Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0821645-33.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2022

Valor da Causa

R$ 2.358,54

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Juliano Duailibi Baungart

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado ato_publicado em 13/02/2026.

13/02/2026, 06:41

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2026, 08:12

Emissão da Relação

11/02/2026, 10:03

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 22:06

Publicado ato_publicado em 29/01/2026.

29/01/2026, 08:47

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2026, 08:11

Prazo em Curso

27/01/2026, 09:31

Emissão da Relação

27/01/2026, 09:19

Prazo em Curso

30/09/2025, 18:46

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 18:46

Prazo em Curso

22/09/2025, 13:23

Expedição de Certidão.

20/09/2025, 03:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 11:37

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

17/09/2025, 13:13

Todas as movimentações(175)

Publicado ato_publicado em 13/02/2026.

13/02/2026, 06:41

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2026, 08:12

Emissão da Relação

11/02/2026, 10:03

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 22:06

Documentos

Interlocutória

•02/09/2022, 16:18

Despacho

•30/09/2022, 14:45

Publicado ato_publicado em 29/01/2026.

29/01/2026, 08:47

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2026, 08:11

Prazo em Curso

27/01/2026, 09:31

Emissão da Relação

27/01/2026, 09:19

Prazo em Curso

30/09/2025, 18:46

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 18:46

Prazo em Curso

22/09/2025, 13:23

Expedição de Certidão.

20/09/2025, 03:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 11:37

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

17/09/2025, 13:13

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 09:05

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 09:03

Emissão da Relação

09/09/2025, 08:45

Prazo em Curso

22/08/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 14:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/08/2025, 14:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2025, 12:25

Outras Decisões

18/08/2025, 12:25

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.

11/08/2025, 12:08

Conclusos para decisão

08/08/2025, 13:37

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2025, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 22:06

Emissão da Relação

07/08/2025, 12:08

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.

07/08/2025, 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 10:11

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2025, 08:14

Emissão da Relação

05/08/2025, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 14:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2025, 14:17

Recebida petição inicial

01/08/2025, 14:17

Conclusos para despacho

31/07/2025, 17:32

Evolução da Classe Processual

31/07/2025, 17:32

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

30/07/2025, 22:06

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.

20/07/2025, 19:04

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2025, 09:48

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2025, 09:48

Emissão da Relação

18/07/2025, 09:37

Emissão da Relação

18/07/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 12:11

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 12:04

Transitado em Julgado em data

17/07/2025, 10:43

Recebidos os Autos da Turma Recursal

15/07/2025, 12:40

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

15/07/2025, 12:40

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 18:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/06/2024, 18:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/06/2024, 18:00

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 07:41

Prazo em Curso

22/05/2024, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fábio Santos da Silva (OAB 23811/MS) Processo 0821645-33.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fábio Santos da Silva, Fábio Santos da Silva - ntime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos,

22/05/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/05/2024.

21/05/2024, 21:58

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2024, 14:00

Emissão da Relação

21/05/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

05/05/2024, 02:04

Publicado ato_publicado em 26/04/2024.

26/04/2024, 21:49

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2024, 08:08

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 13:25

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 13:23

Emissão da Relação

25/04/2024, 10:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2024, 15:56

Proferida decisão interlocutória

09/04/2024, 15:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 03:44

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

12/02/2024, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 09:23

Conclusos para decisão

31/01/2024, 18:26

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 18:18

Autos preparados para expedição

31/01/2024, 07:07

Autos preparados para expedição

30/01/2024, 14:54

Juntada de Petição de Recurso inominado

30/01/2024, 14:42

Prazo em Curso

29/01/2024, 05:36

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 01:25

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 01:25

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 01:25

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 01:25

Prazo em Curso

22/01/2024, 05:07

Publicado ato_publicado em 19/01/2024.

19/01/2024, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

19/01/2024, 07:59

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 06:33

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 06:33

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 06:32

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 06:31

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 06:31

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 06:31

Emissão da Relação

19/01/2024, 06:29

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 17:03

Registro de Sentença

14/12/2023, 17:03

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/12/2023, 17:03

Expedição de NULL.

13/12/2023, 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/08/2023, 14:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2023, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 14:59

Conclusos para decisão

01/08/2023, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 08:36

Juntada de Petição de Réplica

28/07/2023, 16:08

Prazo em Curso

24/07/2023, 08:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 01:42

Expedição de Certidão.

22/07/2023, 03:02

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 15:07

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 15:07

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 15:05

Prazo em Curso

06/07/2023, 05:16

Publicado ato_publicado em 05/07/2023.

05/07/2023, 22:46

Relação encaminhada ao D.J.

05/07/2023, 12:21

Emissão da Relação

05/07/2023, 12:20

Juntada de Petição de Contestação

03/07/2023, 10:52

Prazo em Curso

29/05/2023, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 14:32

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 14:32

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 15:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2023, 15:03

Conclusos para decisão

20/04/2023, 18:54

Juntada de Petição de Réplica

20/04/2023, 16:18

Prazo em Curso

19/04/2023, 18:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

19/04/2023, 15:22

Juntada de NULL

15/02/2023, 16:09

Juntada de Mandado

15/02/2023, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2023, 11:39

Expedição de Certidão.

11/02/2023, 01:44

Publicado ato_publicado em 02/02/2023.

02/02/2023, 21:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fábio Santos da Silva (OAB 23811/MS) Processo 0821645-33.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fábio Santos da Silva, Fábio Santos da Silva - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 19/04/2023 às 15:15hrs a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/

02/02/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 11:53

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 11:53

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 11:51

Relação encaminhada ao D.J.

01/02/2023, 11:49

Emissão da Relação

01/02/2023, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2023, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 10:05

Prazo em Curso

31/10/2022, 03:24

Publicado ato_publicado em 27/10/2022.

27/10/2022, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

26/10/2022, 16:41

Emissão da Relação

26/10/2022, 16:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/10/2022, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2022, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 14:35

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 02:33

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 02:33

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 16:19

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 16:19

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 16:09

Autos preparados para expedição

03/10/2022, 07:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2022, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 14:45

Autos preparados para expedição

29/09/2022, 16:38

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 16:32

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/04/2023 03:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

29/09/2022, 16:31

Conclusos para decisão

28/09/2022, 17:08

Juntada de Informações

28/09/2022, 16:59

Prazo em Curso

23/09/2022, 18:47

Juntada de NULL

23/09/2022, 18:46

Juntada de Mandado

23/09/2022, 18:46

Juntada de Petição de Contestação

16/09/2022, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 17:13

Prazo em Curso

06/09/2022, 13:36

Expedição de Mandado.

05/09/2022, 18:52

Expedição de Mandado.

05/09/2022, 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/09/2022, 08:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2022, 16:18

Concedida a Medida Liminar

02/09/2022, 16:18

Conclusos para decisão

02/09/2022, 06:34

Informação do Sistema

01/09/2022, 18:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

01/09/2022, 18:12

Distribuído por sorteio

01/09/2022, 17:55

Despacho

•10/05/2023, 15:03

Despacho

•23/08/2023, 14:59

Sentença (Outras)

•13/12/2023, 13:11

Sentença

•14/12/2023, 17:03

Interlocutória

•09/04/2024, 15:56

Despacho

•01/08/2025, 14:17

Interlocutória

•18/08/2025, 12:25