Procedimento Comum Cível 0805838-48.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRecursos AdministrativosLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2018

Valor da Causa

R$ 2.895.087,52

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. João Maria Lós

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/04/2026, 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/04/2026, 10:56

Prazo em Curso

16/03/2026, 21:18

Juntada de Petição de Contra-razões

13/03/2026, 14:37

Prazo em Curso

20/02/2026, 11:46

Publicado ato_publicado em 20/02/2026.

20/02/2026, 09:26

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2026, 08:02

Emissão da Relação

13/02/2026, 18:21

Juntada de Petição de Contra-razões

10/02/2026, 14:49

Prazo em Curso

19/01/2026, 17:21

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 17:19

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 17:19

Juntada de Petição de Apelação

19/11/2025, 10:03

Todas as movimentações(298)

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/04/2026, 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/04/2026, 10:56

Prazo em Curso

16/03/2026, 21:18

Juntada de Petição de Contra-razões

Documentos

Sentença

•25/09/2025, 00:32

Interlocutória

•02/04/2025, 22:16

13/03/2026, 14:37

Prazo em Curso

20/02/2026, 11:46

Publicado ato_publicado em 20/02/2026.

20/02/2026, 09:26

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2026, 08:02

Emissão da Relação

13/02/2026, 18:21

Juntada de Petição de Contra-razões

10/02/2026, 14:49

Prazo em Curso

19/01/2026, 17:21

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 17:19

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 17:19

Juntada de Petição de Apelação

19/11/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 12:43

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 21:46

Prazo em Curso

11/11/2025, 14:55

Juntada de Petição de Apelação

29/10/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 15:58

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 15:57

Publicado ato_publicado em 03/10/2025.

03/10/2025, 11:20

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2025, 08:27

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 17:11

Emissão da Relação

01/10/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 00:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2025, 00:32

Registro de Sentença

25/09/2025, 00:32

Julgado procedente o pedido

25/09/2025, 00:31

Conclusos para julgamento

20/08/2025, 13:14

Prazo em Curso

10/07/2025, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

29/06/2025, 22:08

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 17:20

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 17:20

Juntada de Petição de Alegações finais

29/05/2025, 16:24

Prazo em Curso

26/05/2025, 18:19

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.

07/05/2025, 09:56

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2025, 08:33

Emissão da Relação

05/05/2025, 15:04

Prazo em Curso

04/05/2025, 07:40

Documento Digitalizado

04/05/2025, 07:38

Documento Digitalizado

04/05/2025, 07:38

Documento Digitalizado

04/05/2025, 07:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/04/2025, 13:51

Expedição em análise para assinatura

25/04/2025, 17:43

Documento Digitalizado

25/04/2025, 17:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/04/2025, 22:17

Proferida decisão interlocutória

02/04/2025, 22:16

Conclusos para decisão

26/03/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 15:32

Prazo em Curso

21/02/2025, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: FDS Engenharia de Óleo e Gás S/A - Intima-se a parte para ciência acerca da manifestação do perito. Intimação - ADV: Patricia Guercio Teixeira Delage (OAB 403619SP) Processo 0805838-48.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

29/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.

28/01/2025, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2025, 07:59

Emissão da Relação

27/01/2025, 17:22

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 17:21

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 19:46

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 15:44

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 15:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2024, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 18:13

Conclusos para decisão

25/09/2024, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 08:38

Prazo em Curso

20/08/2024, 13:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/08/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 04:21

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: FDS Engenharia de Óleo e Gás S/A - Intima-se a parte para ciência e/ou providências acerca da manifestação do perito acostada aos autos. Intimação - ADV: Patricia Guercio Teixeira Delage (OAB 403619SP) Processo 0805838-48.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

04/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/07/2024.

03/07/2024, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2024, 08:39

Emissão da Relação

02/07/2024, 16:51

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 16:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/07/2024, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 19:56

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 18:18

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 18:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2024, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 17:27

Conclusos para despacho

23/04/2024, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 01:22

Publicado ato_publicado em 21/02/2024.

21/02/2024, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2024, 08:07

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 13:05

Emissão da Relação

20/02/2024, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 11:32

Prazo em Curso

31/10/2023, 16:41

Documento Digitalizado

31/10/2023, 16:41

Expedição de Carta.

24/10/2023, 13:57

Expedição em análise para assinatura

03/10/2023, 16:18

Publicado ato_publicado em 02/10/2023.

