Agravo em Recurso Especial 0855363-23.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

SanitáriasMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Fábio Possik Salamene

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 1° Grau · TJMS · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Juiz Fábio Possik Salamene 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Fábio Possik Salamene 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Fábio Possik Salamene 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Juiz Fábio Possik Salamene 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

FARMA CINCO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARACI SILVIANE MARQUES SALDANHA RODRIGUES

OAB/MS 6144·CPF·Representa: Autor

FELIPE BARBOSA DA SILVA

OAB/MS 15546·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 09:12

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

19/09/2025, 11:24

Retorno do Superior Tribunal de Justiça

18/09/2025, 12:56

Certidão

29/06/2025, 02:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/06/2025, 11:22

Documento Digitalizado

24/06/2025, 11:07

Certidão

24/06/2025, 11:07

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

18/06/2025, 22:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/06/2025, 11:19

Certidão

18/06/2025, 09:22

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

18/06/2025, 09:20

Certidão de Publicação - DJE

18/06/2025, 03:43

Publicação

18/06/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

17/06/2025, 07:15

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.

16/06/2025, 18:21

Todas as movimentações(34)

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 09:12

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

19/09/2025, 11:24

Retorno do Superior Tribunal de Justiça

18/09/2025, 12:56

Certidão

29/06/2025, 02:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/06/2025, 11:22

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•16/06/2025, 15:29

Documento Digitalizado

24/06/2025, 11:07

Certidão

24/06/2025, 11:07

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

18/06/2025, 22:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/06/2025, 11:19

Certidão

18/06/2025, 09:22

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

18/06/2025, 09:20

Certidão de Publicação - DJE

18/06/2025, 03:43

Publicação

18/06/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

17/06/2025, 07:15

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.

16/06/2025, 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/06/2025, 15:29

Recurso Especial

16/06/2025, 15:29

Conclusos para admissibilidade recursal

12/06/2025, 16:33

Certidão

05/06/2025, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 20:50

Prazo em Curso

21/05/2025, 16:27

Certidão

21/05/2025, 15:27

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

21/05/2025, 15:26

Certidão de Publicação - DJE

19/05/2025, 18:22

Certidão de Publicação - DJE

19/05/2025, 16:04

Publicação

19/05/2025, 00:01

Publicação

19/05/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

16/05/2025, 13:33

Remessa à Imprensa Oficial

16/05/2025, 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/05/2025, 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/05/2025, 13:22

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 13:22

Processo Dependente Iniciado

16/05/2025, 13:22