Execução de Título Extrajudicial 0800012-90.2022.8.12.0101 - TJMS

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 16:27

Transitado em Julgado em data

12/02/2025, 16:26

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 10:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/01/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Tamara Geremia Melchior (OAB 78723/PR) Processo 0800012-90.2022.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fun Pay Meios de Pagamentos, Cobrança e Arquivo de Dados Ltda - Sentença de fls. 151: "Chamo o feito à ordem. Analisando os elementos que constam dos autos, verifica-se que a parte exequente é cessionária de direito de pessoa jurídica. O artigo 8º, § 1º, inc. I, da Lei nº 9.099/95, dispõe que: "Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;". Grifo nosso. O enunciado 146 do FONAJE também dispõe sobre o assunto: ENUNCIADO 146- A pessoa jurídica que exerça atividade de factoring e de gestão de créditos e ativos financeiros, excetuando as entidades descritas no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais (art. 3º, § 4º, VIII, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) (XXIX Encontro- Bonito/MS). Nesse mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - TÍTULO DE CRÉDITO DE PESSOA JURÍDICA ENDOSSADO A PESSOA FÍSICA - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA' (TJMS. Apelação Cível n. 0001977-54.2009.8.12.0114, Três Lagoas, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 29/02/2012, p: N/A). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. ENDOSSO DE CHEQUE NOMINAL. CHEQUE ENDOSSADO POR PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR PERANTE AO JEC, DEVIDO A SER CESSIONÁRIO DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA, CONFORME ART. 8, § 1, I. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006658652, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 31/08/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006658652 RS, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Data de Julgamento: 31/08/2017, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/09/2017). No mais, salienta-se que o art. 74 da Lei Complementar nº 123/2006 é expresso ao estabelecer que a vedação também se aplica as microempresas e empresa de pequeno porte. Confira-se: Art. 74. Aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no§ 1ºdo art. 8ºda Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e noinciso I docaputdo art. 6ºda Lei nº10.259, de 12 de julho de 2001, as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. Grifos nossos. Desta forma, sendo a parte exequente cessionária de pessoa jurídica, tem-se que não possui capacidade postulatória no âmbito do Juizado Especial Cível, razão pela qual deverá o processo ser extinto, independentemente de prévia intimação das partes (artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Pelo exposto, julgo extinto o feito sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51, inciso IV, e artigo 8º, § 1º, inciso I, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Oportunamente arquivem-se com as cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

15/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 12:32

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 10:17

Recebidos os autos

08/01/2025, 17:59

Expedição de tipo de documento.

08/01/2025, 17:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

08/01/2025, 17:58

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 17:58

Conclusos para tipo de conclusão.

28/11/2024, 14:50

Expedição de tipo de documento.

28/11/2024, 14:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/11/2024, 14:49

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 14:48

Juntada de Petição de tipo

28/11/2024, 10:04

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 16:47

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 17:20

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 17:37

Juntada de Petição de tipo

12/11/2024, 13:33

Recebidos os autos

06/11/2024, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 13:31

Decorrido prazo de parte

23/10/2024, 08:57

Juntada de tipo de documento

22/10/2024, 12:27

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 00:33

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 10:04

Expedição de tipo de documento.

26/09/2024, 08:56

Conclusos para tipo de conclusão.

20/09/2024, 14:59

Expedição de tipo de documento.

20/09/2024, 14:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/09/2024, 14:38

Juntada de Petição de tipo

19/09/2024, 12:03

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 17:50

Juntada de tipo de documento

16/09/2024, 17:44

Recebidos os autos

16/09/2024, 17:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/09/2024, 17:44

Conclusos para tipo de conclusão.

15/09/2024, 09:29

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 22:51

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/09/2024, 13:56

Juntada de Petição de tipo

04/09/2024, 13:37

Conclusos para tipo de conclusão.

27/08/2024, 14:19

Expedição de tipo de documento.

27/08/2024, 14:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/08/2024, 14:19

Juntada de Petição de tipo

26/08/2024, 18:07

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 06:54

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/08/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tamara Geremia Melchior (OAB 78723/PR) Processo 0800012-90.2022.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fun Pay Meios de Pagamentos, Cobrança e Arquivo de Dados Ltda - Intimação da parte autora acerca da certidão retro e para, no prazo de 5 dias juntar planilha atualizada da dívida, bem como indicar bens da parte executada, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4°, da Lei n. 9.099/95.

