Execução Fiscal 0800585-90.2013.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/05/2022

Valor da Causa

R$ 153.835,33

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

RAFAEL DRAGUETA DE OLIVEIRA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL ANTONIO BOUTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP 188385·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/09/2024, 17:58

Documento Digitalizado

20/09/2024, 15:55

Juntada de Outros documentos

20/09/2024, 15:46

Juntada de Ofício

20/09/2024, 15:28

Prazo em Curso

22/08/2024, 08:24

Prazo em Curso

22/08/2024, 08:24

Transitado em Julgado em data

22/08/2024, 07:49

Prazo em Curso

17/07/2024, 06:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/07/2024, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael Antonio Boutos de Oliveira (OAB 188385/SP) Processo 0800585-90.2013.8.12.0054 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Rafael Dragueta de Oliveira - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da pre

04/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/07/2024.

03/07/2024, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2024, 08:45

Emissão da Relação

02/07/2024, 13:15

Todas as movimentações(214)

Arquivado Definitivamente

20/09/2024, 17:58

Documento Digitalizado

20/09/2024, 15:55

Juntada de Outros documentos

20/09/2024, 15:46

Juntada de Ofício

20/09/2024, 15:28

Prazo em Curso

22/08/2024, 08:24

Documentos

Sentença

•19/06/2024, 18:57

Despacho

•08/02/2023, 14:12

Prazo em Curso

22/08/2024, 08:24

Transitado em Julgado em data

22/08/2024, 07:49

Prazo em Curso

17/07/2024, 06:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/07/2024, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael Antonio Boutos de Oliveira (OAB 188385/SP) Processo 0800585-90.2013.8.12.0054 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Rafael Dragueta de Oliveira - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da pre

04/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/07/2024.

03/07/2024, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2024, 08:45

Emissão da Relação

02/07/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 12:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/07/2024, 12:58

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 18:57

Declarada decadência ou prescrição

19/06/2024, 18:57

Registro de Sentença

19/06/2024, 18:57

Conclusos para julgamento

06/06/2024, 15:38

Processo Desarquivado

10/05/2024, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 15:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/03/2024, 00:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2024, 04:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2023, 01:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/08/2023, 01:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/07/2023, 04:09

Arquivado Provisoriamente

05/06/2023, 09:46

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 09:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/05/2023, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 13:52

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 02:38

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 17:34

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 17:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/03/2023, 17:34

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 17:33

Prazo em Curso

08/02/2023, 20:02

Prazo em Curso

08/02/2023, 20:02

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 14:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/02/2023, 14:12

Conclusos para decisão

03/02/2023, 14:48

Juntada de Outros documentos

03/02/2023, 13:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/01/2023, 14:26

Conclusos para decisão

03/10/2022, 14:14

Prazo em Curso

30/08/2022, 11:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/08/2022, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 08:35

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 18:54

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 18:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/08/2022, 18:53

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 18:52

Juntada de Outros documentos

25/08/2022, 18:38

Juntada de Outros documentos

25/08/2022, 18:38

Juntada de Outros documentos

25/08/2022, 18:18

Prazo em Curso

22/07/2022, 17:29

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

30/05/2022, 14:32

Redistribuição de Processo - Saída

30/05/2022, 14:32

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

30/05/2022, 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/05/2022, 15:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/04/2022, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2022, 10:40

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 17:08

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 17:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/04/2022, 17:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2022, 14:19

Despacho Saneador

27/01/2022, 14:19

Conclusos para decisão

25/01/2022, 15:08

Documento Digitalizado

25/01/2022, 15:07

Expedição de Ofício.

25/01/2022, 14:46

Autos preparados para expedição

27/08/2021, 18:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/05/2021, 12:53

Despacho Saneador

18/05/2021, 12:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 06:53

Conclusos para decisão

29/03/2021, 17:21

Prazo em Curso

16/07/2020, 16:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/07/2020, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2020, 09:55

Expedição de Certidão.

09/07/2020, 14:18

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 14:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/07/2020, 14:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2020, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2020, 10:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/04/2020, 10:23

Conclusos para decisão

17/03/2020, 19:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/03/2020, 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2020, 20:26

Expedição de Certidão.

06/02/2020, 02:31

Expedição de Certidão.

27/01/2020, 14:33

Expedição de Outros documentos.

27/01/2020, 14:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/01/2020, 14:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/01/2020, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2020, 18:19

Conclusos para decisão

07/01/2020, 13:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/12/2019, 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2019, 21:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/10/2019, 02:12

Expedição de Certidão.

22/09/2019, 02:28

Expedição de Certidão.

12/09/2019, 16:45

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 16:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/09/2019, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2019, 09:55

Autos preparados para expedição

07/09/2019, 13:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2019, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2019, 18:47

Conclusos para decisão

05/07/2019, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2019, 14:28

Juntada de Carta precatória

18/06/2019, 12:26

Juntada de Carta precatória

07/06/2019, 16:44

Prazo em Curso

07/03/2019, 14:55

Documento Digitalizado

07/03/2019, 14:55

Expedição de Carta precatória.

