Procedimento Comum Cível 0806435-12.2021.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806435-12.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 13:45

Processo Reativado

31/01/2025, 13:45

Juntada de Petição de tipo

31/01/2025, 13:35

Juntada de Petição de tipo

31/01/2025, 13:35

Realizado cálculo de custas

28/01/2025, 07:06

Realizado cálculo de custas

28/01/2025, 07:06

Realizado cálculo de custas

22/01/2025, 14:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/01/2025, 20:12

Ato ordinatório praticado

20/12/2024, 08:00

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 14:09

Realizado cálculo de custas

19/12/2024, 14:03

Expedição de tipo de documento.

19/12/2024, 14:02

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 14:02

Transitado em Julgado em data

13/12/2024, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Thomaz Garcia Neto - Réu: MBM Seguradora S.A - Intimação - ADV: Marcelo Desidério Moraes (OAB 13512/MS), Diana Cristina Pinheiro (OAB 15827/MS), Layse Andrade Ferreira dos Santos Diniz (OAB 22207/MS), Fabricio Barce Christofoli (OAB 67502/RS), Pedro Dias Marques (OAB 26229/MS) Processo 0806435-12.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Homologo, por sentença, a transação celebrada pelas partes, nos termos expostos na petição de f. 396/397, e declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, III, 'b', do NCPC. Apuradas eventuais custas e despesas judiciais remanescentes, intime-se o requerido para saldá-las em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. Certifique-se desde já o trânsito em julgado, tendo em vista a ausência de interesse recursal, e, pagas as custas ou feita a inscrição, arquivem-se os autos, fazendo-se as necessárias anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•29/11/2024, 18:05

Sentença

•10/06/2024, 22:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: MBM Seguradora S/A. Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) Apelante: Thomaz Garcia Neto Advogado: Marcelo Desidério de Moraes (OAB: 13512/MS) Advogada: Layse Andrade Ferreira dos Santos Diniz (OAB: 22207/MS) Advogado: Pedro Dias Marques (OAB: 26229/MS) Advogado: Diana Cristina Pinheiro (OAB: 15827/MS) Apelado: Thomaz Garcia Neto Advogado: Marcelo Desidério de Moraes (OAB: 13512/MS) Advogada: Layse Andrade Ferreira dos Santos Diniz (OAB: 22207/MS) Advogado: Pedro Dias Marques (OAB: 26229/MS) Advogado: Diana Cristina Pinheiro (OAB: 15827/MS) Apelado: MBM Seguradora S/A. Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) Perito: Fernando Coutinho Pereira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - COISA JULGADA - AFASTADA - COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) - LESÃO PREEXISTENTE NÃO COMPROVADA - SINISTROS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE MANTIDA -HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALOR IRRISÓRIO - MAJORADOS - RECURSOS CONHECIDOS - APELAÇÃO NÃO PROVIDA - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. Na hipótese em que as demandas possuem causas de pedir diversas, incabível o reconhecimento da coisa julgada. Comprovada a ocorrência de dois acidentes de trânsitos distintos, em datas diferentes, e reconhecido pelo Perito o nexo de causalidade entre a lesão e o sinistro atual, não há falar em lesão preexistente, ainda que em ambos os acidentes a vítima tenha lesionado o mesmo membro, no caso o membro inferior esquerdo. A simples coincidência de o segurado ter lesionado o mesmo membro em acidentes distintos, por si só, não exime a Apelante da obrigação securitária contratada, mormente porque o evento danoso ocorreu na vigência do Contrato de Seguro, de modo que a indenização é devida. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp n. 1.874.811/SC e n. 1.874.788/SC, em 02.03.2023, fixou o Tema 1.112, estabelecendo que Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados a respeito das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre..." Com isso, não se pode mais imputar à Seguradora o ônus de não ter cientificado o Segurado a respeito das cláusulas limitativas do contrato, na medida em que tal dever compete à Estipulante. Válido o pagamento proporcional da indenização securitária determinado em primeiro grau, que levou em consideração o grau da lesão sobre o membro inferior esquerdo, considerado de "repercussão leve" pela perícia médica. Quando o valor da condenação resultar em quantia irrisória, é cabível a fixação dos honorários de sucumbência com base no valor da causa (art. 85, §2], do CPC). A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806435-12.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar, negaram provimento ao recurso de apelação e deram parcial provimento ao recurso adesivo, nos termos do voto da Relatora.

02/10/2024, 00:00

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