Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800044-50.2023.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2023

Valor da Causa

R$ 2.088,00

Órgão julgador

Vara Única

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Movimentações

Expedição em análise para assinatura

04/05/2026, 16:37

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 16:32

Autos preparados para expedição

29/04/2026, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 09:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/04/2026, 09:36

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 14:06

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 14:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/04/2026, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 21:48

Publicado ato_publicado em 18/11/2025.

18/11/2025, 06:18

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2025, 18:29

Prazo em Curso

14/11/2025, 14:08

Emissão da Relação

14/11/2025, 14:07

Prazo em Curso

28/07/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 16:18

Todas as movimentações(159)

Expedição em análise para assinatura

04/05/2026, 16:37

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 16:32

Autos preparados para expedição

29/04/2026, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 09:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/04/2026, 09:36

Documentos

Despacho

•04/06/2025, 20:25

Acórdão

•08/04/2025, 08:52

Reportar Problema

legal

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Expedição de Certidão.

01/04/2026, 14:06

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 14:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/04/2026, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 21:48

Publicado ato_publicado em 18/11/2025.

18/11/2025, 06:18

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2025, 18:29

Prazo em Curso

14/11/2025, 14:08

Emissão da Relação

14/11/2025, 14:07

Prazo em Curso

28/07/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

19/06/2025, 02:12

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 13:30

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 13:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/06/2025, 13:30

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

09/06/2025, 05:51

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

09/06/2025, 04:02

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2025, 08:16

Emissão da Relação

05/06/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 15:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/06/2025, 15:51

Evolução da Classe Processual

05/06/2025, 15:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2025, 20:25

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 20:25

Conclusos para despacho

02/06/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 17:45

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 18:41

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 18:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/05/2025, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2025, 20:50

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/04/2025, 09:36

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

09/04/2025, 09:36

Transitado em Julgado em data

04/04/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravada: Maria Suzana Martins de Faria (Representado(a) por sua Mãe) Raquel Rodrigues Martins Advogada: Gessica Avalos (OAB: 26542/MS) Interessado: Município de Porto Murtinho Proc. Município: Maisa Oviedo Milandri (OAB: 17666/MS) Proc. Município: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Proc. Município: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Considerando que a demanda envolve interesse de incapaz, nos termos do art. 178, II, do CPC, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências. Intimem-se. Agravo Interno Cível nº 0800044-50.2023.8.12.0040/50001 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravada: Maria Suzana Martins de Faria (Representado(a) por sua Mãe) Raquel Rodrigues Martins Advogada: Gessica Avalos (OAB: 26542/MS) Interessado: Município de Porto Murtinho Proc. Município: Maisa Oviedo Milandri (OAB: 17666/MS) Proc. Município: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Proc. Município: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800044-50.2023.8.12.0040/50001 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravada: Maria Suzana Martins de Faria (Representado(a) por sua Mãe) Raquel Rodrigues Martins Advogada: Gessica Avalos (OAB: 26542/MS) Interessado: Município de Porto Murtinho Proc. Município: Maisa Oviedo Milandri (OAB: 17666/MS) Proc. Município: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Proc. Município: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo Interno Cível nº 0800044-50.2023.8.12.0040/50001 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Maria Suzana Martins de Faria (Representado(a) por sua Mãe) Raquel Rodrigues Martins Advogada: Gessica Avalos (OAB: 26542/MS) Interessado: Município de Porto Murtinho Proc. Município: Maisa Oviedo Milandri (OAB: 17666/MS) Proc. Município: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Proc. Município: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Recurso Extraordinário nº 0800044-50.2023.8.12.0040/50000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

14/10/2024, 00:00

Informação do Sistema

06/10/2024, 14:28

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

06/10/2024, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Maria Suzana Martins de Faria (Representado(a) por sua Mãe) Raquel Rodrigues Martins Advogada: Gessica Avalos (OAB: 26542/MS) Interessado: Município de Porto Murtinho Proc. Município: Maisa Oviedo Milandri (OAB: 17666/MS) Proc. Município: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Proc. Município: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Considerando a existência de interesse de incapaz, nos termos do art. 178, II, do CPC, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Recurso Extraordinário nº 0800044-50.2023.8.12.0040/50000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Maria Suzana Martins de Faria (Representado(a) por sua Mãe) Raquel Rodrigues Martins Advogada: Gessica Avalos (OAB: 26542/MS) Interessado: Município de Porto Murtinho Proc. Município: Maisa Oviedo Milandri (OAB: 17666/MS) Proc. Município: Sandra Valéria Mazucato Gruber Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0800044-50.2023.8.12.0040/50000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Maria Suzana Martins de Faria (Representado(a) por sua Mãe) Raquel Rodrigues Martins Advogada: Gessica Avalos (OAB: 26542/MS) Interessado: Município de Porto Murtinho Proc. Município: Maisa Oviedo Milandri (OAB: 17666/MS) Proc. Município: Sandra Valéria Mazucato Gruber Recurso Extraordinário nº 0800044-50.2023.8.12.0040/50000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelante: Município de Porto Murtinho Proc. Município: Maisa Oviedo Milandri (OAB: 17666/MS) Proc. Município: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Advogado: Raíra Alb Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800044-50.2023.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des. Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Murtinho

