Procedimento Comum Cível 0803393-44.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803393-44.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Fernando Perez Flores - Réu: Cidade Jardim I Empreendimentos Spe Ltda - Intimação das partes da sentença de fl. 122/129: Intimação - ADV: Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS), Orígenes França Simões Neto (OAB 23597/MS) Processo 0803393-44.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de: a) declarar a nulidade da Cláusula Segunda, Parágrafo Segundo, alíneas 'a', 'b' e 'c' do contrato firmado entre as partes; b) condenar a parte ré a devolver à parte autora, de imediato e em parcela única, o equivalente a 75% (setenta e cinco) por cento das parcelas pagas por esta, com correção monetária pelo IGP-M/FGV, desde o desembolso da entrada e de cada uma das parcelas quitadas por esta parte, e acrescidas de juros da mora na forma que disciplina o art. 406 do Código Civil, a partir do trânsito em julgado; c) rejeitar o pedido formulado pela parte ré de fixação de taxa de fruição e retenção de valores a título de comissão de corretagem; d) autorizar a parte ré, desde que lançados pela municipalidade, a descontar do quantum a ser devolvido à parte autora, os valores a título de IPTU e de taxa de limpeza devidos e não pagos ou que tenha sido pagos pela ré, do período em que a parte autora esteve na posse do imóvel (data da assinatura do contrato) até a data da rescisão. Estes valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV a partir da data de cada pagamento, e acrescidos de juros da mora na forma que disciplina o art. 406 do Código Civil, a contar do ajuizamento desta demanda, até a data da efetiva devolução; Outrossim, diante da inexistência de complexidade para elaboração do cálculo do quantum a ser restituído à parte autora, a liquidação deverá ser feita por mero cálculo aritmético. Tendo em vista que a parte autora decaiu de parte míni-ma do pedido, condeno a parte demandada ao pagamento integral das cus-tas processuais (CPC, arts. 82, §2º e 84) e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, conside-rando o grau de zelo do trabalho realizado pelos advogados das partes, o local das prestações dos serviços, a complexidade da matéria e o tempo decorrido desde a distribuição da ação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º). P. R. I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações.

18/11/2024, 00:00

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