Agravo em Recurso Especial 0855363-23.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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SanitáriasMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Autor

FARMA CINCO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARACI SILVIANE MARQUES SALDANHA RODRIGUES

OAB/MS 6144·CPF·Representa: Autor

FELIPE BARBOSA DA SILVA

OAB/MS 15546·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

16/09/2025, 13:43

Transitado em Julgado em 16/09/2025

16/09/2025, 13:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/07/2025

25/07/2025, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/07/2025, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/07/2025, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/07/2025, 03:01

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

22/07/2025, 23:31

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/07/2025

22/07/2025, 23:31

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

24/06/2025, 15:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

24/06/2025, 14:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

23/06/2025, 14:35

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•22/07/2025, 23:31

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•23/06/2025, 14:35

Acórdão/Decisão Monocrática

•23/06/2025, 14:34

Acórdão/Decisão Monocrática

•23/06/2025, 14:34

-

•23/06/2025, 14:34