Procedimento Comum Cível 0803256-67.2021.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803256-67.2021.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Renan Ramos Bastos Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Advogado: Rafael Wilmar Dauria Martins Ribeiro (OAB: 15463/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPROVADA - NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E AS LESÕES - BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DOCUMENTOS HOSPITALARES - AUTOR LOGROU ÊXITO EM SEU PEDIDO - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT incluem indenizações por morte, invalidez permanente e despesas médicas, conforme os limites legais estabelecidos. 2. Para o pagamento da indenização por invalidez permanente, é necessária a comprovação da condição definitiva, o que foi atestado no laudo pericial que verificou a sequela permanente no tornozelo do autor, com redução funcional de 50%. 3. O nexo causal entre o acidente de trânsito e as lesões está devidamente demonstrado por documentos médicos e pela perícia judicial, não havendo contraprova por parte da seguradora que afastasse essa conclusão. 4. A resistência da seguradora em satisfazer a indenização motivou o ajuizamento da ação, impondo-se o pagamento integral dos honorários advocatícios à parte ré, conforme entendimento pacificado e aplicação da Súmula 326 do STJ. 5. A fixação dos honorários de sucumbência foi feita de forma equitativa e razoável, de forma que afastada a pretensão de redução do valor arbitrado. 6. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803256-67.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

02/10/2024, 00:00

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