Apelação / Remessa Necessária 0500314-85.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Eduardo Machado Rocha

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Central de Ajuda

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

ALBERTINO GONCALVES

CPF

Reu

MISSAO SALESIANA DE MATO GROSSO - COLEGIO DOM BOSCO

CNPJ

TERCEIRO

LUIZ GOMES CABRAL

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

KATIA SILENE SARTURI

OAB/MS 8624·Representa: Autor

ARIVANILDO DUARTE DE REZENDE

Representa: Réu

RICKSON ALEXANDRE PEREIRA DE ARAÚJO

OAB/MS 15320·CPF·Representa: Réu

JOHNNY KLAYCKSON PEREIRA DE ARAUJO

OAB/MS 20109·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(65)

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

ALBERTINO GONCALVES

CPF

Reu

MISSAO SALESIANA DE MATO GROSSO - COLEGIO DOM BOSCO

CNPJ

TERCEIRO

LUIZ GOMES CABRAL

CPF

TERCEIRO

MARCOS FERNANDO ALVES RODRIGUES

CPF

TERCEIRO

EDSON DA SILVA ALMEIDA

CPF

TERCEIRO

RODRIGO VILA JABOUR

CPF

TERCEIRO

ABEL BORGES FERREIRA

CPF

TERCEIRO

IGREJA EVANGéLICA ASSEMBLéIA DE DEUS DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

JIRO TSUGE

CPF

TERCEIRO

RICARDO LEONEL MARIANO

CPF

TERCEIRO

STAFF IMOVEIS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

PEDRO CESAR MACLUF BIBERG

CPF

TERCEIRO

JUSSARA DE SOUZA BOENO

CPF

TERCEIRO

MARIO DIAS TOMAZONI

CPF

TERCEIRO

NEILA FáTIMA FERNANDES DIAS TOMAZONI

CPF

TERCEIRO

JOSE NOBORU KAKAZU

CPF

TERCEIRO

SUELEN FERRARI GALLI

CPF

TERCEIRO

MARGARIDA FERMINO DE BRITO

TERCEIRO

FINANCIAL IMOBILIáRIA LTDA

CNPJ

TERCEIRO

PEDRO CESAR MALUF BIBERG

TERCEIRO

KARINA ABUSSAFI DE LIMA GARCIA

TERCEIRO

ONOFRE CARNEIRO PINHEIRO FILHO

CPF

TERCEIRO

JERONIMA LAZARA DA SILVA

TERCEIRO

MARIA JERONIMA MARTINS

TERCEIRO

INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

TERCEIRO

ANDRINEIA DE SANTANA DOS SANTOS LUIZA

TERCEIRO

LUIZ ANTONIO SAAD

CPF

TERCEIRO

SANDRO ROBERTO LEAL

TERCEIRO

BENITO MUSSULINI GALLI

CPF

TERCEIRO

MARIA RUTH LEONEL

CPF

TERCEIRO

MANUEL TAVARES MARQUES

CPF

TERCEIRO

TERESA ROSA BASTOS DA SILVA TAVARES MARQUES

CPF

TERCEIRO

SOCIEDADE IMOBILIARIA CONSTRUTORA ORIENTE LTDA

TERCEIRO

IZABEL BORGES

CPF

TERCEIRO

JOSE CARDOSO SOBRINHO

CPF

TERCEIRO

ANA LUCIA MARTINS CARDOSO

CPF

TERCEIRO

JOSE MARTINS DA SILVA NETO

CPF

TERCEIRO

DILVA CAMPOS DA SILVA

TERCEIRO

CORINA MARQUES CABRAL

CPF

TERCEIRO

CARLOS ROBERTO CRUZ

CPF

TERCEIRO

JOAO MACHADO BORGES SOBRINHO

TERCEIRO

ANNA KEIKO OSHIRO

CPF

TERCEIRO

CLARICE MARIA DE MELO RIBEIRO

CPF

TERCEIRO

ANEES SALIM SAAD

TERCEIRO

JOAQUIM DE PAULA RIBEIRO

TERCEIRO

EVA MARIA DE JESUS

CPF

TERCEIRO

MARCELO ALVES RODRIGUES

CPF

TERCEIRO

ABEL FERREIRA BORGES

TERCEIRO

ROSA LEMES DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

VANDERLEY GALLI

TERCEIRO

CENTRO DE TRADICAO GAUCHA FARROUPILHA DE MATO GROSSO

TERCEIRO

GORO TAIRA

TERCEIRO

JOAO MACHADO BORGES

TERCEIRO

SANMONTANO EMPREENDIMENTOS E PARTIPACOES LTDA

TERCEIRO

FALEIROS & CIA LTDA.

