Certidão
11/02/2026, 12:27Recurso Eletrônico Baixado
11/02/2026, 12:27Transitado em Julgado em "data"
11/02/2026, 08:37Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2026, 14:26Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2026, 14:26Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
09/01/2026, 12:52Certidão de Publicação - DJE
08/01/2026, 02:02Publicação
08/01/2026, 00:01Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
07/01/2026, 22:37Remessa à Imprensa Oficial
07/01/2026, 07:23Julgamento Virtual Finalizado
19/12/2025, 14:12Não-Provimento
19/12/2025, 14:12Incluído em pauta para 18/12/2025 07:16:15 local.
18/12/2025, 07:16Inclusão em Pauta
03/12/2025, 09:37Retorno da Conclusão para Pautar - JV
02/12/2025, 18:20