Procedimento Comum Cível 0821584-19.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelINCONSISTENTEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/07/2019

Valor da Causa

R$ 63.500,00

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges

3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

CARLOS DIAS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 15:01

Autos entregues em carga ao Defensor

14/07/2025, 15:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2025, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 14:26

Conclusos para despacho

27/06/2025, 15:56

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/06/2025, 19:16

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 21:10

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 20:22

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 20:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/05/2025, 20:22

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 20:19

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 20:17

Todas as movimentações(121)

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 15:01

Autos entregues em carga ao Defensor

14/07/2025, 15:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2025, 14:26

Documentos

Despacho

•30/06/2025, 14:26

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•23/06/2025, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 14:26

Conclusos para despacho

27/06/2025, 15:56

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/06/2025, 19:16

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 21:10

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 20:22

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 20:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/05/2025, 20:22

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 20:19

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 20:17

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 20:02

Autos entregues em carga ao Defensor

21/05/2025, 20:02

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/04/2025, 10:47

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/04/2025, 10:47

Transitado em Julgado em data

19/03/2025, 01:00

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrente: Carlos Dias DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrido: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: K Recurso Extraordinário nº 0821584-19.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrente: Carlos Dias DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrido: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: K Recurso Extraordinário nº 0821584-19.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrente: Carlos Dias DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrido: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye G Recurso Especial nº 0821584-19.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrente: Carlos Dias DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrido: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye G Recurso Especial nº 0821584-19.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

05/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 17:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/07/2020, 17:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/07/2020, 17:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2020.

25/06/2020, 16:22

Documento Digitalizado

25/06/2020, 16:18

Documento Digitalizado

25/06/2020, 16:18

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 16:17

Prazo em Curso

02/04/2020, 17:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/04/2020, 17:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/04/2020, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2020, 10:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/02/2020, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2020, 10:04

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 14:56

Autos entregues em carga ao Defensor

17/02/2020, 14:56

Expedição de Certidão.

17/02/2020, 14:55

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 14:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/02/2020, 14:54

Documento Digitalizado

17/02/2020, 14:53

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 14:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2020, 16:42

Expedição de Certidão.

13/02/2020, 16:41

Registro de Sentença

13/02/2020, 16:41

Embargos de Declaração Acolhidos

13/02/2020, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2020, 14:50

Conclusos para despacho

13/12/2019, 12:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/12/2019, 14:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/12/2019, 14:00

Juntada de Petição de Contra-razões

12/12/2019, 13:59

Autos entregues em carga ao Defensor

28/11/2019, 18:49

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 18:48

Autos entregues em carga ao Defensor

28/11/2019, 18:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2019, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2019, 18:06

Juntada de Petição de Apelação

21/11/2019, 16:40

Conclusos para despacho

30/10/2019, 16:29

Juntada de Ofício

30/10/2019, 16:27

Documento Digitalizado

30/10/2019, 16:27

Documento Digitalizado

30/10/2019, 16:27

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 16:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/10/2019, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2019, 11:05

Prazo em Curso

07/10/2019, 16:50

Expedição de Certidão.

02/10/2019, 16:59

Expedição de Outros documentos.

02/10/2019, 16:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/10/2019, 16:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/09/2019, 12:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/09/2019, 12:35

Juntada de Petição de Apelação

27/09/2019, 19:26

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 17:00

Autos entregues em carga ao Defensor

09/09/2019, 17:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2019, 15:12

Expedição de Certidão.

09/09/2019, 15:12

Registro de Sentença

09/09/2019, 15:12

Julgado procedente o pedido

09/09/2019, 15:12

Juntada de Ofício

02/09/2019, 15:11

Expedição de Certidão.

26/08/2019, 10:54

Conclusos para julgamento

26/08/2019, 10:54

Conclusos para despacho

22/08/2019, 18:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/08/2019, 16:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/08/2019, 16:35

Juntada de Petição de Réplica

22/08/2019, 16:34

Expedição de Outros documentos.

16/08/2019, 14:30

Autos entregues em carga ao Defensor

16/08/2019, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2019, 16:30

Juntada de Petição de Contestação

14/08/2019, 14:51

Prazo em Curso

18/07/2019, 17:41

Juntada de Mandado

18/07/2019, 17:40

Juntada de NULL

18/07/2019, 17:40

Juntada de NULL

17/07/2019, 17:43

Juntada de Mandado

17/07/2019, 17:43

Prazo em Curso

16/07/2019, 17:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/07/2019, 15:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/07/2019, 15:24

Expedição de Outros documentos.

11/07/2019, 18:55

Autos entregues em carga ao Defensor

11/07/2019, 18:54

Prazo em Curso

11/07/2019, 18:42

Expedição de Mandado.

11/07/2019, 18:36

Expedição de Mandado.

11/07/2019, 18:36

Expedição em análise para assinatura

11/07/2019, 18:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2019, 15:58

Tutela Provisória

11/07/2019, 15:58

Conclusos para despacho

10/07/2019, 16:10

Recebidos os Autos do NAT

10/07/2019, 13:32

Juntada de Outros documentos

10/07/2019, 11:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2019, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2019, 13:25

Conclusos para despacho

05/07/2019, 13:07

Recebidos os Autos do NAT

05/07/2019, 13:04

Informação do Sistema

05/07/2019, 09:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

05/07/2019, 09:51

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

05/07/2019, 09:32

Distribuído por sorteio

05/07/2019, 09:31

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2025, 10:20

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2025, 10:19

Despacho

•10/04/2025, 10:19

Acórdão

•10/04/2025, 10:19

Acórdão

•10/04/2025, 10:18

Despacho

•10/04/2025, 10:18

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2025, 10:18

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2025, 10:17

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2025, 10:17

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2025, 10:17

Sentença

•13/02/2020, 16:41

Despacho

•28/11/2019, 18:06

Sentença

•09/09/2019, 15:12

Todos os documentos(17)

Despacho

•30/06/2025, 14:26

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•23/06/2025, 19:16

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2025, 10:20

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2025, 10:19

Despacho

•10/04/2025, 10:19

Acórdão

•10/04/2025, 10:19

Acórdão

•10/04/2025, 10:18

Despacho

•10/04/2025, 10:18

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2025, 10:18

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2025, 10:17

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2025, 10:17

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2025, 10:17

Sentença

•13/02/2020, 16:41

Despacho

•28/11/2019, 18:06

Sentença

•09/09/2019, 15:12

Interlocutória

•11/07/2019, 15:58

Despacho

•05/07/2019, 13:25