Cumprimento de sentença 0804408-48.2024.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804408-48.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Eliane Alves Lopes Advogado: Wilson Fernandes Negrao (OAB: 76534/MG) Advogado: Helvecio Macedo Teodoro (OAB: 38771/MG) Advogado: Otávio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrão (OAB: 222098/MG) Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Eliane Alves Lopes Advogado: Wilson Fernandes Negrao (OAB: 76534/MG) Advogado: Helvecio Macedo Teodoro (OAB: 38771/MG) Advogado: Otávio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrão (OAB: 222098/MG) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível e Regional de Falência e Recuperações da Comarca de Dourados que, em ação de revisão contratual, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar abusivas as cláusulas contratuais com juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, limitá-los ao índice de 6,89% ao mês e 122,44% ao ano, afastar a mora e determinar a restituição simples dos valores pagos a maior. Negou, entretanto, o pedido de devolução em dobro e de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões centrais em discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial; (ii) analisar a abusividade das taxas de juros contratadas e sua adequação à taxa média de mercado; (iii) determinar a existência de danos morais, devolução em dobro e demais efeitos da sentença quanto à descaracterização da mora e restituição dos valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a matéria em análise é eminentemente de direito, sendo suficiente a apuração com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conforme previsto no art. 370 do CPC e jurisprudência consolidada. As taxas de juros praticadas, superiores a 21,05% ao mês e 889,91% ao ano, destoam significativamente da taxa média de mercado (6,89% ao mês e 122,44% ao ano), configurando abusividade e justificando sua limitação à média do mercado, nos termos do entendimento fixado pelo STJ no REsp nº 1.061.530/RS. A devolução dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, visto que a má-fé da instituição financeira não foi comprovada, sendo inaplicável o art. 42 do CDC. A descaracterização da mora decorre automaticamente do reconhecimento da abusividade dos encargos contratuais, dispensando pedido expresso, conforme jurisprudência consolidada. Os danos morais não se configuram na hipótese, por se tratar de mero desajuste contratual, sem prova de lesão à honra ou dignidade da parte autora. A fixação de honorários advocatícios em R$ 800,00, com base na apreciação equitativa, respeita os critérios do art. 85, § 8º, do CPC, sendo majorados em R$ 200,00 em favor do patrono da parte autora, nos termos do § 11 do mesmo artigo, observada a suspensão de exigibilidade em razão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos de apelação desprovidos. Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios nos contratos bancários deve ser limitada à média de mercado quando configurada abusividade evidente, com discrepância significativa entre as taxas contratadas e as divulgadas pelo Banco Central. A devolução dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé. O reconhecimento da abusividade dos encargos financeiros descaracteriza a mora do consumidor. A má prestação de serviços ou desajustes contratuais, por si só, não ensejam danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 39, I e V, e 51, IV; Código Civil, arts. 389 e 406, § 1º; Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, e 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008; TJMS, AI nº 1402940-06.2024.8.12.0000, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, j. 04/04/2024; TJMS, AC nº 0800186-96.2022.8.12.0005, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski, j. 29/03/2023. Acórdão - Apelação Cível nº 0804408-48.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello

30/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recebida petição inicial

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(122)