Cumprimento de sentença 0800291-76.2022.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/01/2022

Valor da Causa

R$ 969,97

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

JE · TJMS · Cumprimento de sentença · 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LC LTDA - ME (GRAND PRIX)

CNPJ

Autor

ANTONIO MIRANDA DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO LEITHOLD XAVIER

OAB/MS 23258·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 17:59

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 17:58

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 17:58

Remetidos os Autos para destino.

11/07/2025, 08:53

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 16:27

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 12:27

Juntada de Petição de tipo

08/07/2025, 12:23

Expedição de tipo de documento.

07/07/2025, 18:34

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 08:46

Expedição de tipo de documento.

03/07/2025, 08:46

Transitado em Julgado em data

03/07/2025, 08:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/06/2025, 07:42

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 08:23

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/06/2025, 02:32

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 18:21

Todas as movimentações(234)

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 17:59

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 17:58

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 17:58

Remetidos os Autos para destino.

11/07/2025, 08:53

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 16:27

Documentos

Despacho

•03/05/2022, 08:35

Interlocutória

•25/04/2023, 14:46

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 12:27

Juntada de Petição de tipo

08/07/2025, 12:23

Expedição de tipo de documento.

07/07/2025, 18:34

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 08:46

Expedição de tipo de documento.

03/07/2025, 08:46

Transitado em Julgado em data

03/07/2025, 08:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/06/2025, 07:42

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 08:23

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/06/2025, 02:32

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 18:21

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 17:52

Recebidos os autos

03/06/2025, 16:20

Expedição de tipo de documento.

03/06/2025, 16:20

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

03/06/2025, 16:20

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 16:20

Conclusos para tipo de conclusão.

03/06/2025, 09:35

Expedição de tipo de documento.

03/06/2025, 09:26

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 13:06

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 09:00

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 08:54

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/03/2025, 07:50

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 14:25

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 13:22

Recebidos os autos

13/03/2025, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 18:02

Conclusos para tipo de conclusão.

26/02/2025, 15:01

Juntada de Petição de tipo

25/02/2025, 17:04

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 07:23

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/02/2025, 02:15

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 07:52

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 17:27

Juntada de Petição de tipo

14/02/2025, 17:25

Expedição de tipo de documento.

14/02/2025, 07:49

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 07:13

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 12:28

Expedição de tipo de documento.

13/02/2025, 12:27

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 15:29

Juntada de tipo de documento

21/01/2025, 12:52

Recebidos os autos

20/01/2025, 18:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/01/2025, 18:48

Conclusos para tipo de conclusão.

20/01/2025, 18:23

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 16:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/01/2025, 14:37

Conclusos para tipo de conclusão.

13/01/2025, 16:57

Juntada de Petição de tipo

11/01/2025, 19:00

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 06:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/12/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gustavo Leithold Xavier (OAB 23258/MS) Processo 0800291-76.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Centro de Formação de Condutores Lc Ltda Me - Despacho de fls. 123: "O art. 833, II, do CPC estabelece que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; Analisando a certidão de fls. 117/118, observa-se que os móveis ali descritos não se enquadram na categoria de bens supérfluos, mas, sim, de bens essenciais a uma sobrevivência digna, revelando-se necessários à manutenção básica da família, a fim de preservar a integridade e a dignidade de seus integrantes. Posto isto, indefiro o pedido de penhora formulado às fls. 121/122. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da extinção do feito por ausência de bens penhoráveis, porquanto os elementos constantes dos autos autorizam concluir que a parte executada não possui bens que possam satisfazer o crédito em execução. Intimem-se. Cumpra-se."

13/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 11:55

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 11:34

Recebidos os autos

03/12/2024, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 13:22

Conclusos para tipo de conclusão.

11/11/2024, 09:50

Juntada de Petição de tipo

08/11/2024, 06:32

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 07:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/10/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gustavo Leithold Xavier (OAB 23258/MS) Processo 0800291-76.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Centro de Formação de Condutores Lc Ltda Me - Fica intimada a parte autora, na pessoa de seu advogado, a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da certidão do Oficial de Justiça retro.

31/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 07:56

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 16:31

Juntada de tipo de documento

29/10/2024, 16:31

Juntada de tipo de documento

29/10/2024, 16:31

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 00:34

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 12:16

Expedição de tipo de documento.

