Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809847-07.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2024

Valor da Causa

R$ 9.025,10

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Flávio Saad Peron

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2026, 13:50

Publicado ato_publicado em 26/11/2025.

26/11/2025, 06:47

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2025, 08:17

Prazo em Curso

24/11/2025, 18:35

Emissão da Relação

24/11/2025, 17:34

Prazo em Curso

30/09/2025, 15:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/09/2025.

30/09/2025, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 08:17

Prazo em Curso

22/09/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 22:47

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

17/09/2025, 13:14

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 12:44

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 12:44

Emissão da Relação

09/09/2025, 12:35

Todas as movimentações(79)

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2026, 13:50

Publicado ato_publicado em 26/11/2025.

26/11/2025, 06:47

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2025, 08:17

Prazo em Curso

24/11/2025, 18:35

Emissão da Relação

24/11/2025, 17:34

Documentos

Interlocutória

•05/09/2025, 15:31

Despacho

•07/07/2025, 14:06

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legal

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Prazo em Curso

30/09/2025, 15:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/09/2025.

30/09/2025, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 08:17

Prazo em Curso

22/09/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 22:47

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

17/09/2025, 13:14

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 12:44

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 12:44

Emissão da Relação

09/09/2025, 12:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2025, 15:31

Outras Decisões

05/09/2025, 15:31

Conclusos para decisão

04/09/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 15:20

Prazo em Curso

31/07/2025, 08:55

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 03:52

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 15:43

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 15:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/07/2025, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 14:06

Conclusos para despacho

04/07/2025, 14:05

Evolução da Classe Processual

04/07/2025, 14:04

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

04/07/2025, 11:40

Transitado em Julgado em data

02/07/2025, 12:59

Recebidos os Autos da Turma Recursal

02/07/2025, 11:24

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

02/07/2025, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Apelada: Natalina Aparecida Leite de Souza Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0809847-07.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Apelada: Natalina Aparecida Leite de Souza Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0809847-07.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

07/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 08:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/02/2025, 08:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/02/2025, 08:44

Juntada de Petição de Contra-razões

24/01/2025, 22:50

Prazo em Curso

12/12/2024, 13:10

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.

10/12/2024, 21:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Estella Theodoro Dresch (OAB 22818/MS) Processo 0809847-07.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Natalina Aparecida Leite de Souza - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.

10/12/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2024, 19:37

Emissão da Relação

09/12/2024, 19:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2024, 13:24

Outras Decisões

09/12/2024, 13:24

Conclusos para decisão

06/12/2024, 18:36

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 17:48

Autos preparados para expedição

02/12/2024, 14:56

Juntada de Petição de Recurso inominado

02/12/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

01/12/2024, 04:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0809847-07.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Natalina Aparecida Leite de Souza - SENTENÇA. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490 do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por NATALINA APARECIDA LEITE DE SOUZA para condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do FGTS ao Requerente durante o período de 09/2019 a 12/2023 consoante demonstrativos de pagamento (fls. 19-72), respeitada a prescrição quinquenal, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação. Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da Exma. Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

19/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.

18/11/2024, 22:16

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 12:15

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 12:14

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2024, 08:14

Autos preparados para expedição

13/11/2024, 09:12

Emissão da Relação

13/11/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 16:07

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

05/11/2024, 16:07

Registro de Sentença

05/11/2024, 16:07

Expedição de NULL.

05/11/2024, 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/10/2024, 17:38

Juntada de Petição de Réplica

12/07/2024, 11:36

Prazo em Curso

05/07/2024, 13:52

Publicado ato_publicado em 04/07/2024.

04/07/2024, 22:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Estella Theodoro Dresch (OAB 22818/MS) Processo 0809847-07.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Natalina Aparecida Leite de Souza - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.

04/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2024, 15:25

Emissão da Relação

03/07/2024, 15:22

Juntada de Petição de Contestação

02/07/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 15:05

Prazo em Curso

23/05/2024, 13:39

Expedição de Carta.

23/05/2024, 13:38

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 13:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2024, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 17:43

Autos preparados para expedição

29/04/2024, 16:44

Informação do Sistema

29/04/2024, 16:14

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

29/04/2024, 16:13

Distribuído por sorteio

29/04/2024, 15:11

Interlocutória

•09/12/2024, 13:24

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 12:14

Sentença

•05/11/2024, 16:07

Sentença (Outras)

•05/11/2024, 12:58

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 13:37

Despacho

•29/04/2024, 17:43