22/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 20:47

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 20:30

Decorrido prazo de parte

21/08/2024, 18:38

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 17:31

Juntada de tipo de documento

15/08/2024, 17:30

Juntada de tipo de documento

15/08/2024, 17:30

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 09:22

Expedição de tipo de documento.

07/08/2024, 09:18

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 13:03

Juntada de Petição de tipo

31/07/2024, 15:04

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 06:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/07/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Tamara Geremia Melchior (OAB 78723/PR) Processo 0800012-90.2022.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fun Pay Meios de Pagamentos, Cobrança e Arquivo de Dados Ltda - Intimação da parte requerente/exequente, por seus Procuradores, da decisão/despacho retro: "[...] Posto isto, indefiro o pleito de citação eletrônica. Intime-se, pela derradeira vez, a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço atualizado da parte executada, sob pena de extinção do f

24/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 07:56

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 13:08

Recebidos os autos

19/07/2024, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 13:48

Conclusos para tipo de conclusão.

18/07/2024, 12:48

Juntada de Petição de tipo

17/07/2024, 17:07

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 17:06

Decorrido prazo de parte

16/07/2024, 16:42

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 06:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/07/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tamara Geremia Melchior (OAB 78723/PR) Processo 0800012-90.2022.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fun Pay Meios de Pagamentos, Cobrança e Arquivo de Dados Ltda - Fica intimada a parte autora, na pessoa de seu advogado(a), a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da certidão do Oficial de Justiça retro.

05/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 07:54

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 14:10

Juntada de tipo de documento

03/07/2024, 14:10

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 09:58

Expedição de tipo de documento.

20/06/2024, 09:14

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 13:55

Juntada de tipo de documento

10/06/2024, 12:13

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 10:40

Expedição de tipo de documento.

23/05/2024, 10:36

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 15:01

Juntada de Petição de tipo

07/05/2024, 14:04

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 08:22

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/05/2024, 02:21

Ato ordinatório praticado

01/05/2024, 07:54

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 13:07

Juntada de tipo de documento

30/04/2024, 13:06

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 10:25

Expedição de tipo de documento.

22/04/2024, 10:22

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 14:38

Juntada de tipo de documento

11/04/2024, 08:03

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 12:09

Expedição de tipo de documento.

15/03/2024, 12:06

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 14:18

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 17:00

Juntada de Petição de tipo

07/03/2024, 15:08

Juntada de tipo de documento

07/03/2024, 09:04

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 15:34

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 00:38

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 13:05

Expedição de tipo de documento.

07/02/2024, 13:04

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 20:32

Juntada de Petição de tipo

01/02/2024, 18:33

Recebidos os autos

22/01/2024, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 14:50

Conclusos para tipo de conclusão.

18/01/2024, 16:50

Juntada de Petição de tipo

17/01/2024, 13:32

Recebidos os autos

10/01/2024, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 14:39

Conclusos para tipo de conclusão.

14/12/2023, 17:57

Juntada de Petição de tipo

11/12/2023, 17:34

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 09:23

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/12/2023, 02:15

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 07:51

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 10:40

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 11:12

Recebidos os autos

24/11/2023, 19:41

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 19:41

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 00:34

Conclusos para tipo de conclusão.

07/11/2023, 16:27

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 16:50

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 17:45

Juntada de Petição de tipo

23/10/2023, 14:38

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 07:58

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/10/2023, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tamara Geremia Melchior (OAB 78723/PR) Processo 0800012-90.2022.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fun Pay Meios de Pagamentos, Cobrança e Arquivo de Dados Ltda - Intima-se a parte autora, acerca do retorno do aviso de recebimento negativo, para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, dando prosseguimento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos.

18/10/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 11:06

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 11:03

Juntada de tipo de documento

10/10/2023, 09:04

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 15:55

Expedição de tipo de documento.

25/09/2023, 15:53

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 10:13

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 16:04

Juntada de Petição de tipo

11/09/2023, 13:04

Recebidos os autos

30/08/2023, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 19:02

Conclusos para tipo de conclusão.

23/08/2023, 15:06

Juntada de Petição de tipo

14/08/2023, 13:01

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 15:18

Juntada de tipo de documento

07/08/2023, 15:18

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 14:01

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 00:40

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 00:41

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 11:23

Expedição de tipo de documento.

