Ação Penal - Procedimento Ordinário 0916140-71.2023.8.12.0001 - TJMS

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0916140-71.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Felipe Paiva da Silva Advogado: Jean Carlos Lopes Campos (OAB: 18829/MS) Advogada: Mirela Cabral Gomes (OAB: 19595/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Vítima: Jonis Franca Marques APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM COM SEGURANÇA O CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA MOTOCICLETA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME - INCABÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual mostram-se suficientes para a confirmação da materialidade e autoria delitivas, inadmissível o pedido de absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa. Na hipótese, restando desde o início bastante suspeita a transação que culminou na aquisição da motocicleta furtada pelo acusado, o qual, sabendo, ou, pelo menos, devendo saber, pelas circunstâncias fáticas, da procedência criminosa (teoria da cegueira deliberada), já é o bastante para a configuração do crime previsto no art. 180, caput, da Lei Penal. Na primeira fase da dosimetria da pena, a valoração das circunstâncias judiciais encontra-se devidamente fundamentada, em consonância ao preceito contido no art. 93, IX, da CF, bem como sendo a pena de multa fixada proporcional à pena privativa de liberdade, inexistindo reparos a serem feitos. Tratando-se de réu reincidente e que não possui todas as circunstâncias judiciais favoráveis, em atendimento ao art. 33, parágrafos §§ 2º e 3º, do Código Penal, incabível a fixação de regime prisional aberto. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Criminal nº 0916140-71.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Negaram provimento, unânime, com o parecer.

17/01/2025, 00:00

—

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Ofício.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Realizado cálculo de custas

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Autos preparados para expedição

Autos preparados para expedição

Todas as movimentações(218)