Cumprimento de sentença 0801794-07.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2023

Valor da Causa

R$ 7.421,37

Órgão julgador

5ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/04/2026, 15:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

29/04/2026, 15:35

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 13:54

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 10:00

Autos entregues em carga ao Defensor

13/04/2026, 10:00

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 09:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/04/2026, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 18:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/03/2026.

14/03/2026, 02:39

Prazo em Curso

20/02/2026, 09:36

Publicado ato_publicado em 19/02/2026.

19/02/2026, 15:48

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2026, 07:53

Emissão da Relação

13/02/2026, 14:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/12/2025, 11:05

Documento Digitalizado

04/12/2025, 13:37

Todas as movimentações(212)

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/04/2026, 15:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

29/04/2026, 15:35

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 13:54

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 10:00

Autos entregues em carga ao Defensor

13/04/2026, 10:00

Documentos

Despacho

•24/07/2025, 17:19

Sentença

•20/05/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 09:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/04/2026, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 18:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/03/2026.

14/03/2026, 02:39

Prazo em Curso

20/02/2026, 09:36

Publicado ato_publicado em 19/02/2026.

19/02/2026, 15:48

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2026, 07:53

Emissão da Relação

13/02/2026, 14:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/12/2025, 11:05

Documento Digitalizado

04/12/2025, 13:37

Cobrança exaurida no GECOF

04/12/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 13:33

Prazo em Curso

28/11/2025, 11:38

Expedição de Carta.

28/11/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 17:02

Publicado ato_publicado em 23/09/2025.

23/09/2025, 07:35

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2025, 07:48

Autos preparados para expedição

19/09/2025, 14:24

Emissão da Relação

19/09/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 14:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/09/2025, 14:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/09/2025, 08:02

Expedição de Ofício.

22/08/2025, 15:40

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

22/08/2025, 15:40

Evolução da Classe Processual

28/07/2025, 13:27

Realizado cálculo de custas

25/07/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 14:40

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

25/07/2025, 14:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2025, 17:19

Recebida petição inicial

24/07/2025, 17:19

Conclusos para despacho

24/07/2025, 15:54

Transitado em Julgado em data

24/07/2025, 15:54

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/07/2025, 19:00

Prazo em Curso

10/07/2025, 13:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/06/2025, 14:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

13/06/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 16:32

Autos entregues em carga ao Defensor

04/06/2025, 16:32

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.

03/06/2025, 07:37

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2025, 07:51

Emissão da Relação

30/05/2025, 13:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 17:16

Registro de Sentença

20/05/2025, 17:16

Julgado procedente em parte do pedido

20/05/2025, 17:16

Conclusos para despacho

16/05/2025, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 15:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/04/2025, 13:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/04/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 17:50

Autos entregues em carga ao Defensor

15/04/2025, 17:50

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.

11/04/2025, 07:39

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2025, 07:53

Emissão da Relação

09/04/2025, 14:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2025, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 15:21

Conclusos para decisão

10/02/2025, 13:49

Juntada de Petição de Réplica

07/02/2025, 18:00

Prazo em Curso

20/01/2025, 10:07

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.

20/01/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Elsa Maragno - Réu: Unic CE Brasil Ltda - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação. Intimação - ADV: Emili Maragno Ferrari (OAB 25026/MS) Processo 0801794-07.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

20/01/2025, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

17/01/2025, 07:48

Emissão da Relação

16/01/2025, 17:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/12/2024, 13:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

19/12/2024, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 17:34

Publicado ato_publicado em 17/12/2024.

17/12/2024, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Elsa Maragno - Réu: Unic CE Brasil Ltda - I) A comunicação ao citando por hora certa exigida pelo artigo 254, do Código de Processo Civil, não precisa ser recebida. Nesse sentido: "Aduz o art. 254 do Novo CPC que, realizada a citação por hora certa, caberá ao escrivão enviar ao réu uma carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência. O prazo - impróprio - para o escrivão ou chefe de secretaria enviar essa comunicação ao réu é de 10 dias. Note-se que se trata de mera correspondência, sem a necessidade de recebimento pelo réu. Intimação - ADV: Emili Maragno Ferrari (OAB 25026/MS) Processo 0801794-07.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Trata-se na realidade de uma última tentativa de fazer com que o réu tome ciência da demanda na remota hipótese de até então não ter tomado conhecimento da existência do processo, o que só ocorrerá se a ocultação maliciosa tiver sido fruto de uma equivocada percepção do oficial de justiça." Destaquei (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. - 8ª Ed. Salvador: Editora JusPODIVM, ano 2016, p. 405). Desse modo, indefiro o pedido de citação por edital; II) Nomeio a Defensoria Pública como curadora à lide de Unic CE Brasil Ltda, citada por hora certa (f. 173); III) Intime-se para manifestação.

17/12/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2024, 07:49

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 10:36

Autos entregues em carga ao Defensor

13/12/2024, 10:36

Emissão da Relação

13/12/2024, 10:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2024, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 18:41

Conclusos para decisão

12/12/2024, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 11:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 00:55

Prazo em Curso

18/11/2024, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Elsa Maragno - Réu: Unic CE Brasil Ltda - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a devolução do AR de fls. 177, negativo, com a seguinte anotação "mudou-se". Intimação - ADV: Emili Maragno Ferrari (OAB 25026/MS) Processo 0801794-07.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

18/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/11/2024.

14/11/2024, 02:07

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2024, 07:50

Emissão da Relação

12/11/2024, 20:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/10/2024, 08:11

Prazo em Curso

25/09/2024, 16:46

Expedição de Carta.

