Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0041869-18.2009.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0041869-18.2009.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: João Elias Zahhran (Espólio) Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Apelante: Leonardo Calarge Zahran Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Apelante: Karla Bandeira Barbosa Zahran Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Apelante: Andre Luiz Calarge Zahran Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Apelante: Geórgia Andrea Azambuja de Almeida Zahran Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Apelante: Guilherme Calarge Zahran Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Apelante: Fernanda Biberg Serafim Zahran Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Apelante: Eduardo Elias Zahran Filho Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Apelante: Cristina Sandoval Tavares Zahran Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Apelante: Patrícia Luci de Casimiro Zahran Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Apelante: Ueze Elias Zahran Sobrinho Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Apelante: Georgiana Silva Nascimento Zahran Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Apelante: Andréa Karin Casimiro Zahran Lourenço Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Apelante: Guilherme Andrioni Salgueiro Lourenço Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Apelante: Jeannete Elias Zahran Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Apelante: Ueze Elias Zahran (Espólio) Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Apelante: Lucila Peluffo Zahran Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Apelante: Laila Zahran Silveira Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Apelante: Marcos Antônio Silveira Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Apelante: Jorge Elias Zahran (Espólio) Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Apelante: Maria José Castello Zahran Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Kátia Silene Saturi Chadid (OAB: 8624/MS) Apelado: Jose Fernandes da Silva Advogado: Iuri Sebastião de Oliveira Teles (OAB: 26038/MS) Interessada: Quitéria Ferreira Pereira Interessado: Joaquim Quintino Pereira Interessado: Transportes Paulo Raf Ltda Advogada: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) Advogada: Jane Resina Fernandes de Oliveira (OAB: 4504/MS) Interessado: Mc Vaqueiro Empreendimentos Imobiliarios Ltda Interessado: Eduardo Cardoso Conceição Interessada: Eliana Maria Lemos Monteiro Conceição Interessado: Andre Luiz Calarge Zahran Interessado: Elias Chafic Ferzelli Advogado: Thiago Machado Grilo (OAB: 12212/MS) Interessado: Paulo Afonso Teixeira Machado Advogado: Thiago Machado Grilo (OAB: 12212/MS) Interessada: Solange Noronha Barros Machado Advogado: Thiago Machado Grilo (OAB: 12212/MS) Interessada: Dalva do Carmo Interessado: Serpema Serviços, Peças e Máquinas Rodoviárias Ltda Advogado: Juan Luiz Freitas Soto (OAB: 14210/MS) Interessado: Antônio Chehade Ibrahim Elosta Interessado: Adolpho Vitor da Silva Interessado: Anderson KatsushMarcela Katsushi Watanabe i Watanabe Interessado: Marcela Katsushi Watanabe Interessado: Lanel Construções Ltda - Epp Advogado: Thiago Machado Grilo (OAB: 12212/MS) Interessada: Maria Conceição de Jesus Interessado: Antônio de Souza Júnior Interessada: Maisa Corrêa de Souza Interessada: Sebastiana Jesus de Melo Advogado: Valdete Nascimento Vieira (OAB: 11928/MS) Interessado: Iza Medeiros da Silva Interessada: Elza Maria dos Santos Domingues Interessado: Fidencio Domingues Interessada: Lídia Bais Advogada: Elda Aparecida dos Santos Mendez (OAB: 8436A/MS) Interessado: Eduardo Elias Zahran (Espólio) Interessado: Nagib Elias Zahran Interessado: Jorge Elias Zahran Interessada: Maria Helena Costa Vieira Interessado: Valdir dos Santos Vieira Interessada: Edilene Silva de Oliveira Advogado: Giselle Marques de Araújo (OAB: 4966/MS) Interessada: Neusa Ferraz Borges Advogado: Giselle Marques de Araújo (OAB: 4966/MS) Interessado: Antônio Nestor Recalde Interessada: Edith Leite Recalde da Costa Advogado: Giselle Marques de Araújo (OAB: 4966/MS) Interessado: Zilda Silveira do Carmo Advogado: Thiago Machado Grilo (OAB: 12212/MS) Interessado: Lindalva Maria da Conceição Advogado: Carlos Leonardo Machado Xavier (OAB: 10853/MS) Advogado: Everson Rodrigues Aquino (OAB: 13980/MS) Interessada: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Caixa Econômica Federal - CEF Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) Interessada: Adeilze Fernandes de Amorim Advogado: Carlos Leonardo Machado Xavier (OAB: 10853/MS) Advogado: Everson Rodrigues Aquino (OAB: 13980/MS) Interessada: Iracy Recaldes Advogado: Carlos Leonardo Machado Xavier (OAB: 10853/MS) Advogado: Everson Rodrigues Aquino (OAB: 13980/MS) Interessada: Adir Nunes Silvestre Advogado: Carlos Leonardo Machado Xavier (OAB: 10853/MS) Advogado: Everson Rodrigues Aquino (OAB: 13980/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PERÍCIA JUDICIAL - LAUDO QUE CONSIDEROU AS CARACTERÍSTICAS DAS ÁREAS AFETADAS E O SEU ENTORNO - ALEGADA EXISTÊNCIA DE ÁREA EXPROPRIADA NÃO CONSIDERADA PELO PERITO - IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - MATÉRIA NÃO DISCUTIDA - INOVAÇÃO RECURSAL - IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO LAUDO PERICIAL - VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS APTOS À DESCONSTITUIR O LAUDO PRODUZIDO - LAUDO PERICIAL VÁLIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0041869-18.2009.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Trata-se de indenização por desapropriação fundada em declaração de utilidade pública, ou seja, modalidade de desapropriação em que se exige a justa e prévia indenização a ser paga ao expropriado, conforme dispõe o art. 182, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal. 2. Quanto à alegação de existência de 3.236,43 m² de área expropriada, a qual não teria sido considerada pelo perito para o cálculo do valor da indenização, denota-se que tal irresignação não foi aventada no momento oportuno. 3. Questão devolvida à apreciação preclusa. 3. Princípios da celeridade, da razoável duração dos processos e da segurança jurídica. 4. Questão suscitada pelos apelantes não abordada na decisão hostilizada não pode ser enfrentada na via recursal, sob pena de restar configurada a supressão de instância. 5. Não obstante a necessidade da produção da prova pericial na maioria das causas que tratam de desapropriação, o magistrado não está adstrito aos valores apresentados no laudo pericial, podendo formar a sua convicção com fundamento em outros elementos presentes nos autos (provas robustas), consoante dispõe o artigo 479 do CPC. 6. Não existindo elementos capazes de desqualificar a avaliação do perito deve-se acolhê-lo. 7. Não procede a irresignação do recorrente quanto ao pronunciamento de primeira instância que apreciou adequadamente as provas colacionadas aos autos e concluiu fundamentadamente sua decisão. 8. Valor da avaliação mantida. 9. Recurso parcialmente conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

18/10/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

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Expedição em análise para assinatura

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

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