Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824516-77.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2019

Valor da Causa

R$ 548,38

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

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2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Paulo Alberto de Oliveira

3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 17:15

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 17:14

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 17:11

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 17:11

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 17:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/05/2026, 17:10

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 17:10

Autos entregues em carga ao Defensor

13/05/2026, 17:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2026, 19:03

Homologado cálculo

07/05/2026, 19:03

Conclusos para decisão

07/04/2026, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 10:06

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 05:55

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 14:53

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 14:53

Todas as movimentações(189)

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 17:15

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 17:14

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 17:11

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 17:11

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 17:10

Documentos

Interlocutória

•07/05/2026, 19:03

Despacho

•19/02/2026, 17:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/05/2026, 17:10

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 17:10

Autos entregues em carga ao Defensor

13/05/2026, 17:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2026, 19:03

Homologado cálculo

07/05/2026, 19:03

Conclusos para decisão

07/04/2026, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 10:06

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 05:55

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 14:53

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 14:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/03/2026, 14:52

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 14:51

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 14:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/03/2026, 14:49

Evolução da Classe Processual

03/03/2026, 14:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2026, 17:53

Recebida petição inicial

19/02/2026, 17:53

Conclusos para decisão

13/02/2026, 18:24

Processo Reativado

13/02/2026, 18:24

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/02/2026, 17:37

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 16:37

Prazo em Curso

22/05/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 11:46

Prazo em Curso

20/03/2025, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 18:28

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 18:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/03/2025, 18:28

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 18:25

Autos entregues em carga ao Defensor

13/03/2025, 18:25

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 16:11

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 16:11

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/02/2025, 17:12

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/02/2025, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessada: Ana Cláudia Barbosa dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Humberto Bernardino Sena (OAB: 575762DP/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 0824516-77.2019.8.12.0001/50008 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

15/01/2025, 00:00

Transitado em Julgado em data

14/11/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Recorrido: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessada: Ana Cláudia Barbosa dos Santos DPGE - Recurso Extraordinário nº 0824516-77.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Recorrido: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessada: Ana Cláudia Barbosa dos Santos DPGE - Recurso Extraordinário nº 0824516-77.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Recorrido: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessada: Ana Cláudia Barbosa dos Santos DPGE - 2ª In Recurso Especial nº 0824516-77.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Recorrido: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessada: Ana Cláudia Barbosa dos Santos DPGE - 2ª In Recurso Especial nº 0824516-77.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

05/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/11/2020, 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/11/2020, 16:11

Juntada de Petição de Contra-razões

23/10/2020, 09:04

Prazo em Curso

10/09/2020, 18:46

Documento Digitalizado

10/09/2020, 18:45

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 18:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/09/2020.

10/09/2020, 16:21

Documento Digitalizado

10/09/2020, 16:16

Publicado ato_publicado em 01/07/2020.

01/07/2020, 22:42

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2020, 08:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/06/2020, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2020, 17:42

Prazo em Curso

30/06/2020, 16:17

Expedição de Certidão.

30/06/2020, 16:12

Expedição de Outros documentos.

30/06/2020, 16:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/06/2020, 16:12

Documento Digitalizado

30/06/2020, 15:26

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 18:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/06/2020, 10:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/06/2020, 10:50

Juntada de Petição de Contra-razões

10/06/2020, 10:50

Expedição em análise para assinatura

29/05/2020, 14:44

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 14:43

Autos entregues em carga ao Defensor

29/05/2020, 14:43

Expedição de Certidão.

20/05/2020, 16:17

Registro de Sentença

20/05/2020, 16:17

Embargos de Declaração Acolhidos

20/05/2020, 16:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2020, 16:15

Acolhidos embargos de declaração contra decisão

20/05/2020, 16:15

Expedição de Certidão.

14/05/2020, 19:48

Conclusos para julgamento

14/05/2020, 19:48

Conclusos para despacho

14/05/2020, 18:28

Juntada de Ofício

14/05/2020, 18:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/04/2020, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2020, 12:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/04/2020, 17:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/04/2020, 17:33

Publicado ato_publicado em 14/04/2020.

14/04/2020, 23:42

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2020, 08:13

Prazo em Curso

13/04/2020, 16:55

Documento Digitalizado

13/04/2020, 16:54

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 16:51

Expedição de Certidão.

13/04/2020, 16:47

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 16:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/04/2020, 16:46

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 16:46

Autos entregues em carga ao Defensor

13/04/2020, 16:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2020, 17:06

Expedição de Certidão.

26/03/2020, 17:06

Registro de Sentença

26/03/2020, 17:06

Julgado procedente em parte do pedido

26/03/2020, 17:03

Expedição de Certidão.

19/03/2020, 06:42

Conclusos para julgamento

19/03/2020, 06:42

Conclusos para julgamento

18/03/2020, 17:36

Recebidos os Autos do NAT

17/03/2020, 12:50

Juntada de Outros documentos

17/03/2020, 10:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/03/2020, 12:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2020, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2020, 14:38

Expedição de Certidão.

28/01/2020, 17:51

Conclusos para julgamento

28/01/2020, 17:51

Conclusos para julgamento

28/01/2020, 13:32

Juntada de Petição de Memoriais

10/01/2020, 13:55

Prazo em Curso

05/12/2019, 16:32

Documento Digitalizado

05/12/2019, 16:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/12/2019, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2019, 11:27

Expedição de Certidão.