04/07/2023, 11:19

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 14:43

Juntada de Petição de tipo

20/06/2023, 14:34

Ato ordinatório praticado

14/06/2023, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tamara Geremia Melchior (OAB 78723/PR) Processo 0800012-90.2022.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fun Pay Meios de Pagamentos, Cobrança e Arquivo de Dados Ltda - Intima-se a parte autora, acerca do retorno do aviso de recebimento negativo, para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, dando prosseguimento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos.

12/06/2023, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/06/2023, 02:19

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 08:50

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 08:47

Juntada de tipo de documento

05/06/2023, 08:05

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 10:43

Expedição de tipo de documento.

28/04/2023, 10:39

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 12:07

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 14:21

Juntada de Petição de tipo

17/04/2023, 13:01

Recebidos os autos

13/04/2023, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 17:45

Conclusos para tipo de conclusão.

17/02/2023, 14:07

Juntada de Petição de tipo

14/02/2023, 08:32

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 10:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/02/2023, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tamara Geremia Melchior (OAB 78723/PR) Processo 0800012-90.2022.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fun Pay Meios de Pagamentos, Cobrança e Arquivo de Dados Ltda - Intimação da parte requerente/exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da certidão do oficial de justiça, conforme juntada retro, requerendo o que de direito, sob pena de extinção.

02/02/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 15:13

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 12:18

Conclusos para tipo de conclusão.

26/01/2023, 15:35

Juntada de Petição de tipo

25/01/2023, 14:40

Juntada de tipo de documento

23/01/2023, 16:41

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 10:31

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 00:42

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 00:39

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 00:39

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 17:47

Expedição de tipo de documento.

21/11/2022, 17:45

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 15:19

Juntada de Petição de tipo

24/10/2022, 15:05

Juntada de tipo de documento

24/10/2022, 08:06

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 18:29

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 11:53

Expedição de tipo de documento.

28/09/2022, 11:52

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 14:49

Juntada de Petição de tipo

05/09/2022, 14:04

Recebidos os autos

12/08/2022, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 16:44

Conclusos para tipo de conclusão.

10/08/2022, 17:38

Juntada de Petição de tipo

10/08/2022, 14:04

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 12:07

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/08/2022, 02:19

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 19:32

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 19:23

Juntada de tipo de documento

14/07/2022, 12:54

Juntada de tipo de documento

14/07/2022, 12:53

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 20:29

Expedição de tipo de documento.

02/06/2022, 20:29

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 13:34

Ato ordinatório praticado

14/05/2022, 12:52

Recebidos os autos

13/05/2022, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 08:23

Conclusos para tipo de conclusão.

12/05/2022, 16:42

Juntada de Petição de tipo

12/05/2022, 16:35

Ato ordinatório praticado

12/05/2022, 15:56

Expedição de tipo de documento.

12/05/2022, 15:55

de Conciliação

12/05/2022, 15:54

Juntada de Petição de tipo

12/05/2022, 08:31

Juntada de Petição de tipo

11/05/2022, 11:04

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 12:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/05/2022, 02:20

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 13:01

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 12:58

Juntada de tipo de documento

27/04/2022, 18:04

Ato ordinatório praticado

21/03/2022, 06:54

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/03/2022, 02:31

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 17:48

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 17:01

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 15:49

Expedição de tipo de documento.

15/03/2022, 15:49

Ato ordinatório praticado

07/02/2022, 13:57

Expedição de tipo de documento.

07/02/2022, 13:55

de Instrução e Julgamento

07/02/2022, 13:50

Juntada de Petição de tipo

04/02/2022, 14:03

Ato ordinatório praticado

20/01/2022, 18:34

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/01/2022, 02:23

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 08:15

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 08:13

Expedição de tipo de documento.

17/01/2022, 15:06

Ato ordinatório praticado

17/01/2022, 15:01

Expedição de tipo de documento.

17/01/2022, 15:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/01/2022, 15:00

Ato ordinatório praticado

03/01/2022, 16:21

Ato ordinatório praticado

03/01/2022, 16:21

Distribuído por tipo

03/01/2022, 16:05

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Ato ordinatório praticado

Conclusos para tipo de conclusão.

Expedição de tipo de documento.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(232)

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