Cumprimento de sentença 0053602-73.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSucumbenciaisHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2013

Valor da Causa

R$ 89.358,28

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Divoncir Schreiner Maran 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Divoncir Schreiner Maran 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

APREMS

Autor

BRASIL TELECOM S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE APARECIDO B. DE LIMA

OAB/MS 4806·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO CANHETE DINIZ

OAB/MS 11235·CPF·Representa: Réu

ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO

OAB/RJ 74802·Representa: Réu

DENER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS 6835·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 16:25

Informação do Sistema

09/02/2026, 16:39

Apensado ao processo numero do processo

09/02/2026, 16:39

Prazo em Curso

22/01/2026, 09:53

Publicado ato_publicado em 22/01/2026.

22/01/2026, 09:16

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2026, 08:03

Emissão da Relação

20/01/2026, 14:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2026, 18:44

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

19/01/2026, 18:44

Juntada de Ofício

09/01/2026, 16:40

Conclusos para decisão

29/08/2025, 14:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/08/2025, 10:19

Juntada de Petição de Contra-razões

08/08/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 10:55

Prazo em Curso

30/07/2025, 19:09

Todas as movimentações(273)

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 16:25

Informação do Sistema

09/02/2026, 16:39

Apensado ao processo numero do processo

09/02/2026, 16:39

Prazo em Curso

22/01/2026, 09:53

Publicado ato_publicado em 22/01/2026.

22/01/2026, 09:16

Documentos

Interlocutória

•19/01/2026, 18:44

Despacho

•11/07/2025, 17:55

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2026, 08:03

Emissão da Relação

20/01/2026, 14:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2026, 18:44

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

19/01/2026, 18:44

Juntada de Ofício

09/01/2026, 16:40

Conclusos para decisão

29/08/2025, 14:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/08/2025, 10:19

Juntada de Petição de Contra-razões

08/08/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 10:55

Prazo em Curso

30/07/2025, 19:09

Expedição de Carta.

30/07/2025, 19:03

Expedição em análise para assinatura

29/07/2025, 10:05

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/07/2025, 14:05

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.

16/07/2025, 08:55

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2025, 08:02

Emissão da Relação

14/07/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 15:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/07/2025, 15:08

Autos preparados para expedição

14/07/2025, 15:06

Autos preparados para expedição

14/07/2025, 15:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2025, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 17:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 16:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/07/2025, 16:55

Registro de Sentença

11/07/2025, 16:55

Conclusos para despacho

10/07/2025, 17:04

Juntada de Ofício

10/07/2025, 17:03

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

04/07/2025, 14:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/06/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 17:49

Expedição de Certidão.

25/05/2025, 00:35

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.

16/05/2025, 09:21

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2025, 08:23

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 08:11

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 08:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/05/2025, 08:11

Emissão da Relação

15/05/2025, 08:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2025, 22:11

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 22:11

Documento Digitalizado

25/02/2025, 16:05

Documento Digitalizado

25/02/2025, 16:05

Documento Digitalizado

25/02/2025, 16:05

Conclusos para despacho

27/01/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 13:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2024, 00:46

Prazo em Curso

25/10/2024, 10:17

Documento Digitalizado

25/10/2024, 10:16

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 10:16

Processo Desarquivado

12/10/2024, 20:29

Arquivado Provisoriamente

31/07/2024, 19:02

Prazo em Curso

30/07/2024, 17:33

Documento Digitalizado

30/07/2024, 17:31

Expedição de Ofício.

30/07/2024, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo Roberto Canhete Diniz (OAB 11235/MS), Dener de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Ana Tereza Palhares Basílio (OAB 74802/RJ) Processo 0053602-73.2012.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exectda: OI S/A - Diante de ofício de fls. 2964, cumpra-se o item I, da decisão de fls. 120-121. No mais, aguarde-se em arquivo provisório por 30 dias, até ulterior decisão do Recurso Especial.

04/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/07/2024.

03/07/2024, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2024, 08:38

Expedição em análise para assinatura

02/07/2024, 17:02

Emissão da Relação

02/07/2024, 13:03

Autos preparados para expedição

02/07/2024, 13:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2024, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 16:36

Juntada de Ofício

29/05/2024, 17:45

Conclusos para despacho

10/05/2024, 10:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/05/2024.

10/05/2024, 10:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/04/2024, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 16:07

Publicado ato_publicado em 16/02/2024.

16/02/2024, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2024, 08:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/02/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 16:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/02/2024, 16:27

Emissão da Relação

15/02/2024, 16:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/01/2024, 16:09

Proferida decisão interlocutória

26/01/2024, 16:09

Conclusos para decisão

21/11/2023, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 17:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/09/2023, 17:51

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 06:08

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 10:03

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 10:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/09/2023, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 12:45

Prazo em Curso

25/05/2023, 09:33

Juntada de Ofício

25/05/2023, 09:33

Juntada de Ofício

25/05/2023, 09:33

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 15:48

Informação do Sistema

14/04/2023, 16:39

Prazo em Curso

23/03/2023, 15:25

Publicado ato_publicado em 21/03/2023.