25/09/2024, 16:46

Expedição em análise para assinatura

16/09/2024, 14:39

Juntada de Carta precatória

18/07/2024, 15:24

Autos preparados para expedição

05/07/2024, 08:15

Publicado ato_publicado em 05/07/2024.

05/07/2024, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Elsa Maragno - Réu: Unic CE Brasil Ltda - I) Notifique-se a requerida nos termos do art. 254, do CPC; II) Caso não constitua advogado será nomeado curador especial (art. 72, inciso II, do CPC). Intimação - ADV: Emili Maragno Ferrari (OAB 25026/MS) Processo 0801794-07.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

05/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

04/07/2024, 07:48

Emissão da Relação

03/07/2024, 08:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/07/2024, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 18:04

Conclusos para julgamento

28/06/2024, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 15:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/06/2024.

27/06/2024, 02:39

Prazo em Curso

11/06/2024, 15:15

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

05/06/2024, 16:22

CEJUSC - Conciliação não realizada

05/06/2024, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 16:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2024.

08/05/2024, 02:38

Prazo em Curso

02/05/2024, 13:44

Publicado ato_publicado em 29/04/2024.

29/04/2024, 02:06

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2024, 07:51

Prazo em Curso

25/04/2024, 15:08

Emissão da Relação

25/04/2024, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 15:01

Autos preparados para expedição

19/04/2024, 17:28

Publicado ato_publicado em 25/03/2024.

25/03/2024, 02:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/03/2024, 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/03/2024, 16:50

Expedição de Carta precatória.

22/03/2024, 16:49

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2024, 07:49

Expedição em análise para assinatura

21/03/2024, 15:30

Expedição em análise para assinatura

21/03/2024, 14:14

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/03/2024, 13:40

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/03/2024, 13:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/03/2024, 13:39

Emissão da Relação

21/03/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 13:37

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/06/2024 01:00:00, 5ª Vara Cível e Regional de Fa.

21/03/2024, 13:37

Expedição em análise para assinatura

19/03/2024, 12:31

Expedição em análise para assinatura

12/03/2024, 07:07

Autos preparados para expedição

24/11/2023, 07:51

Publicado ato_publicado em 24/11/2023.

24/11/2023, 02:09

Relação encaminhada ao D.J.

23/11/2023, 07:50

Emissão da Relação

23/11/2023, 07:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2023, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 17:34

Conclusos para despacho

22/11/2023, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 15:33

Prazo em Curso

26/10/2023, 11:24

Publicado ato_publicado em 26/10/2023.

26/10/2023, 02:05

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2023, 07:48

Emissão da Relação

24/10/2023, 12:45

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

05/10/2023, 16:04

CEJUSC - Conciliação não realizada

05/10/2023, 16:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/08/2023, 10:05

Prazo em Curso

17/08/2023, 15:40

Publicado ato_publicado em 17/08/2023.

17/08/2023, 02:06

Relação encaminhada ao D.J.

16/08/2023, 07:50

Prazo em Curso

15/08/2023, 23:08

Expedição de Carta.

15/08/2023, 23:07

Expedição em análise para assinatura

15/08/2023, 16:40

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

15/08/2023, 15:28

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

15/08/2023, 15:28

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/08/2023, 15:28

Emissão da Relação

15/08/2023, 15:27

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 15:27

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/10/2023 03:00:00, 5ª Vara Cível e Regional de Fa.

15/08/2023, 15:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/07/2023, 04:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2023, 04:02

Prazo em Curso

04/07/2023, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 17:01

Prazo em Curso

07/06/2023, 12:00

Publicado ato_publicado em 07/06/2023.

07/06/2023, 02:04

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2023, 07:47

Emissão da Relação

05/06/2023, 14:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/05/2023.

23/05/2023, 01:10

Prazo em Curso

19/05/2023, 10:08

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/05/2023, 13:57

CEJUSC - Conciliação não realizada

18/05/2023, 13:57

Publicado ato_publicado em 18/05/2023.

18/05/2023, 02:15

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2023, 07:53

Emissão da Relação

16/05/2023, 14:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2023, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 14:00

Conclusos para decisão

16/05/2023, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/04/2023, 15:24

Prazo em Curso

31/03/2023, 17:26

Expedição de Carta.

31/03/2023, 17:26

Expedição em análise para assinatura

31/03/2023, 11:31

Publicado ato_publicado em 31/03/2023.

31/03/2023, 02:14

Expedição em análise para assinatura

30/03/2023, 13:28

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2023, 07:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/03/2023, 17:56

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/03/2023, 17:56

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/03/2023, 17:56

Emissão da Relação

29/03/2023, 17:54

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 17:54

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/05/2023 01:45:00, 5ª Vara Cível e Regional de Fa.

29/03/2023, 17:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/03/2023, 18:30

Tutela Provisória

28/03/2023, 18:30

Conclusos para despacho

28/03/2023, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 19:31

Prazo em Curso

07/03/2023, 11:41

Publicado ato_publicado em 06/03/2023.

06/03/2023, 02:07

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2023, 07:48

Emissão da Relação

02/03/2023, 13:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/03/2023, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 13:31

Informação do Sistema

23/02/2023, 07:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

23/02/2023, 07:02

Conclusos para decisão

23/02/2023, 06:52

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 06:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/02/2023, 06:47

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 06:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/02/2023, 06:47

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 06:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/02/2023, 06:47

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 06:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/02/2023, 06:45

Distribuído por sorteio

22/02/2023, 22:50

Despacho

•01/04/2025, 15:21

Despacho

•12/12/2024, 18:41

Despacho

•02/07/2024, 18:04

Despacho

•22/11/2023, 17:34

Despacho

•16/05/2023, 14:00

Interlocutória

•28/03/2023, 18:30

Despacho

•02/03/2023, 13:31