21/11/2019, 02:02

Documento Digitalizado

12/11/2019, 18:17

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 17:37

Expedição de Certidão.

11/11/2019, 17:33

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 17:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/11/2019, 17:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/11/2019, 16:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/11/2019, 16:53

Prazo em Curso

07/11/2019, 18:04

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 18:03

Autos entregues em carga ao Defensor

07/11/2019, 18:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2019, 15:07

Despacho Saneador

07/11/2019, 15:07

Conclusos para despacho

05/11/2019, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2019, 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2019, 11:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/10/2019, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2019, 09:10

Prazo em Curso

18/10/2019, 17:20

Documento Digitalizado

18/10/2019, 17:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/10/2019, 17:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/10/2019, 17:03

Expedição de Certidão.

16/10/2019, 16:24

Expedição de Outros documentos.

16/10/2019, 15:24

Autos entregues em carga ao Defensor

16/10/2019, 15:23

Expedição de Outros documentos.

16/10/2019, 15:21

Expedição de Outros documentos.

16/10/2019, 15:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/10/2019, 15:18

Expedição de Outros documentos.

16/10/2019, 15:14

Autos entregues em carga ao Defensor

16/10/2019, 15:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2019, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2019, 15:08

Conclusos para decisão

15/10/2019, 17:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/10/2019, 15:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/10/2019, 15:44

Juntada de Petição de Réplica

14/10/2019, 15:44

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 18:09

Autos entregues em carga ao Defensor

09/10/2019, 18:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/10/2019.

09/10/2019, 18:04

Prazo em Curso

23/09/2019, 17:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2019, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2019, 17:07

Conclusos para despacho

20/09/2019, 15:08

Juntada de Ofício

20/09/2019, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2019, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2019, 10:50

Prazo em Curso

16/08/2019, 14:52

Juntada de NULL

16/08/2019, 14:50

Juntada de Mandado

16/08/2019, 14:50

Juntada de NULL

16/08/2019, 14:50

Juntada de Mandado

16/08/2019, 14:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/08/2019, 14:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/08/2019, 14:52

Prazo em Curso

31/07/2019, 18:55

Expedição de Mandado.

31/07/2019, 16:44

Expedição de Mandado.

31/07/2019, 16:44

Expedição em análise para assinatura

31/07/2019, 15:41

Expedição de Outros documentos.

31/07/2019, 15:34

Autos entregues em carga ao Defensor

31/07/2019, 15:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2019, 14:41

Tutela Provisória

31/07/2019, 14:41

Conclusos para decisão

30/07/2019, 17:23

Recebidos os Autos do NAT

30/07/2019, 15:54

Juntada de Outros documentos

30/07/2019, 15:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2019, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2019, 14:47

Conclusos para decisão

29/07/2019, 17:44

Expedição de Certidão.

29/07/2019, 17:43

Recebidos os Autos do NAT

29/07/2019, 17:42

Informação do Sistema

29/07/2019, 17:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

29/07/2019, 17:31

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

29/07/2019, 17:13

Distribuído por sorteio

29/07/2019, 17:13

Decisão Monocrática Terminativa

•27/02/2025, 17:06

Decisão Monocrática Terminativa

•27/02/2025, 17:05

Acórdão

•27/02/2025, 17:04

Despacho

•27/02/2025, 17:03

Despacho

•27/02/2025, 17:03

Despacho

•27/02/2025, 17:02

Acórdão

•27/02/2025, 17:02

Despacho

•27/02/2025, 17:02

Decisão Monocrática Terminativa

•27/02/2025, 17:01

Acórdão

•27/02/2025, 17:01

Despacho

•27/02/2025, 17:01

Decisão Monocrática Terminativa

•27/02/2025, 17:00

Decisão Monocrática Terminativa

•27/02/2025, 17:00

Todos os documentos(26)

Interlocutória

•07/05/2026, 19:03

Despacho

•19/02/2026, 17:53

Decisão Monocrática Terminativa

•27/02/2025, 17:06

Decisão Monocrática Terminativa

•27/02/2025, 17:05

Acórdão

•27/02/2025, 17:04

Despacho

•27/02/2025, 17:03

Despacho

•27/02/2025, 17:03

Despacho

•27/02/2025, 17:02

Acórdão

•27/02/2025, 17:02

Despacho

•27/02/2025, 17:02

Decisão Monocrática Terminativa

•27/02/2025, 17:01

Acórdão

•27/02/2025, 17:01

Despacho

•27/02/2025, 17:01

Decisão Monocrática Terminativa

•27/02/2025, 17:00

Decisão Monocrática Terminativa

•27/02/2025, 17:00

Decisão Monocrática Terminativa

•27/02/2025, 16:59

Decisão Monocrática Terminativa

•27/02/2025, 16:59

Sentença

•20/05/2020, 16:17

Interlocutória

•20/05/2020, 16:15

Sentença

•26/03/2020, 17:06

Despacho

•13/03/2020, 14:38

Interlocutória

•07/11/2019, 15:07

Despacho

•16/10/2019, 15:08

Despacho

•20/09/2019, 17:07

Interlocutória

•31/07/2019, 14:41

Despacho

•30/07/2019, 14:47