Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0841425-58.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2023

Valor da Causa

R$ 1.718,78

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Desª. Elisabeth Rosa Baisch 2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 09:30

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 09:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/05/2026, 09:30

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 09:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/04/2026, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 11:41

Prazo em Curso

13/04/2026, 10:09

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 10:08

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 10:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/04/2026, 10:08

Documento Digitalizado

13/04/2026, 10:07

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 10:06

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

19/12/2025, 09:12

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2025, 08:23

Prazo em Curso

17/12/2025, 17:07

Todas as movimentações(175)

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 09:30

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 09:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/05/2026, 09:30

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 09:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/04/2026, 11:41

Documentos

Despacho

•07/08/2025, 14:18

Despacho

•02/04/2025, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 11:41

Prazo em Curso

13/04/2026, 10:09

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 10:08

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 10:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/04/2026, 10:08

Documento Digitalizado

13/04/2026, 10:07

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 10:06

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

19/12/2025, 09:12

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2025, 08:23

Prazo em Curso

17/12/2025, 17:07

Emissão da Relação

17/12/2025, 17:06

Prazo em Curso

12/08/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 14:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2025, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 14:02

Conclusos para despacho

16/07/2025, 21:54

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.

14/07/2025, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2025, 16:40

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 10:57

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 10:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/07/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 10:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/07/2025, 10:52

Evolução da Classe Processual

10/07/2025, 10:51

Emissão da Relação

10/07/2025, 10:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/04/2025, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 14:22

Conclusos para despacho

01/04/2025, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 11:48

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

11/03/2025, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2025, 08:08

Emissão da Relação

10/03/2025, 14:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2025, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 13:48

Conclusos para despacho

10/01/2025, 10:23

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

27/11/2024, 15:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/11/2024, 19:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alessandro Mendes Cardoso (OAB 76714/MG), Helvecio Franco Maia Junior (OAB 24521/DF) Processo 0841425-58.2023.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: On Highway Brasil Ltda. - Intimação da parte acerca do retorno dos autos, para que, querendo, manifeste-se no prazo de cinco dias.

25/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.

24/10/2024, 21:45

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2024, 08:09

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 08:25

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 08:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/10/2024, 08:25

Emissão da Relação

23/10/2024, 08:24

Informação do Sistema

16/10/2024, 14:16

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/10/2024, 14:16

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/10/2024, 12:31

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/10/2024, 12:31

Transitado em Julgado em data

14/10/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: On Highway Brasil Ltda. Advogado: Helvecio Franco Maia Junior (OAB: 24521/DF) Advogado: Alessandro Mendes Cardoso (OAB: 76714/MG) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0841425-58.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: On Highway Brasil Ltda. Advogado: Helvecio Franco Maia Junior (OAB: 24521/DF) Advogado: Alessandro Mendes Cardoso (OAB: 76714/MG) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Remessa Necessária Cível nº 0841425-58.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: On Highway Brasil Ltda. Advogado: Helvecio Franco Maia Junior (OAB: 24521/DF) Advogado: Alessandro Mendes Cardoso (OAB: 76714/MG) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Remessa Necessária Cível nº 0841425-58.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: On Highway Brasil Ltda. Advogado: Helvecio Franco Maia Junior (OAB: 24521/DF) Advogado: Alessandro Mendes Cardoso (OAB: 76714/MG) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0841425-58.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

04/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/06/2024, 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/06/2024, 15:25

Prazo em Curso

18/06/2024, 12:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/06/2024.

18/06/2024, 12:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/05/2024, 06:55

Prazo em Curso

29/04/2024, 16:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/04/2024, 07:05

Prazo em Curso

26/04/2024, 16:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/04/2024, 08:09

Publicado ato_publicado em 11/04/2024.

11/04/2024, 20:59

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 15:58

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 15:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/04/2024, 15:58

Prazo em Curso

11/04/2024, 15:57

Expedição de Carta.

11/04/2024, 15:56

Expedição de Carta.