27/02/2019, 17:31

Documento Digitalizado

27/02/2019, 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/02/2019, 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/02/2019, 14:45

Autos preparados para expedição

17/12/2018, 14:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/11/2018, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2018, 09:10

Expedição de Certidão.

29/11/2018, 18:21

Expedição de Outros documentos.

29/11/2018, 18:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/11/2018, 18:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2018, 02:31

Autos preparados para expedição

29/08/2018, 14:38

Autos preparados para expedição

02/04/2018, 15:54

Juntada de Mandado

02/04/2018, 15:52

Juntada de NULL

02/04/2018, 15:52

Prazo em Curso

15/03/2018, 13:49

Expedição de Mandado.

14/03/2018, 19:17

Expedição em análise para assinatura

14/03/2018, 16:11

Autos preparados para expedição

08/03/2018, 17:26

Expedição em análise para assinatura

07/03/2018, 17:50

Autos preparados para expedição

06/03/2018, 16:37

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 15:44

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 15:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2018, 15:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/03/2018, 15:17

Conclusos para decisão

27/02/2018, 15:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/02/2018, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2018, 15:56

Expedição de Certidão.

27/02/2018, 14:31

Expedição de Outros documentos.

27/02/2018, 14:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/02/2018, 14:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2018, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2018, 17:28

Conclusos para decisão

12/01/2018, 14:29

Autos preparados para expedição

06/10/2017, 12:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/10/2017.

06/10/2017, 12:32

Prazo em Curso

21/07/2017, 17:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/07/2017, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2017, 11:29

Expedição de Certidão.

17/07/2017, 15:40

Expedição de Outros documentos.

17/07/2017, 15:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/07/2017, 15:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2017, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2017, 13:59

Conclusos para despacho

22/05/2017, 14:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/05/2017, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2017, 08:25

Expedição de Certidão.

16/05/2017, 16:02

Expedição de Outros documentos.

16/05/2017, 16:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/05/2017, 16:00

Juntada de Outros documentos

08/05/2017, 15:25

Juntada de Outros documentos

08/05/2017, 15:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2017, 15:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/05/2017, 14:04

Conclusos para decisão

06/04/2017, 18:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/03/2017, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2017, 13:41

Expedição de Certidão.

23/03/2017, 14:00

Expedição de Outros documentos.

23/03/2017, 14:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/03/2017, 14:00

Autos preparados para expedição

17/03/2017, 13:49

Emissão da Relação

17/03/2017, 13:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2017, 14:58

Rejeitada a exceção de pré-executividade

10/03/2017, 14:58

Conclusos para despacho

01/02/2016, 13:06

Documento Digitalizado

17/12/2015, 17:14

Expedição de Outros documentos.

17/12/2015, 17:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/12/2015, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2015, 15:55

Prazo em Curso

23/11/2015, 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/10/2015, 11:33

Expedição em análise para assinatura

26/10/2015, 15:52

Expedição de Ofício.

26/10/2015, 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/10/2015, 18:08

Expedição em análise para assinatura

07/10/2015, 14:20

Autos preparados para expedição

04/03/2015, 15:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2015, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2015, 18:35

Documento Digitalizado

22/01/2015, 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/01/2015, 08:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/12/2014, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2014, 20:42

Conclusos para despacho

10/10/2014, 09:23

Expedição de Certidão.

10/10/2014, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2014, 17:08

Expedição de Ofício.

12/08/2014, 14:01

Expedição em análise para assinatura

12/08/2014, 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/08/2014, 17:29

Expedição em análise para assinatura

06/08/2014, 16:43

Expedição de Outros documentos.

06/11/2013, 12:00

Juntada de Mandado

06/11/2013, 12:00

Juntada de NULL

06/11/2013, 12:00

Prazo em Curso

14/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

14/10/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

25/09/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

20/09/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/09/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

12/09/2013, 12:00

Despacho Interlocutório

27/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/08/2013, 12:00

Conclusos para despacho

19/08/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

16/08/2013, 12:00

Interlocutória

•31/01/2023, 14:26

Interlocutória

•27/01/2022, 14:19

Interlocutória

•18/05/2021, 12:53

Despacho

•02/06/2020, 10:03

Despacho

•15/01/2020, 18:19

Despacho

•19/08/2019, 18:47

Interlocutória

•06/03/2018, 15:44

Despacho

•20/02/2018, 17:28

Despacho

•05/07/2017, 13:59

Interlocutória

•08/05/2017, 15:24

Interlocutória

•10/03/2017, 14:58

Despacho

•12/02/2015, 18:35

Despacho

•27/08/2013, 20:18