24/09/2024, 11:56

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/09/2024, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gustavo Leithold Xavier (OAB 23258/MS) Processo 0800291-76.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Centro de Formação de Condutores Lc Ltda Me - Intimação da parte requerente/exequente, por seus Procuradores, da decisão/despacho retro: "Indefiro o pleito de fls. 110/114, porquanto a penhora do automóvel somente se aperfeiçoa com a apreensão do veículo (art. 839 do CPC), o que, então, permite a inclusão de restrição via Renajud. Por outro lado, verifica-se que o funcionário dos Co

13/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 08:00

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 10:25

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 10:24

Recebidos os autos

05/09/2024, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 19:16

Conclusos para tipo de conclusão.

23/08/2024, 15:41

Juntada de Petição de tipo

22/08/2024, 17:33

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 07:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/08/2024, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gustavo Leithold Xavier (OAB 23258/MS) Processo 0800291-76.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Centro de Formação de Condutores Lc Ltda Me - Fica intimada a parte autora, na pessoa de seu advogado, a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da certidão do Oficial de Justiça retro.

15/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 07:51

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 17:16

Juntada de tipo de documento

13/08/2024, 17:16

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 10:03

Expedição de tipo de documento.

26/07/2024, 09:44

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 15:53

Juntada de tipo de documento

19/07/2024, 15:52

Recebidos os autos

19/07/2024, 15:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/07/2024, 15:43

Conclusos para tipo de conclusão.

01/07/2024, 14:52

Expedição de tipo de documento.

01/07/2024, 14:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/07/2024, 14:51

Juntada de Petição de tipo

29/06/2024, 11:30

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 09:56

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/06/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gustavo Leithold Xavier (OAB 23258/MS) Processo 0800291-76.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Centro de Formação de Condutores Lc Ltda Me - Intimação do exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o cálculo da atualização do débito acrescida da multa de 10%, bem como requeira o que entender de direito, haja vista a certidão retro.

25/06/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 17:04

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 16:52

Decorrido prazo de parte

24/06/2024, 16:45

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 15:42

Juntada de tipo de documento

27/05/2024, 14:36

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 11:11

Expedição de tipo de documento.

07/05/2024, 11:02

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 17:28

Juntada de Petição de tipo

16/04/2024, 17:40

Juntada de tipo de documento

15/04/2024, 10:12

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 12:19

Expedição de tipo de documento.

26/03/2024, 12:06

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 09:52

Expedição de tipo de documento.

20/03/2024, 09:52

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 21:31

Expedição de tipo de documento.

06/03/2024, 21:25

Recebidos os autos

15/02/2024, 15:58

Determinada Requisição de Informações

15/02/2024, 15:58

Conclusos para tipo de conclusão.

05/02/2024, 18:00

Expedição de tipo de documento.

05/02/2024, 13:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/02/2024, 13:44

Evolução da Classe Processual

05/02/2024, 13:43

Processo Reativado

01/02/2024, 15:13

Juntada de Petição de tipo

30/01/2024, 17:35

Arquivado Definitivamente

10/01/2024, 16:23

Transitado em Julgado em data

10/01/2024, 15:39

Recebidos os autos

09/01/2024, 15:30

Expedição de tipo de documento.

09/01/2024, 15:30

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 15:30

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

09/01/2024, 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.

14/12/2023, 16:38

Juntada de Petição de tipo

11/12/2023, 16:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/12/2023, 02:14

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 07:52

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 09:43

Recebidos os autos

07/11/2023, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 18:07

Conclusos para tipo de conclusão.

29/09/2023, 15:30

Juntada de Petição de tipo

28/09/2023, 21:30

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 06:18

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/09/2023, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gustavo Leithold Xavier (OAB 23258/MS) Processo 0800291-76.2022.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Centro de Formação de Condutores Lc Ltda Me - Indefiro o pleito de citação do executado por meio do oficial de justiça (fls. 63), porquanto o mesmo já foi devidamente citado (fls. 46). Aliás, diante da citação do requerido e da ausência de pagamento foi realizado bloqueio via Sisbajud, cujo resultado foi negativo (fls. 53), o que ensejou a expedição de mandado para penhora

20/09/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 18:23

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 17:03

Recebidos os autos

06/09/2023, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 16:06

Conclusos para tipo de conclusão.

15/08/2023, 13:51

Juntada de Petição de tipo

14/08/2023, 15:03

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 06:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/08/2023, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gustavo Leithold Xavier (OAB 23258/MS) Processo 0800291-76.2022.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Centro de Formação de Condutores Lc Ltda Me - Intima-se a parte autora, acerca da juntada da certidão do oficial de justiça, para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, dando prosseguimento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos.