02/10/2023, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2023, 08:00

Autos preparados para expedição

29/09/2023, 16:13

Emissão da Relação

29/09/2023, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 14:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2023, 14:49

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 02:06

Conclusos para despacho

22/08/2023, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 14:23

Prazo em Curso

19/07/2023, 17:28

Publicado ato_publicado em 18/07/2023.

18/07/2023, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2023, 07:56

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 18:52

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 18:51

Autos preparados para expedição

17/07/2023, 18:26

Emissão da Relação

17/07/2023, 18:25

Autos preparados para expedição

17/07/2023, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 17:00

Prazo em Curso

22/06/2023, 15:53

Documento Digitalizado

22/06/2023, 15:52

Expedição de Carta.

21/06/2023, 17:41

Expedição em análise para assinatura

15/06/2023, 18:18

Publicado ato_publicado em 14/06/2023.

14/06/2023, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

08/06/2023, 07:51

Emissão da Relação

07/06/2023, 15:17

Autos preparados para expedição

07/06/2023, 15:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2023, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 16:24

Conclusos para despacho

16/05/2023, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 17:36

Publicado ato_publicado em 13/01/2023.

13/01/2023, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2023, 07:46

Autos preparados para expedição

11/01/2023, 19:30

Emissão da Relação

11/01/2023, 19:27

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 19:26

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 09:30

Publicado ato_publicado em 07/11/2022.

07/11/2022, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2022, 07:42

Autos preparados para expedição

04/11/2022, 13:13

Emissão da Relação

04/11/2022, 12:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2022, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2022, 15:33

Conclusos para despacho

13/10/2022, 10:53

Juntada de NULL

28/09/2022, 18:25

Prazo em Curso

17/05/2022, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 10:10

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 11:30

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2022, 16:55

Publicado ato_publicado em 11/04/2022.

11/04/2022, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

11/04/2022, 07:40

Autos preparados para expedição

11/04/2022, 07:26

Emissão da Relação

11/04/2022, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2022, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 18:10

Publicado ato_publicado em 22/03/2022.

22/03/2022, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2022, 07:47

Autos preparados para expedição

21/03/2022, 09:09

Emissão da Relação

21/03/2022, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2022, 17:05

Documento Digitalizado

11/02/2022, 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/02/2022, 16:58

Prazo em Curso

01/02/2022, 17:51

Expedição de Carta.

01/02/2022, 17:39

Expedição em análise para assinatura

01/02/2022, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2021, 16:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/11/2021, 03:38

Juntada de Outros documentos

07/10/2021, 18:45

Prazo em Curso

28/09/2021, 07:24

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 00:37

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2021, 18:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2021, 18:22

Conclusos para despacho

22/09/2021, 17:25

Juntada de Ofício

22/09/2021, 17:24

Publicado ato_publicado em 15/09/2021.

15/09/2021, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2021, 07:49

Publicado ato_publicado em 14/09/2021.

14/09/2021, 20:49

Prazo em Curso

14/09/2021, 17:11

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 17:09

Emissão da Relação

14/09/2021, 17:00

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 16:46

Documento Digitalizado

14/09/2021, 16:43

Relação encaminhada ao D.J.

14/09/2021, 07:47

Autos preparados para expedição

13/09/2021, 10:07

Emissão da Relação

13/09/2021, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2021, 16:02

Expedição de Certidão.

27/06/2021, 00:04

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2021, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2021, 14:06

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 09:03

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 09:02

Publicado ato_publicado em 15/06/2021.

15/06/2021, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

15/06/2021, 07:46

Emissão da Relação

14/06/2021, 10:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2021, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2021, 17:31

Conclusos para despacho

12/05/2021, 15:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/05/2021, 09:10

Juntada de Outros documentos

05/05/2021, 17:36

Informação do Sistema

25/03/2021, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2021, 10:29

Expedição de Certidão.

08/02/2021, 02:36

Expedição de Certidão.

29/01/2021, 18:24

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 18:22

Expedição em análise para assinatura

09/12/2020, 13:46

Publicado ato_publicado em 18/09/2020.

18/09/2020, 23:21

Expedição de Certidão.

18/09/2020, 16:05

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2020, 08:39

Expedição em análise para assinatura

17/09/2020, 17:39

Emissão da Relação

17/09/2020, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2020, 10:42

Outras Decisões

16/09/2020, 10:42

Conclusos para despacho

10/09/2020, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2020, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2020, 17:57

Publicado ato_publicado em 25/06/2020.