11/04/2024, 15:56

Expedição em análise para assinatura

11/04/2024, 15:55

Expedição em análise para assinatura

11/04/2024, 15:53

Relação encaminhada ao D.J.

11/04/2024, 07:56

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/04/2024, 18:23

Manifestação do Ministério Público

10/04/2024, 18:23

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 17:18

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 17:18

Autos entregues em carga ao Promotor

10/04/2024, 17:17

Expedição em análise para assinatura

10/04/2024, 17:17

Emissão da Relação

10/04/2024, 17:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/04/2024, 16:11

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 16:11

Registro de Sentença

05/04/2024, 16:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/04/2024, 16:09

Prazo em Curso

21/03/2024, 15:14

Documento Digitalizado

21/03/2024, 15:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/03/2024, 15:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/03/2024, 14:04

Conclusos para decisão

11/03/2024, 17:59

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

11/03/2024, 17:34

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 19:36

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 19:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/03/2024, 19:35

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/03/2024, 18:41

Manifestação do Ministério Público

06/03/2024, 18:41

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 19:14

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 19:14

Autos entregues em carga ao Promotor

05/03/2024, 19:14

Prazo em Curso

01/03/2024, 15:47

Expedição de Ofício.

01/03/2024, 15:36

Expedição de Ofício.

01/03/2024, 15:35

Expedição em análise para assinatura

07/02/2024, 16:41

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/02/2024, 09:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/02/2024, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 09:03

Publicado ato_publicado em 30/01/2024.

30/01/2024, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2024, 08:01

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 13:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/01/2024, 13:30

Emissão da Relação

29/01/2024, 13:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2023, 14:32

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 14:32

Registro de Sentença

12/12/2023, 14:32

Concedida a Segurança

12/12/2023, 14:31

Conclusos para julgamento

06/12/2023, 12:36

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/11/2023, 15:23

Manifestação do Ministério Público

08/11/2023, 15:23

Expedição de Certidão.

05/11/2023, 01:34

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 19:42

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 19:42

Autos entregues em carga ao Promotor

26/10/2023, 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 10:20

Publicado ato_publicado em 18/10/2023.

18/10/2023, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2023, 08:07

Emissão da Relação

17/10/2023, 18:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2023, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 14:48

Conclusos para despacho

30/08/2023, 16:20

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/08/2023, 17:22

Manifestação do Ministério Público

29/08/2023, 17:22

Prazo em Curso

22/08/2023, 12:17

Juntada de NULL

22/08/2023, 10:29

Juntada de Mandado

22/08/2023, 10:28

Juntada de NULL

22/08/2023, 10:28

Juntada de Mandado

22/08/2023, 10:28

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 16:13

Autos entregues em carga ao Promotor

21/08/2023, 16:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/08/2023, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2023, 17:15

Juntada de Informações

14/08/2023, 17:09

Documento Digitalizado

01/08/2023, 17:17

Prazo em Curso

01/08/2023, 14:59

Expedição de Mandado.

01/08/2023, 14:59

Expedição de Mandado.

01/08/2023, 14:59

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 13:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/08/2023, 13:05

Expedição em análise para assinatura

01/08/2023, 13:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/08/2023, 13:03

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 13:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/08/2023, 13:03

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

01/08/2023, 07:07

Publicado ato_publicado em 31/07/2023.

31/07/2023, 20:49

Documento Digitalizado

31/07/2023, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 15:30

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

31/07/2023, 09:09

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2023, 07:56

Emissão da Relação

28/07/2023, 18:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2023, 17:15

Concedida a Medida Liminar

28/07/2023, 17:15

Conclusos para despacho

27/07/2023, 12:01

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

26/07/2023, 18:53

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

26/07/2023, 18:06

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

26/07/2023, 18:06

Distribuído por sorteio

26/07/2023, 18:06

Despacho

•21/01/2025, 13:48

Sentença

•05/04/2024, 16:11

Sentença

•12/12/2023, 14:32

Despacho

•29/09/2023, 14:48

Interlocutória

•28/07/2023, 17:15