Apelação Cível 0810508-30.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelExoneração ou DemissãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Des. Ary Raghiant Neto

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Mandado de Segurança Cível · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

VITOR HUGO CAVALLINI

CPF

Autor

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Reu

PREFEITO MUNICIPAL DE TRES LAGOAS/MS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

GUSTAVO GOTTARDI

OAB/MS 8640·CPF·Representa: Autor

LUIZ OTÁVIO GOTTARDI

OAB/MS 1331·Representa: Autor

MARIA HELENA ELOY GOTTARDI

OAB/MS 2977·CPF·Representa: Autor

MARIA EUGÊNIA DE NORONHA ANZOATEGUI

OAB/MS 14624·CPF·Representa: Autor

LUIZ HENRIQUE DE LIMA GUSMAO

OAB/MS 10717·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 12:44

Arquivado Definitivamente

25/06/2024, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 14:05

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 13:20

Registrado para #{motivos_de_registro}

06/05/2024, 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 20:20

Recebidos os autos

29/04/2024, 20:20

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

29/04/2024, 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 20:20

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 22:01

INCONSISTENTE

26/04/2024, 12:24

Todas as movimentações(112)

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 12:44

Arquivado Definitivamente

25/06/2024, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 08:21

Documentos

Acórdão

•24/04/2024, 19:41

Despacho

•26/03/2024, 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 14:05

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 13:20

Registrado para #{motivos_de_registro}

06/05/2024, 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 20:20

Recebidos os autos

29/04/2024, 20:20

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

29/04/2024, 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 20:20

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 22:01

INCONSISTENTE

26/04/2024, 12:24

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 12:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.

26/04/2024, 12:19

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 12:08

Juntada de Certidão

26/04/2024, 12:08

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/04/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 07:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

24/04/2024, 19:41

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 09:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/04/2024, 16:01

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

23/04/2024, 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

23/04/2024, 14:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/04/2024, 00:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

12/04/2024, 14:40

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 12:12

Conclusos para decisão

09/04/2024, 14:56

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 14:56

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

09/04/2024, 14:00

Conclusos para decisão

02/04/2024, 13:57

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/04/2024, 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/04/2024, 00:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

27/03/2024, 13:56

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 13:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.

27/03/2024, 13:17

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 13:08

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 08:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/03/2024, 19:46

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 19:46

Conclusos para decisão

15/03/2024, 15:42

Juntada de #{tipo_de_documento}

15/03/2024, 14:06

Juntada de Outros documentos

15/03/2024, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 14:06

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 07:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/03/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 07:03

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 16:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.

29/02/2024, 16:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/02/2024, 15:57

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 11:56

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

27/02/2024, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 17:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/02/2024, 00:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

16/02/2024, 13:37

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 12:32

Juntada de Outros documentos

16/02/2024, 09:20

Juntada de Outros documentos

16/02/2024, 09:20

Juntada de Outros documentos

16/02/2024, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 09:20

Conclusos para decisão

23/01/2024, 15:12

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 15:11

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

23/01/2024, 14:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/01/2024, 16:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/01/2024, 16:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

13/12/2023, 08:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/12/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 11:47

Conclusos para decisão

14/11/2023, 15:05

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 15:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/11/2023, 00:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

01/11/2023, 14:25

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 12:46

Inclusão em Pauta

25/10/2023, 12:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/10/2023, 16:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.

16/10/2023, 15:38

Conclusos para decisão

24/07/2023, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 16:22

Recebidos os autos

24/07/2023, 16:22

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

24/07/2023, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 16:22

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 08:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/07/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 07:00

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 16:53

Juntada de Certidão

14/07/2023, 16:53

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 16:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.

14/07/2023, 16:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/07/2023, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 13:27

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 13:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.

05/06/2023, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 09:20

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 00:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/06/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 08:16

Conclusos para decisão

02/06/2023, 08:10

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 08:10

Distribuído por sorteio

02/06/2023, 08:10

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 08:05

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 15:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/05/2023, 14:44

Despacho

•19/02/2024, 17:32

Despacho

•14/07/2023, 16:30