25/06/2020, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

25/06/2020, 08:01

Prazo em Curso

24/06/2020, 14:47

Documento Digitalizado

24/06/2020, 14:45

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 14:44

Emissão da Relação

24/06/2020, 14:25

Prazo em Curso

11/05/2020, 19:04

Documento Digitalizado

24/04/2020, 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2020, 18:21

Expedição em análise para assinatura

17/04/2020, 18:32

Expedição em análise para assinatura

17/04/2020, 18:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2020, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2020, 15:34

Conclusos para despacho

01/04/2020, 14:04

Juntada de Outros documentos

05/03/2020, 16:15

Prazo em Curso

19/02/2020, 12:44

Publicado ato_publicado em 10/02/2020.

10/02/2020, 22:47

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2020, 08:36

Emissão da Relação

07/02/2020, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2019, 11:16

Prazo em Curso

25/10/2019, 16:09

Documento Digitalizado

21/10/2019, 19:06

Expedição em análise para assinatura

21/10/2019, 16:09

Autos preparados para expedição

16/10/2019, 14:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2019, 18:04

Despacho Saneador

08/10/2019, 18:03

Conclusos para despacho

14/08/2019, 13:08

Documento Digitalizado

14/08/2019, 13:07

Documento Digitalizado

14/08/2019, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2019, 15:57

Prazo em Curso

02/05/2019, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2019, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2019, 11:20

Expedição de Outros documentos.

10/01/2019, 18:25

Expedição em análise para assinatura

18/12/2018, 16:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/12/2018, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2018, 13:05

Conclusos para despacho

09/11/2018, 13:49

Documento Digitalizado

09/11/2018, 13:48

Documento Digitalizado

09/11/2018, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2018, 10:57

Expedição de Outros documentos.

17/09/2018, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2018, 16:33

Publicado ato_publicado em 03/09/2018.

03/09/2018, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2018, 12:24

Expedição em análise para assinatura

31/08/2018, 13:42

Emissão da Relação

31/08/2018, 13:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2018, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2018, 14:19

Conclusos para despacho

03/08/2018, 13:54

Juntada de Petição de Réplica

30/07/2018, 15:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2018, 00:52

Publicado ato_publicado em 06/07/2018.

06/07/2018, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

06/07/2018, 07:16

Emissão da Relação

05/07/2018, 14:04

Publicado ato_publicado em 29/06/2018.

29/06/2018, 08:51

Relação encaminhada ao D.J.

28/06/2018, 12:28

Emissão da Relação

27/06/2018, 12:59

Juntada de Petição de Contestação

27/06/2018, 11:38

Prazo em Curso

08/06/2018, 16:11

Documento Digitalizado

08/06/2018, 16:07

Expedição de Carta.

27/04/2018, 19:29

Expedição em análise para assinatura

13/04/2018, 14:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2018, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2018, 18:33

Juntada de Outros documentos

09/03/2018, 19:51

Juntada de Outros documentos

09/03/2018, 19:36

Juntada de Outros documentos

09/03/2018, 19:21

Juntada de Outros documentos

09/03/2018, 19:16

Conclusos para despacho

08/03/2018, 15:05

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

08/03/2018, 14:11

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

08/03/2018, 14:11

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

08/03/2018, 14:11

Distribuído por sorteio

08/03/2018, 14:11

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 15:43

Despacho

•02/10/2024, 18:13

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 18:17

Despacho

•20/05/2024, 17:27

Despacho

•29/09/2023, 14:49

Despacho

•06/06/2023, 16:24

Despacho

•20/10/2022, 15:33

Despacho

•23/09/2021, 18:22

Despacho

•24/06/2021, 15:41

Despacho

•24/05/2021, 16:51

Interlocutória

•16/09/2020, 10:42

Despacho

•01/04/2020, 15:34

Interlocutória

•08/10/2019, 18:04

Todos os documentos(18)

Sentença

•25/09/2025, 00:32

Interlocutória

•02/04/2025, 22:16

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 15:43

Despacho

•02/10/2024, 18:13

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 18:17

Despacho

•20/05/2024, 17:27

Despacho

•29/09/2023, 14:49

Despacho

•06/06/2023, 16:24

Despacho

•20/10/2022, 15:33

Despacho

•23/09/2021, 18:22

Despacho

•24/06/2021, 15:41

Despacho

•24/05/2021, 16:51

Interlocutória

•16/09/2020, 10:42

Despacho

•01/04/2020, 15:34

Interlocutória

•08/10/2019, 18:04

Despacho

•10/12/2018, 13:05

Despacho

•06/08/2018, 14:19

Despacho

•16/03/2018, 18:33