ou pelo Código Civil. O artigo 786 do Código Civil prevê que o segurador sub-roga-se nos direitos e ações que competiam ao segurado contra o autor do dano. No caso sub examine, a vulnerabilidade dos segurados é presumida, porquanto tratam-se de meros usuários dos serviços, sem qualquer conhecimento técnico sobre rede de transmissão de energia e parâmetros de segurança e eficiência na prestação desse tipo de serviço. Além do mais, o fornecimento de energia elétrica trata-se de serviço essencial, conforme artigo 10, I da Lei Federal nº 7.783/89, independentemente da parte ser pessoa física ou jurídica. Dessa forma, a relação existente entre a segurada e a parte requerida esta submetida à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sub-rogando-se a parte requerente nesse direito (de ser julgada com base na legislação consumerista), por força do artigo 786 do Código Civil. Fixada a legislação que rege a relação jurídica entre as partes, destaca-se, no entanto, que não estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova, já que dos documentos anexados não é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Nesse sentido, observa-se todos os documentos apresentados na inicial pela parte requerente são unilaterais e facilmente manipuláveis por sua própria natureza, não sendo aptos para consubstanciar a condenação que pretende (pelo menos não sozinhos). Aliás, a parte requerente esperou anos para ingressar com a presente demanda, não tendo sequer comunicado a parte requerida sobre o problema, deixando de permitir que ela acompanhasse a apuração da falha e também avaliasse o estrago causado; ou seja, em razão do tempo decorrido, não permitiu que a parte requerida colhesse informações do caso que pudessem garantir seu direito de apurar como o fato ocorreu. Destaca-se que a parte requerente é empresa especializada nesse tipo de fatos, tendo em seu favor todo um aparato passível de permitir que se equipe com provas e consiga demonstrar em Juízo os fatos constitutivos de seu direito. De outro norte, inverter o ônus da prova neste momento processual seria atribuir à parte requerida o ônus de prova impossível (conhecida doutrinariamente como prova diabólica), já que não estava no local e na data que a queima dos aparelhos ocorreu e não lhe foi sequer dado o direito de apurar a situação na época. A propósito, ainda que seja possível a realização de uma perícia, é grande a possibilidade de ser inconclusiva, posto que a queima dos aparelhos ocorreu há muito tempo. Em razão do assinalado, rejeita-se o pedido de inversão do ônus da prova. Ainda, tem-se que a questão jurídica discutida pelas partes será analisada por este Juízo a luz dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Produção das provas: Extrai-se dos autos que a parte requerida postulou pela produção de provas de prova pericial técnica. Assim, defere-se a prova pleiteada de forma indireta, posto que somente este tipo de prova seria hábil a atestar se os danos causados aos equipamentos eletrônicos dos segurados se deram por alguma falha do serviço mantido pela requerida, já que demanda conhecimento técnico, principalmente, em engenharia elétrica. Portanto, considerando a prova foi pleiteada pela parte requerida, ela deverá arcar com seu pagamento, na forma do artigo 95 do Código de Processo Civil. Por oportuno, nomeia-se como perita a empresa Linear Perícia e Consultoria Ltda, com endereço à rua Humberto de Campos, n. 171, Jardim dos Estados, Campo Grande/MS, CEP - 79020-060, Fone (67) 3305-8505, e-mail: [email protected], para realização de perícia indireta, com especialidade em engenharia elétrica. Intime-se pessoalmente por meio de Aviso de Recebimento o perito nomeado para apresentar em 15 (quinze) dias: proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização; e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. As partes terão 15 (quinze) dias, para arguir impedimento ou suspeição do perito; apresentar assistentes técnicos e quesitos. Apresentada a proposta de honorários, intime-se a requerida para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, artigo 465, § 3.º). E, se não houver impugnação, intime-a para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, e após dê ciência ao perito para dar início ao exame. Com a juntada do laudo, vista às partes em 15 (quinze) dias e, havendo pedido de esclarecimentos, notifique-se o perito para prestá-los.

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.

06/12/2024, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2024, 07:52

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 09:38

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 09:34

Emissão da Relação

05/12/2024, 09:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2024, 17:32

Processo saneado

28/11/2024, 17:32

Conclusos para decisão

08/10/2024, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 20:03

Juntada de Outros documentos

30/09/2024, 13:26

Prazo em Curso

26/09/2024, 10:52

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.

20/09/2024, 21:42

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2024, 08:23

Emissão da Relação

19/09/2024, 09:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2024, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 16:19

Conclusos para despacho

01/08/2024, 11:57

Juntada de Petição de Réplica

12/07/2024, 11:28

Prazo em Curso

08/07/2024, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Aliança do Brasil Seguros S/A - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intima-se a parte autora para apresentar impugnação a contestação de fls. 414-497, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 43585/PE) Processo 0806954-79.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

04/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/07/2024.

03/07/2024, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2024, 08:12

Emissão da Relação

02/07/2024, 08:35

Juntada de Petição de Contestação

12/06/2024, 13:52

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

05/06/2024, 14:39

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

05/06/2024, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 14:02

Juntada de Outros documentos

29/05/2024, 08:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/04/2024, 07:13

Publicado ato_publicado em 22/03/2024.

22/03/2024, 21:00

Prazo em Curso

22/03/2024, 09:19

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2024, 07:57

Publicado ato_publicado em 21/03/2024.

21/03/2024, 21:07

Emissão da Relação

21/03/2024, 08:54

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2024, 07:56

Expedição de Carta.

20/03/2024, 18:38

Expedição em análise para assinatura

20/03/2024, 09:39

Emissão da Relação

20/03/2024, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 17:50

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/03/2024, 18:06

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/03/2024, 18:06

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/03/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 18:05

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/06/2024 02:20:00, 16ª Vara Cível.

11/03/2024, 18:05

Prazo em Curso

06/03/2024, 10:06

Publicado ato_publicado em 05/03/2024.

05/03/2024, 21:12

Prazo em Curso

05/03/2024, 08:25

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2024, 08:23

Emissão da Relação

05/03/2024, 07:02

Recebida petição inicial

20/02/2024, 15:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2024, 15:40

Conclusos para despacho

19/02/2024, 12:13

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

01/02/2024, 07:05

Informação do Sistema

31/01/2024, 16:22

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

31/01/2024, 16:22

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

31/01/2024, 16:07

Distribuído por sorteio

31/01/2024, 16:07

Documentos

Interlocutória

•04/07/2025, 17:43

Despacho

•22/01/2025, 17:15

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 09:34

Interlocutória

•28/11/2024, 17:32

Despacho

•16/09/2024, 16:19

Despacho

•20/02/2024, 15:40

09/12/2024, 00:00