21/03/2023, 22:04

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2023, 08:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/03/2023, 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 07:50

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 18:24

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 18:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/03/2023, 18:24

Emissão da Relação

20/03/2023, 18:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2023, 14:50

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

20/03/2023, 14:50

Conclusos para decisão

09/02/2023, 12:42

Juntada de Petição de Contra-razões

01/02/2023, 19:20

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 14:19

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 14:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/01/2023, 14:18

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/01/2023, 16:16

Prazo em Curso

18/01/2023, 13:16

Publicado ato_publicado em 17/01/2023.

17/01/2023, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

17/01/2023, 07:51

Emissão da Relação

16/01/2023, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2023, 11:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/11/2022, 16:50

Não-Acolhimento

30/11/2022, 16:50

Conclusos para decisão

14/10/2022, 08:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/09/2022, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 09:30

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 08:59

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 08:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/09/2022, 08:58

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

15/08/2022, 14:31

Publicado ato_publicado em 08/08/2022.

08/08/2022, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2022, 07:43

Emissão da Relação

05/08/2022, 08:05

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 08:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/08/2022, 08:05

Evolução da Classe Processual

05/08/2022, 08:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2022, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2022, 16:38

Conclusos para despacho

07/07/2022, 06:52

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

14/06/2022, 14:48

Publicado ato_publicado em 31/05/2022.

31/05/2022, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

31/05/2022, 07:45

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 12:20

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 12:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/05/2022, 12:20

Emissão da Relação

30/05/2022, 12:19

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 12:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/05/2022, 12:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2022, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 15:02

Conclusos para despacho

04/04/2022, 13:55

Transitado em Julgado em data

04/04/2022, 13:55

Prazo em Curso

20/01/2022, 18:13

Processo convertido em eletrônico

06/12/2021, 16:19

Processo Reativado

26/11/2021, 14:26

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/05/2021, 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/08/2016, 12:31

Expedição de Certidão.

23/08/2016, 12:27

Juntada de Petição de Contra-razões

19/08/2016, 13:48

Autos preparados para juntada

16/08/2016, 14:28

Recebidos os Autos do Advogado

16/08/2016, 14:27

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

07/07/2016, 15:25

Prazo em Curso

05/07/2016, 15:11

Expedição de Outros documentos.

05/07/2016, 15:02

Expedição de Outros documentos.

05/07/2016, 14:56

Recebidos os Autos do Advogado

01/07/2016, 17:44

Carga Rápida

30/06/2016, 12:48

Publicado ato_publicado em 24/06/2016.

24/06/2016, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

24/06/2016, 13:43

Emissão da Relação

23/06/2016, 16:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2016, 14:02

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

14/06/2016, 00:00

Conclusos para despacho

10/06/2016, 13:52

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/06/2016, 13:29

Juntada de Petição de Apelação

10/06/2016, 12:22

Autos preparados para juntada

24/05/2016, 17:14

Prazo em Curso

11/05/2016, 13:15

Recebidos os Autos do Advogado

09/05/2016, 16:40

Carga Rápida

04/05/2016, 16:00

Prazo em Curso

02/05/2016, 14:00

Publicado ato_publicado em 29/04/2016.

29/04/2016, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2016, 13:52

Emissão da Relação

29/04/2016, 13:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2016, 14:39

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

07/04/2016, 00:00

Transferência da Conclusão ao Juiz Titular

18/12/2015, 08:37

Transferência da Conclusão ao Juiz Titular

23/03/2015, 12:00

Transferência da Conclusão ao Juiz Titular

07/01/2015, 12:00

Transferência da Conclusão

20/11/2014, 12:00

Transferência da Conclusão ao Juiz Titular

22/04/2014, 12:00

Transferência da Conclusão

17/03/2014, 13:00

Transferência da Conclusão ao Juiz Titular

18/11/2013, 12:00

Transferência da Conclusão

14/10/2013, 12:00

Transferência da Conclusão

22/07/2013, 12:00

Recebidos os autos

12/06/2013, 12:00

Conclusos para julgamento

12/06/2013, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

29/05/2013, 12:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

29/05/2013, 12:00

Materialização do processo

29/05/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

26/03/2013, 12:00

Prazo em Curso

26/03/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 22/03/2013.

22/03/2013, 12:00

Prazo em Curso

22/03/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2013, 12:00

Emissão da Relação

20/03/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2013, 12:00

Conclusos para despacho

18/02/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/02/2013, 12:00

Juntada de Ofício

06/02/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

05/02/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

21/01/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

21/01/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/01/2013, 12:00

Prazo em Curso

11/01/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

09/01/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 08/01/2013.