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelante: Município de Porto Murtinho Proc. Município: Maisa Oviedo Milandri (OAB: 17666/MS) Proc. Município: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Advogado: Raíra Albanez Viudes (OAB: 2164 Apelação / Remessa Necessária nº 0800044-50.2023.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Murtinho

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelante: Município de Porto Murtinho Proc. Município: Maisa Oviedo Milandri (OAB: 17666/MS) Proc. Município: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Advogado: Raíra Alb Apelação / Remessa Necessária nº 0800044-50.2023.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des. Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Murtinho

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelante: Município de Porto Murtinho Proc. Município: Maisa Oviedo Milandri (OAB: 17666/MS) Proc. Município: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Advogado: Raíra Alb Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800044-50.2023.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des. Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Murtinho

04/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/06/2024, 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/06/2024, 12:51

Prazo em Curso

10/06/2024, 08:09

Juntada de Petição de Contra-razões

24/05/2024, 15:36

Prazo em Curso

07/05/2024, 11:40

Manifestação do Ministério Público

05/05/2024, 20:05

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/05/2024, 20:05

Juntada de Petição de Contra-razões

02/05/2024, 21:35

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 11:05

Publicado ato_publicado em 10/04/2024.

10/04/2024, 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 13:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/04/2024, 13:20

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2024, 07:54

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 10:54

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 10:53

Autos entregues em carga ao Promotor

09/04/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 10:53

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 10:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/04/2024, 10:53

Emissão da Relação

09/04/2024, 10:52

Juntada de Petição de Apelação

25/03/2024, 14:52

Prazo em Curso

06/03/2024, 17:42

Juntada de Petição de Apelação

16/02/2024, 16:21

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/02/2024, 11:52

Manifestação do Ministério Público

16/02/2024, 11:52

Publicado ato_publicado em 07/02/2024.

07/02/2024, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2024, 07:55

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 17:50

Autos entregues em carga ao Promotor

06/02/2024, 17:50

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 17:49

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 17:48

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 17:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/02/2024, 17:48

Emissão da Relação

06/02/2024, 17:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 15:07

Julgado procedente o pedido

17/01/2024, 15:07

Registro de Sentença

17/01/2024, 15:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 03:39

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/07/2023 03:04:50, Vara Única.

19/07/2023, 15:04

Conclusos para decisão

22/06/2023, 09:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/06/2023, 02:09

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/06/2023, 14:05

Manifestação do Ministério Público

07/06/2023, 14:05

Expedição de Certidão.

04/06/2023, 01:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 19:20

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 06:45

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 06:45

Autos entregues em carga ao Promotor

25/05/2023, 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 21:35

Prazo em Curso

12/05/2023, 15:33

Prazo em Curso

11/05/2023, 08:39

Publicado ato_publicado em 02/05/2023.

02/05/2023, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

02/05/2023, 07:40

Emissão da Relação

02/05/2023, 07:32

Documento Digitalizado

28/04/2023, 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/04/2023, 15:59

Juntada de Petição de Contestação

27/04/2023, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 21:35

Expedição em análise para assinatura

18/04/2023, 17:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/04/2023, 08:35

Proferida decisão interlocutória

18/04/2023, 08:34

Documento Digitalizado

17/04/2023, 10:13

Conclusos para despacho

11/04/2023, 11:26

Informação do Sistema

11/04/2023, 10:17

Juntada de Petição de Contestação

11/04/2023, 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 14:51

Publicado ato_publicado em 21/03/2023.

21/03/2023, 22:57

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2023, 08:19

Emissão da Relação

21/03/2023, 07:46

Expedição de Certidão.

18/03/2023, 01:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 12:36

Publicado ato_publicado em 09/03/2023.

09/03/2023, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2023, 08:14

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 17:19

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 17:19

Emissão da Relação

08/03/2023, 16:18

Expedição de Carta.

08/03/2023, 16:14

Expedição de Carta.

08/03/2023, 16:14

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 16:12

Autos preparados para expedição

08/03/2023, 16:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2023, 14:24

Tutela Provisória

06/03/2023, 14:24

Conclusos para decisão

27/02/2023, 19:12

Conclusos para decisão

27/02/2023, 11:42

Recebidos os Autos do NAT

14/02/2023, 11:57

Juntada de Outros documentos

14/02/2023, 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/02/2023, 21:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2023, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 18:02

Conclusos para decisão

13/02/2023, 11:23

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 11:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/02/2023, 11:14

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 11:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/02/2023, 11:13

Distribuído por sorteio

12/02/2023, 17:00

Despacho

•08/04/2025, 08:51

Decisão Monocrática Terminativa

•08/04/2025, 08:42

Decisão Monocrática Terminativa

•08/04/2025, 08:42

Despacho

•08/04/2025, 08:42

Sentença

•17/01/2024, 15:07

Interlocutória

•18/04/2023, 08:35

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 16:12

Interlocutória

•06/03/2023, 14:24

Despacho

•13/02/2023, 18:02