Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828088-46.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelInvalidez PermanenteAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2016

Valor da Causa

R$ 71.418,14

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marco André Nogueira Hanson 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

SONIA REGINA VALINO

CPF

Autor

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE CAMPO GRANDE - IMPCG

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANGELO ELZO MAZZINI

OAB/MS 19553·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Prazo em Curso

13/03/2026, 09:26

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 12:45

Publicado ato_publicado em 11/11/2025.

11/11/2025, 09:58

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 16:22

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 16:22

Emissão da Relação

07/11/2025, 16:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2025, 13:54

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

13/10/2025, 13:53

Conclusos para despacho

23/09/2025, 10:13

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/09/2025, 10:30

Prazo em Curso

22/08/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 13:57

Todas as movimentações(327)

Prazo em Curso

13/03/2026, 09:26

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 12:45

Publicado ato_publicado em 11/11/2025.

11/11/2025, 09:58

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2025, 08:15

Documentos

Interlocutória

•13/10/2025, 13:54

Despacho

•28/04/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 16:22

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 16:22

Emissão da Relação

07/11/2025, 16:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2025, 13:54

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

13/10/2025, 13:53

Conclusos para despacho

23/09/2025, 10:13

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/09/2025, 10:30

Prazo em Curso

22/08/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 13:57

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 13:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2025, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 17:32

Conclusos para despacho

25/04/2025, 09:29

Autos preparados para expedição

14/03/2025, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 09:22

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.

17/02/2025, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

17/02/2025, 08:03

Prazo em Curso

14/02/2025, 18:54

Emissão da Relação

14/02/2025, 18:54

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 18:53

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 18:53

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 18:53

Documento Digitalizado

14/02/2025, 18:51

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 18:50

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 15:18

Prazo em Curso

07/12/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos.

07/12/2024, 14:19

Documento Digitalizado

07/12/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 14:10

Autos preparados para expedição

23/08/2024, 08:43

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 19:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/07/2024.

26/07/2024, 08:12

Prazo em Curso

12/07/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Angelo Elzo Mazzini (OAB 19553/MS) Processo 0828088-46.2016.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Sonia Regina Valino - Despacho fl.752:"...De acordo com o julgado em execução (acórdão de fls. 347/356), a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência foi postergada para após a liquidação do julgado, consoante disposto no artigo 85, § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil, posto se tratar de condenação ilíquida.Uma vez liquidado o valor apontado pelo

04/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/07/2024.

03/07/2024, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2024, 08:44

Emissão da Relação

02/07/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 16:49

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 16:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2024, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 15:14

Conclusos para despacho

25/06/2024, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 11:41

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 01:29

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 14:27

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 14:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2024, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 15:58

Conclusos para despacho

15/05/2024, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 16:36

Prazo em Curso

18/04/2024, 18:24

Publicado ato_publicado em 17/04/2024.

17/04/2024, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2024, 08:05

Emissão da Relação

16/04/2024, 15:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2024, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 14:15

Juntada de Ofício

04/04/2024, 17:01

Conclusos para despacho

04/04/2024, 16:58

Processo Desarquivado

04/04/2024, 16:57

Juntada de Ofício

04/04/2024, 16:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/12/2023, 03:12

Arquivado Provisoriamente

23/11/2023, 17:40

Autos preparados para expedição

20/11/2023, 15:26

Arquivado Provisoriamente

27/10/2023, 14:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2023, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 14:16

Autos preparados para expedição

17/10/2023, 15:54

Conclusos para despacho

17/10/2023, 15:54

Juntada de Ofício

16/10/2023, 16:35

Informação do Sistema

03/10/2023, 11:02

Informação do Sistema

03/10/2023, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2023, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 15:22

Conclusos para despacho

01/09/2023, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 18:50

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 10:15

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 10:15

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 17:07

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 17:06

Autos preparados para expedição

04/08/2023, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 10:25

Publicado ato_publicado em 25/07/2023.

25/07/2023, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2023, 07:59

Emissão da Relação

24/07/2023, 15:32

Autos preparados para expedição

24/07/2023, 15:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/07/2023, 15:40

Proferida decisão interlocutória

21/07/2023, 15:40

Conclusos para decisão

27/06/2023, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 17:20

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 18:22

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 14:41

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 14:40

Publicado ato_publicado em 08/05/2023.

08/05/2023, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2023, 08:04

Emissão da Relação

05/05/2023, 09:44

Autos preparados para expedição

05/05/2023, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 14:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2023, 14:27

Conclusos para despacho

13/04/2023, 16:18

Recebidos os autos

28/03/2023, 16:16

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

28/03/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/02/2023, 00:42

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 17:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2023, 17:55

Conclusos para despacho

08/02/2023, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 15:56

Prazo em Curso

30/01/2023, 21:55

Prazo em Curso

30/01/2023, 17:51

Publicado ato_publicado em 26/01/2023.