08/01/2013, 12:00

Prazo em Curso

08/01/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

07/01/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2012, 12:00

Emissão da Relação

19/12/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/12/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

18/12/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/11/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 09/11/2012.

09/11/2012, 12:00

Prazo em Curso

09/11/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2012, 12:00

Emissão da Relação

07/11/2012, 12:00

Conclusos para despacho

06/11/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

31/10/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/10/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

26/10/2012, 12:00

Juntada de Mandado

26/10/2012, 12:00

Juntada de NULL

26/10/2012, 12:00

Prazo em Curso

26/10/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/10/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/10/2012, 12:00

Prazo em Curso

24/10/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

23/10/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

22/10/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

19/10/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

19/10/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

19/10/2012, 12:00

Prazo em Curso

19/10/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 18/10/2012.

18/10/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

18/10/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/10/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2012, 12:00

Tutela Provisória

16/10/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2012, 12:00

Emissão da Relação

16/10/2012, 12:00

Conclusos para despacho

15/10/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

10/10/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/10/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 02/10/2012.

02/10/2012, 12:00

Prazo em Curso

02/10/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2012, 12:00

Emissão da Relação

28/09/2012, 12:00

Tutela Provisória

28/09/2012, 12:00

Recebidos os autos

27/09/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/09/2012, 12:00

Conclusos para despacho

27/09/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

26/09/2012, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

26/09/2012, 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

26/09/2012, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

20/09/2012, 12:00

Sentença

•11/07/2025, 16:55

Despacho

•06/05/2025, 22:11

Despacho

•01/07/2024, 16:36

Interlocutória

•26/01/2024, 16:09

Interlocutória

•20/03/2023, 14:50

Interlocutória

•30/11/2022, 16:50

Despacho

•08/07/2022, 16:38

Despacho

•29/04/2022, 15:02

Agravo

•06/12/2021, 16:19

Agravo

•06/12/2021, 16:19

Agravo

•06/12/2021, 16:19

Agravo

•06/12/2021, 16:19

Agravo

•06/12/2021, 16:19

Todos os documentos(55)

Interlocutória

•19/01/2026, 18:44

Despacho

•11/07/2025, 17:55

Sentença

•11/07/2025, 16:55

Despacho

•06/05/2025, 22:11

Despacho

•01/07/2024, 16:36

Interlocutória

•26/01/2024, 16:09

Interlocutória

•20/03/2023, 14:50

Interlocutória

•30/11/2022, 16:50

Despacho

•08/07/2022, 16:38

Despacho

•29/04/2022, 15:02

Agravo

•06/12/2021, 16:19

Agravo

•06/12/2021, 16:19

Agravo

•06/12/2021, 16:19

Agravo

•06/12/2021, 16:19

Agravo

•06/12/2021, 16:19

Agravo

•06/12/2021, 16:19

Agravo

•06/12/2021, 16:19

Agravo

•06/12/2021, 16:19

Agravo

•06/12/2021, 16:19

Agravo

•06/12/2021, 16:19

Agravo

•06/12/2021, 16:19

Agravo

•06/12/2021, 16:19

Agravo

•06/12/2021, 16:19

Agravo

•06/12/2021, 16:19

Agravo

•06/12/2021, 16:19

Agravo

•06/12/2021, 16:19

Agravo

•06/12/2021, 16:19

Agravo

•06/12/2021, 16:18

Agravo

•06/12/2021, 16:18

Agravo

•06/12/2021, 16:18

Agravo

•06/12/2021, 16:18

Agravo

•06/12/2021, 16:18

Agravo

•06/12/2021, 16:18

Agravo

•06/12/2021, 16:18

Agravo

•06/12/2021, 16:18

Agravo

•06/12/2021, 16:18

Decisão Monocrática Terminativa

•06/12/2021, 16:18

Decisão Monocrática Terminativa

•06/12/2021, 16:18

Decisão Monocrática Terminativa

•06/12/2021, 16:18

Decisão Monocrática Terminativa

•06/12/2021, 16:18

Decisão Monocrática Terminativa

•06/12/2021, 16:18

Sentença (Outras)

•06/12/2021, 16:18

Sentença (Outras)

•06/12/2021, 16:18

Sentença (Outras)

•06/12/2021, 16:18

Sentença (Outras)

•06/12/2021, 16:18

Sentença (Outras)

•06/12/2021, 16:18

Sentença (Outras)

•06/12/2021, 16:18

Despacho

•06/12/2021, 16:18

Despacho

•06/12/2021, 16:18

Despacho

•06/12/2021, 16:18

Interlocutória

•06/12/2021, 16:18

Interlocutória

•06/12/2021, 16:18

Interlocutória

•06/12/2021, 16:18

Interlocutória

•06/12/2021, 16:18

Interlocutória

•06/12/2021, 16:18