Cumprimento de sentença 0806425-62.2021.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806425-62.2021.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Marilúcia Ferreira Ximenes Cezário Advogado: Giovanni Filla da Silva (OAB: 17971/MS) Apelante: Pedro Carneiro Cezario Advogado: Romi Modesto Araujo (OAB: 22255/MS) Apelado: Pedro Carneiro Cezario Advogado: Romi Modesto Araujo (OAB: 22255/MS) Apelada: Marilúcia Ferreira Ximenes Cezário Advogado: Giovanni Filla da Silva (OAB: 17971/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - RECURSO DA PARTE REQUERIDA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES - PAGAMENTO DE 50% DOS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE ALUGUEL - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não há cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a dilação probatória. É fato incontroverso que as partes foram casadas pelo regime de comunhão parcial de bens e, com o divórcio, houve a partilha dos direitos sobre dois imóveis e que o recorrente encontra-se sob a posse e administração exclusiva do imóvel de um deles. Após o divórcio, os bens comuns passam a ser regidos pelas regras aplicáveis ao condomínio, sendo possível, ainda que não tenha ocorrido a partilha, que um dos ex-cônjuges exija do outro, que esteja na posse e uso exclusivo do bem, o pagamento de indenização pela fruição exclusiva do imóvel, na proporção de 50% do valor do aluguel do bem. Recurso conhecido e não provido. RECURSO DA PARTE AUTORA - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DE ALUGUEIS POR USO EXCLUSIVO DO BEM - A PARTIR DA CITAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O c. Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o marco inicial para o pagamento de aluguéis em hipóteses como a presente é a data da citação na ação de arbitramento, considerando-se o período anterior como comodato gratuito. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806425-62.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

03/02/2025, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(340)

Todos os documentos(27)