26/01/2023, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2023, 07:46

Emissão da Relação

25/01/2023, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2022, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2022, 16:10

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 10:31

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 21:25

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 21:25

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 21:23

Autos preparados para expedição

19/10/2022, 11:58

Recebidos os autos

30/09/2022, 18:11

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

30/09/2022, 18:11

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/09/2022, 10:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2022, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 17:25

Conclusos para decisão

14/07/2022, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2022, 17:16

Publicado ato_publicado em 10/06/2022.

10/06/2022, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2022, 07:51

Emissão da Relação

09/06/2022, 07:45

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

19/05/2022, 19:15

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 15:56

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 15:55

Autos preparados para expedição

24/03/2022, 15:48

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 15:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/03/2022, 15:45

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

24/03/2022, 15:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/03/2022, 15:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2022, 14:43

Despacho de recebimento da inicial

23/02/2022, 14:42

Conclusos para despacho

22/02/2022, 11:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/02/2022.

17/02/2022, 01:29

Prazo em Curso

14/02/2022, 08:14

Documento Digitalizado

14/02/2022, 08:11

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 06:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

02/02/2022, 15:52

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 17:59

Autos preparados para expedição

24/01/2022, 17:55

Documento Digitalizado

24/01/2022, 17:54

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 08:55

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 08:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/10/2021, 08:53

Publicado ato_publicado em 29/09/2021.

29/09/2021, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2021, 07:49

Emissão da Relação

28/09/2021, 11:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2021, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2021, 15:49

Conclusos para despacho

24/09/2021, 23:29

Transitado em Julgado em data

24/09/2021, 23:13

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/09/2021, 16:11

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

13/09/2021, 16:11

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/06/2020, 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/06/2020, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2020, 17:37

Juntada de Petição de Contra-razões

22/05/2020, 22:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/05/2020, 08:01

Publicado ato_publicado em 16/04/2020.

16/04/2020, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2020, 07:59

Prazo em Curso

15/04/2020, 15:08

Documento Digitalizado

15/04/2020, 15:07

Expedição de Outros documentos.

15/04/2020, 15:03

Expedição de Carta.

15/04/2020, 15:00

Emissão da Relação

15/04/2020, 14:58

Documento Digitalizado

15/04/2020, 14:57

Documento Digitalizado

15/04/2020, 14:57

Juntada de Petição de Apelação

23/01/2020, 17:34

Juntada de Petição de Apelação

02/12/2019, 16:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/11/2019, 07:01

Prazo em Curso

31/10/2019, 14:07

Expedição de Outros documentos.

24/10/2019, 18:58

Expedição de Carta.

24/10/2019, 18:58

Publicado ato_publicado em 08/10/2019.

08/10/2019, 21:56

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2019, 08:24

Expedição em análise para assinatura

07/10/2019, 13:43

Emissão da Relação

07/10/2019, 13:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2019, 14:40

Expedição de Certidão.

12/09/2019, 14:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/09/2019, 14:39

Registro de Sentença

12/09/2019, 14:39

Conclusos para despacho

19/08/2019, 14:24

Documento Digitalizado

19/08/2019, 14:22

Documento Digitalizado

19/08/2019, 14:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/06/2019, 07:49

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

03/06/2019, 18:34

Publicado ato_publicado em 24/05/2019.

24/05/2019, 22:29

Expedição de Carta.

24/05/2019, 19:46

Expedição de Outros documentos.

24/05/2019, 19:46

Relação encaminhada ao D.J.

24/05/2019, 12:02

Expedição em análise para assinatura

23/05/2019, 14:49

Emissão da Relação

23/05/2019, 14:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2019, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2019, 14:18

Conclusos para despacho

15/04/2019, 18:24

Documento Digitalizado

15/04/2019, 18:23

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/04/2019, 20:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/03/2019, 07:07

Expedição de Outros documentos.

27/02/2019, 14:40

Expedição de Carta.

27/02/2019, 14:39

Expedição em análise para assinatura

14/02/2019, 17:24

Publicado ato_publicado em 11/01/2019.

11/01/2019, 22:43

Relação encaminhada ao D.J.

11/01/2019, 12:26

Expedição em análise para assinatura

10/01/2019, 17:29

Emissão da Relação

10/01/2019, 17:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2018, 12:28

Expedição de Certidão.

11/12/2018, 12:28

Registro de Sentença

11/12/2018, 12:28

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

11/12/2018, 12:06

Conclusos para julgamento

21/11/2018, 17:48

Conclusos para despacho

21/11/2018, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2018, 09:20

Publicado ato_publicado em 18/10/2018.

18/10/2018, 23:31

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2018, 12:42

Prazo em Curso

17/10/2018, 18:28

Emissão da Relação

17/10/2018, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2018, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2018, 18:50

Publicado ato_publicado em 03/09/2018.

03/09/2018, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2018, 12:25

Emissão da Relação

31/08/2018, 16:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/08/2018.

31/08/2018, 16:37

Prazo em Curso

22/08/2018, 15:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/08/2018, 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/08/2018, 07:04

Prazo em Curso

25/07/2018, 16:35

Prazo em Curso

25/07/2018, 16:32

Expedição de Carta.