TERCEIRO

BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A

CNPJ

TERCEIRO

MARIA ELIANA MATOS MORILHO

TERCEIRO

ANTONIO NASCIMENTO BEZERRA

TERCEIRO

DENISE FERREIRA LEAL

CPF

TERCEIRO

DAVI REIS RONDON

TERCEIRO

MARIA PEREIRA DE SOUZA

TERCEIRO

ROSIMEIRE DOS SANTOS

TERCEIRO

OLIDIO ROMEIRO MACHADO

TERCEIRO

Movimentações

INCONSISTENTE

17/11/2022, 15:19

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 11:46

Arquivado Definitivamente

18/04/2022, 11:46

INCONSISTENTE

18/04/2022, 11:45

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 11:45

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 11:45

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 11:45

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 11:45

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 11:45

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 11:45

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 11:45

Juntada de Outros documentos

18/04/2022, 11:45

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 11:45

Juntada de Outros documentos

18/04/2022, 11:45

Todas as movimentações(193)

INCONSISTENTE

17/11/2022, 15:19

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 11:46

Arquivado Definitivamente

18/04/2022, 11:46

INCONSISTENTE

18/04/2022, 11:45

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 11:45

Documentos

Despacho

•18/04/2022, 11:45

Decisão Monocrática Terminativa

•18/04/2022, 11:45

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18/04/2022, 11:45

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18/04/2022, 11:45

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18/04/2022, 11:45

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18/04/2022, 11:45

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 11:45

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 11:45

Juntada de Outros documentos

18/04/2022, 11:45

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 11:45

Juntada de Outros documentos

18/04/2022, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 11:45

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 11:45

Juntada de Outros documentos

18/04/2022, 11:45

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 11:45

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 11:45

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 11:45

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 11:45

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 11:45

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 11:45

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 11:45

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 11:45

Baixa Definitiva

07/10/2021, 16:37

Ato ordinatório praticado

25/01/2021, 12:03

Registrado para #{motivos_de_registro}

10/09/2020, 12:11

Ato ordinatório praticado

10/09/2020, 12:11

Ato ordinatório praticado

24/08/2020, 16:02

Ato ordinatório praticado

24/08/2020, 15:47

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/08/2020.

24/08/2020, 12:57

Juntada de Outros documentos

24/08/2020, 12:56

Publicado #{ato_publicado} em 24/08/2020.

24/08/2020, 00:01

Juntada de Outros documentos

21/08/2020, 12:37

Ato ordinatório praticado

21/08/2020, 11:27

Expedição de Ofício.

20/08/2020, 17:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/08/2020, 15:58

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

20/08/2020, 15:57

Conclusos para decisão

17/08/2020, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2020, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2020, 14:51

Ato ordinatório praticado

31/07/2020, 17:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/07/2020, 17:14

Ato ordinatório praticado

08/07/2020, 22:19

Juntada de Outros documentos

07/07/2020, 12:49

Ato ordinatório praticado

06/07/2020, 15:07

Ato ordinatório praticado

06/07/2020, 15:07

Publicado #{ato_publicado} em 06/07/2020.

06/07/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

03/07/2020, 21:51

Ato ordinatório praticado

03/07/2020, 11:41

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}

30/06/2020, 16:31

Ato ordinatório praticado

25/06/2020, 14:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/06/2020, 15:06

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

23/06/2020, 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

23/06/2020, 14:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 14:24

Publicado #{ato_publicado} em 15/06/2020.

15/06/2020, 00:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

10/06/2020, 15:15

Ato ordinatório praticado

10/06/2020, 12:28

Inclusão em Pauta

27/05/2020, 10:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/04/2020, 11:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.

