Apelação Cível 0808067-41.2019.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelAverbação / Contagem de Tempo EspecialTempo de ServiçoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Cível

Partes do Processo

LAéRCIO GIOVANI RODRIGUES

CPF

Autor

AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALINE CORDEIRO PASCOAL HOFFMANN

OAB/MS 14889·CPF·Representa: Autor

ANA KARLA CORDEIRO PASCOAL

OAB/MS 19060·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE DA COSTA CARVALHO

OAB/MS 7457·Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO

Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

05/05/2026, 13:26

Certidão

05/05/2026, 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/05/2026, 13:25

Certidão

05/05/2026, 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/05/2026, 11:17

Certidão de Publicação - DJE

04/05/2026, 01:10

Publicação

04/05/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

30/04/2026, 22:16

Remessa à Imprensa Oficial

30/04/2026, 11:29

Julgamento Virtual Finalizado

29/04/2026, 12:45

Não-Provimento

29/04/2026, 12:45

Incluído em pauta para 24/04/2026 07:15:29 local.

24/04/2026, 07:15

Publicação

13/04/2026, 00:01

Incluído em pauta para 10/04/2026 04:05:08 local.

10/04/2026, 16:05

Remessa à Imprensa Oficial

10/04/2026, 14:39

Todas as movimentações(39)

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

05/05/2026, 13:26

Certidão

05/05/2026, 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/05/2026, 13:25

Certidão

05/05/2026, 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/05/2026, 11:17

Documentos

Interlocutória

•30/01/2026, 16:03

Acórdão

•29/04/2026, 12:45

Certidão de Publicação - DJE

04/05/2026, 01:10

Publicação

04/05/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

30/04/2026, 22:16

Remessa à Imprensa Oficial

30/04/2026, 11:29

Julgamento Virtual Finalizado

29/04/2026, 12:45

Não-Provimento

29/04/2026, 12:45

Incluído em pauta para 24/04/2026 07:15:29 local.

24/04/2026, 07:15

Publicação

13/04/2026, 00:01

Incluído em pauta para 10/04/2026 04:05:08 local.

10/04/2026, 16:05

Remessa à Imprensa Oficial

10/04/2026, 14:39

Inclusão em Pauta

08/04/2026, 15:18

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

08/04/2026, 13:44

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

15/02/2026, 01:14

Certidão de Publicação - DJE

03/02/2026, 08:16

Certidão de Publicação - DJE

03/02/2026, 01:04

Publicação

03/02/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

02/02/2026, 13:17

Conclusos para decisão

02/02/2026, 12:52

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 12:52

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

02/02/2026, 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/02/2026, 12:52

Remessa à Imprensa Oficial

02/02/2026, 06:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/01/2026, 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/01/2026, 16:03

Declarada incompetência

30/01/2026, 16:03

Certidão de Publicação - DJE

27/01/2026, 01:24

Publicação

27/01/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

26/01/2026, 08:16

Conclusos para decisão

26/01/2026, 07:50

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 07:50

Distribuído por prevenção

26/01/2026, 07:50

Processo Cadastrado

26/01/2026, 07:47

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

26/01/2026, 07:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/01/2026, 15:54