04/08/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 19:05

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 19:02

Juntada de tipo de documento

31/07/2023, 16:22

Juntada de tipo de documento

31/07/2023, 16:22

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 00:41

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 00:42

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 14:49

Expedição de tipo de documento.

11/05/2023, 14:48

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 12:56

Juntada de tipo de documento

25/04/2023, 15:01

Recebidos os autos

25/04/2023, 14:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/04/2023, 14:46

Expedição de tipo de documento.

12/04/2023, 09:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/04/2023, 09:46

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 07:28

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/03/2023, 02:21

Conclusos para tipo de conclusão.

30/03/2023, 13:50

Juntada de Petição de tipo

30/03/2023, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gustavo Leithold Xavier (OAB 23258/MS) Processo 0800291-76.2022.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Centro de Formação de Condutores Lc Ltda Me - Intimação da parte autora acerca da certidão retro e para, no prazo de 5 dias, juntar planilha atualizada da dívida, requerendo o que entender de direito.

30/03/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 19:35

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 19:34

Decorrido prazo de parte

29/03/2023, 17:38

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 07:48

Juntada de tipo de documento

20/03/2023, 08:04

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 22:46

Expedição de tipo de documento.

28/02/2023, 22:46

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 16:17

Juntada de Petição de tipo

10/02/2023, 10:04

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 10:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/02/2023, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gustavo Leithold Xavier (OAB 23258/MS) Processo 0800291-76.2022.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Centro de Formação de Condutores Lc Ltda Me - Intimação da parte requerente/exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da certidão do oficial de justiça, conforme juntada retro, requerendo o que de direito, sob pena de extinção.

02/02/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 12:10

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 10:41

Juntada de tipo de documento

24/01/2023, 16:24

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 13:54

Expedição de tipo de documento.

22/09/2022, 23:49

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 12:47

Juntada de tipo de documento

31/08/2022, 09:09

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 20:26

Expedição de tipo de documento.

27/07/2022, 20:03

Ato ordinatório praticado

18/07/2022, 16:24

Juntada de Petição de tipo

13/07/2022, 18:03

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 12:47

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/07/2022, 02:15

Ato ordinatório praticado

05/07/2022, 13:35

Ato ordinatório praticado

05/07/2022, 13:32

Juntada de tipo de documento

27/06/2022, 09:09

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 20:17

Expedição de tipo de documento.

02/06/2022, 20:16

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 13:34

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 11:16

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 11:52

Ato ordinatório praticado

12/05/2022, 16:23

Expedição de tipo de documento.

12/05/2022, 16:16

Juntada de Petição de tipo

11/05/2022, 15:37

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 16:23

Juntada de Petição de tipo

05/05/2022, 17:34

Recebidos os autos

03/05/2022, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 08:35

Conclusos para tipo de conclusão.

02/05/2022, 18:09

Juntada de Petição de tipo

26/04/2022, 10:04

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 09:23

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/04/2022, 02:26

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 10:31

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 10:27

Juntada de tipo de documento

15/04/2022, 18:12

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 06:58

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/03/2022, 02:15

Ato ordinatório praticado

21/03/2022, 20:51

Ato ordinatório praticado

21/03/2022, 20:05

Ato ordinatório praticado

21/03/2022, 19:31

Expedição de tipo de documento.

21/03/2022, 19:15

Ato ordinatório praticado

09/02/2022, 14:16

Expedição de tipo de documento.

09/02/2022, 14:15

de Instrução e Julgamento

09/02/2022, 14:10

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/02/2022, 02:16

Juntada de Petição de tipo

08/02/2022, 15:06

Ato ordinatório praticado

07/02/2022, 19:34

Ato ordinatório praticado

07/02/2022, 19:27

Expedição de tipo de documento.

07/02/2022, 19:21

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 11:17

Expedição de tipo de documento.

02/02/2022, 11:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/02/2022, 11:16

Ato ordinatório praticado

26/01/2022, 16:31

Ato ordinatório praticado

26/01/2022, 16:31

Distribuído por tipo

26/01/2022, 16:20

Despacho

•06/09/2023, 16:06

Despacho

•07/11/2023, 18:07

Sentença

•09/01/2024, 15:30

Despacho

•15/02/2024, 15:58

Interlocutória

•19/07/2024, 15:43

Despacho

•05/09/2024, 19:16

Despacho

•03/12/2024, 13:22

Interlocutória

•15/01/2025, 14:37

Interlocutória

•20/01/2025, 18:48

Despacho

•13/03/2025, 18:02

Sentença

•03/06/2025, 16:20