Embargos de Declaração Cível 0855363-23.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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SanitáriasMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Fábio Possik Salamene

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

FARMA CINCO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARACI SILVIANE MARQUES SALDANHA RODRIGUES

OAB/MS 6144·CPF·Representa: Autor

FELIPE BARBOSA DA SILVA

OAB/MS 15546·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/01/2025, 12:17

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 18:07

Recebidos os autos

04/12/2024, 18:07

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

04/12/2024, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 18:07

INCONSISTENTE

02/12/2024, 11:02

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 11:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.

02/12/2024, 11:01

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 22:08

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 11:54

Juntada de Certidão

29/11/2024, 11:54

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/11/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 11:17

Todas as movimentações(41)

Arquivado Definitivamente

10/01/2025, 12:17

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 18:07

Recebidos os autos

04/12/2024, 18:07

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

04/12/2024, 18:07

Documentos

Acórdão

•27/11/2024, 20:45

Despacho

•05/11/2024, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 18:07

INCONSISTENTE

02/12/2024, 11:02

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 11:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.

02/12/2024, 11:01

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 22:08

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 11:54

Juntada de Certidão

29/11/2024, 11:54

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/11/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 11:17

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 20:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/11/2024, 20:45

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 20:26

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 10:26

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 08:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/11/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 07:10

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

14/11/2024, 09:34

Conclusos para decisão

11/11/2024, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 11:06

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 12:10

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 03:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/11/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/11/2024, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/11/2024, 11:54

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 11:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.

04/11/2024, 11:51

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/11/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 11:03

Conclusos para decisão

01/11/2024, 10:39

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 10:39

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 10:39