01/04/2020, 18:02

Conclusos para decisão

11/02/2020, 17:44

Processo Reativado

11/02/2020, 17:44

Ato ordinatório praticado

11/02/2020, 17:43

Expedição de Outros documentos.

06/02/2019, 11:57

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

06/02/2019, 09:46

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

06/02/2019, 09:46

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

07/11/2018, 13:45

Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2018.

07/11/2018, 00:01

Ato ordinatório praticado

06/11/2018, 22:07

Ato ordinatório praticado

06/11/2018, 20:11

Ato ordinatório praticado

06/11/2018, 16:19

Expedição de Ofício.

06/11/2018, 15:20

Ato ordinatório praticado

06/11/2018, 13:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/11/2018, 11:36

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}

06/11/2018, 11:36

Conclusos para decisão

26/10/2018, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2018, 11:07

Recebidos os autos

26/10/2018, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2018, 11:07

Ato ordinatório praticado

24/10/2018, 19:02

Juntada de Certidão

24/10/2018, 17:27

Ato ordinatório praticado

24/10/2018, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2018, 17:55

Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2018.

12/09/2018, 00:01

Ato ordinatório praticado

11/09/2018, 21:33

Ato ordinatório praticado

11/09/2018, 14:35

Ato ordinatório praticado

11/09/2018, 08:01

Expedição de Ofício.

10/09/2018, 17:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/09/2018, 16:49

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

10/09/2018, 16:48

Conclusos para decisão

02/07/2018, 18:44

Ato ordinatório praticado

02/07/2018, 18:44

Juntada de Outros documentos

29/05/2018, 14:49

Ato ordinatório praticado

03/05/2018, 15:23

Ato ordinatório praticado

03/05/2018, 14:42

Ato ordinatório praticado

03/05/2018, 14:12

Ato ordinatório praticado

02/05/2018, 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/04/2018, 15:45

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

27/04/2018, 15:45

Conclusos para decisão

26/04/2018, 19:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

26/04/2018, 18:01

Expedição de Outros documentos.

