Embargos de Declaração Cível 0800233-13.2023.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelIncapacidade Laborativa PermanenteAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Eduardo Machado Rocha

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Partes do Processo

ELIANE GABRIEL

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

VITOR GUSTAVO DE OLIVEIRA

TERCEIRO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

17/10/2024, 07:31

Transitado em Julgado em #{data}

17/10/2024, 07:18

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24/09/2024, 00:01

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23/09/2024, 11:34

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 15:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/09/2024, 15:57

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 03:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/09/2024, 00:01

Documentos

Acórdão

•20/09/2024, 15:57

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