Agravo Interno Cível 0824516-77.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEAgravo Interno Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Paulo Alberto de Oliveira

Processos relacionados

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2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente

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3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

ANA CLAUDIA BARBOSA DOS SANTOS

CPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FABIO JUN CAPUCHO

OAB/MS 10788·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

26/07/2023, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2022, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2022, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2022, 14:56

Certidão

21/09/2022, 09:01

Juntada de Certidão

21/09/2022, 08:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/09/2022, 08:56

Juntada de Certidão

21/09/2022, 08:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/09/2022, 08:56

Juntada de Certidão

21/09/2022, 08:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/09/2022, 07:27

Incidente em Processamento

21/09/2022, 07:27

Baixa Definitiva

21/09/2022, 07:27

Certidão de Publicação - DJE

21/09/2022, 02:35

Publicação

21/09/2022, 00:01

Todas as movimentações(112)

Baixa Definitiva

26/07/2023, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2022, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2022, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2022, 14:56

Certidão

21/09/2022, 09:01

Documentos

Despacho

•20/09/2022, 10:27

Despacho

•28/04/2022, 14:24

Juntada de Certidão

21/09/2022, 08:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/09/2022, 08:56

Juntada de Certidão

21/09/2022, 08:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/09/2022, 08:56

Juntada de Certidão

21/09/2022, 08:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/09/2022, 07:27

Incidente em Processamento

21/09/2022, 07:27

Baixa Definitiva

21/09/2022, 07:27

Certidão de Publicação - DJE

21/09/2022, 02:35

Publicação

21/09/2022, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

20/09/2022, 11:01

Publicado ato_publicado em 20/09/2022.

20/09/2022, 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/09/2022, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 10:27

Conclusos para admissibilidade recursal

19/09/2022, 09:45

Juntada de Outros documentos

17/09/2022, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2022, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2022, 18:05

Baixa Definitiva

01/07/2022, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2022, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2022, 10:36

Certidão

13/05/2022, 00:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 11:57

Certidão

02/05/2022, 13:00

Juntada de Certidão

02/05/2022, 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/05/2022, 11:17

Juntada de Certidão

02/05/2022, 11:17

Juntada de Certidão

02/05/2022, 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/05/2022, 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/05/2022, 11:15

Incidente em Processamento

02/05/2022, 11:12

Certidão de Publicação - DJE

02/05/2022, 00:55

Publicação

02/05/2022, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

29/04/2022, 07:04

Publicado ato_publicado em 29/04/2022.

29/04/2022, 06:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/04/2022, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 14:24

Juntada de Outros documentos

28/03/2022, 17:37

Juntada de Informações

28/03/2022, 17:36

Documento Digitalizado

23/03/2022, 17:49

Conclusos para admissibilidade recursal

17/03/2022, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2022, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2022, 11:06

Certidão

03/03/2022, 00:44

Prazo em Curso

22/02/2022, 13:34

Certidão

18/02/2022, 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/02/2022, 15:15

Prazo em Curso

25/01/2022, 19:11

Prazo em Curso

02/12/2021, 08:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2021, 19:32

Certidão

23/08/2021, 00:37

Certidão

23/08/2021, 00:37

Prazo em Curso

16/08/2021, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2021, 07:34

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

12/08/2021, 22:03

Certidão

12/08/2021, 14:07

Certidão

12/08/2021, 14:06

Prazo em Curso

12/08/2021, 12:22

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

12/08/2021, 12:21

Juntada de Certidão

12/08/2021, 12:09

Juntada de Certidão

12/08/2021, 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/08/2021, 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/08/2021, 12:08

Certidão de Publicação - DJE

12/08/2021, 02:50

Publicação

12/08/2021, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

10/08/2021, 07:36

Não-Provimento

05/08/2021, 15:58

Acórdão encaminhado para Vice Presidência

05/08/2021, 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/08/2021, 16:52

Julgado

04/08/2021, 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido

04/08/2021, 14:00

Incluído em pauta para 30/07/2021 06:19:58 local.

30/07/2021, 18:19

Publicação

27/07/2021, 00:01

Incluído em pauta para 26/07/2021 03:47:48 local.

26/07/2021, 15:47

Remessa à Imprensa Oficial

26/07/2021, 13:43

Inclusão em Pauta

23/07/2021, 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/06/2021, 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/06/2021, 16:13

Publicado ato_publicado em 16/06/2021.

16/06/2021, 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/06/2021, 15:56

Despacho para Inclusão em Pauta

10/06/2021, 15:56

Certidão

05/06/2021, 00:50

Conclusos para admissibilidade recursal

31/05/2021, 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2021, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2021, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2021, 15:16

Juntada de Certidão

26/05/2021, 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/05/2021, 18:30

Juntada de Certidão

26/05/2021, 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/05/2021, 18:30

Juntada de Certidão

26/05/2021, 18:30

Certidão de Publicação - DJE

25/05/2021, 06:59

Certidão

25/05/2021, 02:01

Certidão de Publicação - DJE

25/05/2021, 00:28

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

25/05/2021, 00:28

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

25/05/2021, 00:28

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

25/05/2021, 00:28

Publicação

25/05/2021, 00:01

Publicação

25/05/2021, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

24/05/2021, 07:09

Remessa à Imprensa Oficial

24/05/2021, 07:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/05/2021, 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/05/2021, 17:14

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 17:14

Distribuído por prevenção

21/05/2021, 17:13

Cancelada a Distribuição

21/05/2021, 17:12

Processo Dependente Iniciado

21/05/2021, 17:11

Acórdão

•05/08/2021, 15:58

Despacho

•10/06/2021, 15:56