Procedimento Comum Cível 0805417-65.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2022

Valor da Causa

R$ 3.277,20

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/01/2025, 07:21

Recebidos os autos

16/12/2024, 16:40

Recebidos os autos

29/11/2024, 15:59

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 18:25

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 18:20

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 17:51

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 17:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/11/2024, 17:51

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 17:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/11/2024, 17:47

Transitado em Julgado em #{data}

22/11/2024, 15:10

Recebidos os autos

24/10/2024, 13:44

Recebidos os autos

24/10/2024, 13:44

Ato ordinatório praticado

05/10/2024, 10:57

Todas as movimentações(162)

Arquivado Definitivamente

13/01/2025, 07:21

Recebidos os autos

16/12/2024, 16:40

Recebidos os autos

29/11/2024, 15:59

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 18:25

Documentos

Sentença

•05/02/2024, 09:50

Sentença

•09/06/2023, 09:36

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 18:20

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 17:51

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 17:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/11/2024, 17:51

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 17:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/11/2024, 17:47

Transitado em Julgado em #{data}

22/11/2024, 15:10

Recebidos os autos

24/10/2024, 13:44

Recebidos os autos

24/10/2024, 13:44

Ato ordinatório praticado

05/10/2024, 10:57

Ato ordinatório praticado

05/10/2024, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelada: Adalgisa Noemia Dias Souza Silva DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0805417-65.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelada: Adalgisa Noemia Dias Souza Silva DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0805417-65.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelada: Adalgisa Noemia Dias Souza Silva DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 18 Apelação / Remessa Necessária nº 0805417-65.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelada: Adalgisa Noemia Dias Souza Silva DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Apelação / Remessa Necessária nº 0805417-65.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelada: Adalgisa Noemia Dias Souza Silva DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0805417-65.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba

04/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

28/06/2024, 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

28/06/2024, 14:31

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 07:47

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/06/2024.

14/06/2024, 02:05

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 12:08

Recebidos os autos

30/04/2024, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 09:47

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 12:19

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 12:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/04/2024, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 18:46

Recebidos os autos

12/04/2024, 14:58

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 14:58

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 19:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/04/2024, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 10:33

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 06:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/03/2024, 06:51

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 06:50

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 09:20

Recebidos os autos

22/03/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 16:48

Juntada de Petição de Contra-razões

21/03/2024, 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/03/2024, 15:37

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 15:37

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 09:45

Recebidos os autos

20/03/2024, 17:07

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 17:07

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 09:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/03/2024, 09:00

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 09:00

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 08:58

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 11:16

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 11:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/03/2024, 11:16

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 11:16

Recebidos os autos

15/03/2024, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 15:10

Recebidos os autos

01/03/2024, 18:36

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 18:36

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 18:36

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 12:20

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 12:20

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 12:19

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 12:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/02/2024, 12:19

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 12:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/02/2024, 12:18

Recebidos os autos

05/02/2024, 09:50

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 09:50

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 09:50

Embargos de Declaração Acolhidos

05/02/2024, 09:03

Conclusos para decisão

14/12/2023, 08:28

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/12/2023.

14/12/2023, 08:27

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 09:20

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 09:54

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 12:11

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 01:59

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 21:50

Recebidos os autos

12/07/2023, 21:50

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 19:31

Recebidos os autos

30/06/2023, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 19:31

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 17:12

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 03:45

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 16:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/06/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 16:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/06/2023, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 12:59

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/06/2023, 18:17

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 17:06

Recebidos os autos

09/06/2023, 09:36

Expedição de Certidão.

09/06/2023, 09:36

Ato ordinatório praticado

09/06/2023, 09:36

Julgado procedente o pedido

09/06/2023, 08:53

Conclusos para despacho

06/06/2023, 15:26

Recebidos os autos

30/05/2023, 09:48

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 09:48

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 11:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/05/2023, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 12:02

Recebidos os autos

15/05/2023, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 19:31

Recebidos os autos

02/05/2023, 15:30

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 15:30

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 10:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/04/2023, 10:59

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 10:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/04/2023, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 10:32

Recebidos os autos

29/03/2023, 10:25

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 14:20

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 14:08

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 18:57

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 18:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/03/2023, 18:52

Recebidos os autos

24/03/2023, 17:13

Concedida a Antecipação de tutela

24/03/2023, 17:13

Conclusos para decisão

21/03/2023, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 09:46

Recebidos os autos

04/02/2023, 07:44

Ato ordinatório praticado

04/02/2023, 07:44

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 09:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/01/2023, 09:41

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 02:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2022, 09:00

Juntada de Petição de Contestação

18/12/2022, 21:45

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 09:01

Recebidos os autos

14/12/2022, 12:21

Juntada de Outros documentos

14/12/2022, 11:27

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 17:45

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 17:44

Expedição de Carta.

13/12/2022, 15:16

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 15:16

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 15:15

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 15:14

Expedição de Carta.

13/12/2022, 15:13

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 15:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/12/2022, 15:13

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 15:12

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 15:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/12/2022, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 14:12

Recebidos os autos

13/12/2022, 14:12

Conclusos para decisão

13/12/2022, 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/12/2022, 11:10

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 11:10

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

12/12/2022, 17:42

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 17:42

INCONSISTENTE

12/12/2022, 17:42

Distribuído por sorteio

12/12/2022, 16:11

Interlocutória

•24/03/2023, 17:13

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 15:16

Despacho

•13/12/2022, 14:12