Cumprimento de sentença 0804844-51.2017.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804844-51.2017.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato de Aguiar Lima Pereira (OAB 7083/MS), Juliano Cavalcante Pereira (OAB 11410/MS) Processo 0804844-51.2017.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Heverton Holsbach da Silva - "I) Por expressa disposição legal, artigo 833, inciso IV, do CPC, incabível a penhora de vencimentos, salários ou pensões, ademais quando pende discussão sobre a inserção dos honorários advocatícios sucumbenciais na exceção prevista no § 2º do citado dispositivo legal, que diz respeito ao crédito alimentar, no REsp nº 1.954.380 - SP. Portanto, por ora, deve prevalecer a regra da impenhorabilidade acima prevista. Neste sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada para pagamento de prestação alimentícia e quando os valores excederem a 50 (cinquenta) salários mínimos, desde que, em qualquer caso, for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 1.1. A Corte Especial deste Tribunal Superior, ao analisar o Recurso Especial n. 1.815.055/SP, firmou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência não se enquadram nas hipóteses de exceção previstas no § 2º do artigo 833 do CPC/15 a permitir a penhora de verba de natureza salarial. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1.949.617/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021). II) Também não houve prova de que a penhora de 30% do salário da devedora não comprometa sua subsistência; III) Por tais razões indefiro penhora de salário da devedora (f. 490-3). P.I.C."

15/10/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado ato_publicado em 24/03/2026.

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

Todas as movimentações(485)

Todos os documentos(26)