21/07/2018, 15:45

Expedição de Outros documentos.

21/07/2018, 15:44

Expedição de Carta.

21/07/2018, 15:44

Publicado ato_publicado em 11/07/2018.

11/07/2018, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2018, 12:36

Expedição em análise para assinatura

10/07/2018, 13:38

Emissão da Relação

10/07/2018, 13:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/06/2018, 14:46

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

14/06/2018, 14:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/02/2018, 04:30

Conclusos para julgamento

26/10/2017, 11:51

Conclusos para julgamento

26/09/2017, 14:55

Juntada de Ofício

25/09/2017, 18:19

Conclusos para despacho

18/05/2017, 18:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/05/2017.

18/05/2017, 18:28

Documento Digitalizado

10/04/2017, 14:34

Documento Digitalizado

10/04/2017, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2017, 16:29

Expedição de Outros documentos.

17/02/2017, 16:54

Publicado ato_publicado em 16/02/2017.

16/02/2017, 21:57

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2017, 12:21

Expedição em análise para assinatura

15/02/2017, 17:22

Emissão da Relação

15/02/2017, 16:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2017, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2017, 10:09

Conclusos para despacho

08/12/2016, 13:59

Juntada de Petição de Réplica

25/11/2016, 19:31

Publicado ato_publicado em 31/10/2016.

31/10/2016, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2016, 13:28

Emissão da Relação

31/10/2016, 09:39

Juntada de Petição de Contestação

22/10/2016, 01:25

Prazo em Curso

08/09/2016, 15:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/09/2016, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2016, 14:05

Conclusos para despacho

06/09/2016, 17:18

Juntada de Ofício

06/09/2016, 17:16

Expedição de Outros documentos.

06/09/2016, 17:15

Prazo em Curso

05/09/2016, 08:16

Juntada de NULL

05/09/2016, 08:12

Juntada de Mandado

05/09/2016, 08:12

Expedição de Outros documentos.

05/09/2016, 08:12

Juntada de NULL

05/09/2016, 08:11

Juntada de Mandado

05/09/2016, 08:11

Expedição de Outros documentos.

05/09/2016, 08:09

Informação do Sistema

31/08/2016, 17:52

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/08/2016, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2016, 15:03

Expedição de Certidão.

25/08/2016, 08:14

Expedição de Certidão.

15/08/2016, 16:37

Expedição de Outros documentos.

15/08/2016, 16:36

Autos entregues em carga ao Promotor

15/08/2016, 16:36

Publicado ato_publicado em 08/08/2016.

08/08/2016, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2016, 13:28

Emissão da Relação

05/08/2016, 17:29

Prazo em Curso

05/08/2016, 17:29

Expedição de Mandado.

05/08/2016, 14:52

Expedição de Mandado.

05/08/2016, 14:51

Expedição em análise para assinatura

05/08/2016, 12:11

Expedição de Certidão.

05/08/2016, 12:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2016, 17:29

Tutela Provisória

04/08/2016, 17:29

Conclusos para decisão

27/07/2016, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2016, 10:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/07/2016, 14:35

Declarada incompetência

26/07/2016, 14:35

Conclusos para despacho

18/07/2016, 17:48

Distribuído por sorteio

18/07/2016, 15:28

Despacho

•01/07/2024, 15:14

Despacho

•16/05/2024, 15:58

Despacho

•15/04/2024, 14:15

Despacho

•18/10/2023, 14:16

Despacho

•29/09/2023, 17:38

Interlocutória

•21/07/2023, 15:40

Despacho

•03/05/2023, 14:27

Despacho

•10/02/2023, 17:55

Despacho

•12/08/2022, 17:25

Despacho

•23/02/2022, 14:42

Despacho

•27/09/2021, 15:49

Acórdão

•13/09/2021, 15:45

Despacho

•13/09/2021, 15:45

Todos os documentos(23)

Interlocutória

•13/10/2025, 13:54

Despacho

•28/04/2025, 17:32

Despacho

•01/07/2024, 15:14

Despacho

•16/05/2024, 15:58

Despacho

•15/04/2024, 14:15

Despacho

•18/10/2023, 14:16

Despacho

•29/09/2023, 17:38

Interlocutória

•21/07/2023, 15:40

Despacho

•03/05/2023, 14:27

Despacho

•10/02/2023, 17:55

Despacho

•12/08/2022, 17:25

Despacho

•23/02/2022, 14:42

Despacho

•27/09/2021, 15:49

Acórdão

•13/09/2021, 15:45

Despacho

•13/09/2021, 15:45

Sentença

•12/09/2019, 14:39

Despacho

•10/05/2019, 14:18

Sentença

•11/12/2018, 12:28

Despacho

•14/06/2018, 14:46

Despacho

•11/01/2017, 10:09

Despacho

•08/09/2016, 14:05

Interlocutória

•04/08/2016, 17:29

Interlocutória

•26/07/2016, 14:35