Cumprimento de sentença 0801154-95.2014.8.12.0009 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801154-95.2014.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Antônio Pais Lemos Advogado: Vilton Divino Amaral (OAB: 2666/MS) Advogado: Waldemar Lebrero Mangas Neto do Amaral (OAB: 20167/MS) Apelante: Lenir Barbosa Lemos Advogado: Vilton Divino Amaral (OAB: 2666/MS) Advogado: Waldemar Lebrero Mangas Neto do Amaral (OAB: 20167/MS) Apelado: Neimar Antonio Marafon Advogado: Jean Rommy de Oliveira (OAB: 5607/MS) Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) Apelada: Elza Aparecida de Oliveira Marafon Advogado: Jean Rommy de Oliveira (OAB: 5607/MS) Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - MANUTENÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL SOBRE O BEM - VENDA DO BEM - AUTONOMIA DE VONTADE NA NEGOCIAÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO DANO - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Nas relações privadas, respeitada a validade do negócio jurídico (art. 104, CC), o valor negociado entre as partes é amparado pelo princípio da autonomia da vontade, segundo o qual os contratantes, após a avaliação das vantagens e desvantagens, optam por fixar o valor que lhes convém. Inviável apurar o dano suportado com base unicamente no valor convencionado na venda de um bem com diversas averbações em seu desfavor, pois violaria o princípio autonomia da vontade e da intervenção mínima a presunção do prejuízo desprovido de qualquer suporte técnico específico. O dano material, ao contrário do dano moral, não é presumido, e deve estar devidamente comprovado. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801154-95.2014.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

03/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Ato ordinatório praticado

Conclusos para tipo de conclusão.

Expedição de tipo de documento.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Evolução da Classe Processual

Expedição de tipo de documento.

Transitado em Julgado em data

Juntada de Petição de tipo

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