26/04/2018, 17:59

Distribuído por prevenção

26/04/2018, 17:39

Ato ordinatório praticado

26/04/2018, 17:38

Ato ordinatório praticado

25/04/2018, 12:36

Ato ordinatório praticado

25/04/2018, 10:47

Ato ordinatório praticado

24/04/2018, 12:07

Ato ordinatório praticado

23/04/2018, 17:44

Juntada de #{tipo_de_documento}

23/04/2018, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2018, 17:44

Ato ordinatório praticado

23/04/2018, 17:44

Ato ordinatório praticado

23/04/2018, 17:44

Ato ordinatório praticado

23/04/2018, 17:44

Juntada de Outros documentos

23/04/2018, 17:44

Ato ordinatório praticado

23/04/2018, 17:44

Ato ordinatório praticado

23/04/2018, 17:44

Ato ordinatório praticado

23/04/2018, 17:44

Ato ordinatório praticado

23/04/2018, 17:44

Ato ordinatório praticado

23/04/2018, 17:44

Ato ordinatório praticado

23/04/2018, 17:44

Ato ordinatório praticado

23/04/2018, 17:44

Juntada de Outros documentos

23/04/2018, 17:44

Ato ordinatório praticado

23/04/2018, 17:44

Ato ordinatório praticado

23/04/2018, 17:44

Ato ordinatório praticado

23/04/2018, 17:44

Ato ordinatório praticado

23/04/2018, 17:44

Juntada de Petição de Apelação

23/04/2018, 17:44

Ato ordinatório praticado

23/04/2018, 17:44

Juntada de Outros documentos

23/04/2018, 17:44

Juntada de Outros documentos

23/04/2018, 17:44

Juntada de Outros documentos

23/04/2018, 17:44

Ato ordinatório praticado

23/04/2018, 17:44

Ato ordinatório praticado

23/04/2018, 17:44

Ato ordinatório praticado

23/04/2018, 17:43

Juntada de Mandado

23/04/2018, 17:43

Juntada de Outros documentos

23/04/2018, 17:43

Juntada de #{tipo_de_documento}

23/04/2018, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2018, 17:43

Juntada de Outros documentos

23/04/2018, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2018, 17:43

Ato ordinatório praticado

23/04/2018, 17:43

Ato ordinatório praticado

23/04/2018, 17:43

Ato ordinatório praticado

23/04/2018, 17:43

Ato ordinatório praticado

23/04/2018, 17:43

Ato ordinatório praticado

23/04/2018, 17:43

Juntada de Outros documentos

23/04/2018, 17:43

Juntada de Outros documentos

23/04/2018, 17:43

Ato ordinatório praticado

23/04/2018, 17:43

Ato ordinatório praticado

23/04/2018, 17:43

Ato ordinatório praticado

23/04/2018, 17:43

Ato ordinatório praticado

23/04/2018, 17:43

Juntada de Outros documentos

23/04/2018, 17:43

Ato ordinatório praticado

23/04/2018, 17:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/04/2018, 17:43

Juntada de Outros documentos

23/04/2018, 17:43

Ato ordinatório praticado

23/04/2018, 17:43

Ato ordinatório praticado

23/04/2018, 17:43

Ato ordinatório praticado

23/04/2018, 17:43

Ato ordinatório praticado

23/04/2018, 17:43

Ato ordinatório praticado

23/04/2018, 17:43

Juntada de Outros documentos

23/04/2018, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2018, 17:43

Ato ordinatório praticado

23/04/2018, 17:43

Ato ordinatório praticado

23/04/2018, 17:43

Ato ordinatório praticado

23/04/2018, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2018, 17:43

Ato ordinatório praticado

23/04/2018, 17:43

Juntada de Outros documentos

23/04/2018, 17:43

Ato ordinatório praticado

23/04/2018, 17:43

Ato ordinatório praticado

23/04/2018, 17:43

Ato ordinatório praticado

23/04/2018, 17:43

Ato ordinatório praticado

23/04/2018, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2018, 17:43

Ato ordinatório praticado

23/04/2018, 17:43

Ato ordinatório praticado

23/04/2018, 17:43

Ato ordinatório praticado

23/04/2018, 17:42

Ato ordinatório praticado

23/04/2018, 17:42

Juntada de #{tipo_de_documento}

23/04/2018, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2018, 17:42

Ato ordinatório praticado

23/04/2018, 17:42

Ato ordinatório praticado

23/04/2018, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2018, 17:42

Juntada de Outros documentos

23/04/2018, 17:42

Juntada de #{tipo_de_documento}

23/04/2018, 17:42

Ato ordinatório praticado

23/04/2018, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2018, 17:42

Ato ordinatório praticado

26/03/2018, 10:44

Despacho

•20/08/2020, 15:57

Acórdão

•30/06/2020, 16:31

Decisão Monocrática Terminativa

•06/11/2018, 11:36

Despacho

•10/09/2018, 16:48

Despacho

•27/04/2018, 15:45

Despacho

•23/04/2018, 17:44

Despacho

•23/04/2018, 17:44

Despacho

•23/04/2018, 17:44

Despacho

•23/04/2018, 17:44

Despacho

•23/04/2018, 17:44

Sentença

•23/04/2018, 17:44

Sentença

•23/04/2018, 17:44

Sentença

•23/04/2018, 17:44

Todos os documentos(24)

Despacho

•18/04/2022, 11:45

Decisão Monocrática Terminativa

•18/04/2022, 11:45

Despacho

•20/08/2020, 15:57

Acórdão

•30/06/2020, 16:31

Decisão Monocrática Terminativa

•06/11/2018, 11:36

Despacho

•10/09/2018, 16:48

Despacho

•27/04/2018, 15:45

Despacho

•23/04/2018, 17:44

Despacho

•23/04/2018, 17:44

Despacho

•23/04/2018, 17:44

Despacho

•23/04/2018, 17:44

Despacho

•23/04/2018, 17:44

Sentença

•23/04/2018, 17:44

Sentença

•23/04/2018, 17:44

Sentença

•23/04/2018, 17:44

Sentença

•23/04/2018, 17:44

Sentença

•23/04/2018, 17:44

Despacho

•23/04/2018, 17:43

Interlocutória

•23/04/2018, 17:43

Interlocutória

•23/04/2018, 17:43

Interlocutória

•23/04/2018, 17:43

Despacho

•23/04/2018, 17:43

Interlocutória

•23/04/2018, 17:43

Despacho

•23/04/2018, 17:42