Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801515-56.2021.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2021

Valor da Causa

R$ 53.084,48

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski

Partes do Processo

CARLOS ALBERTO DA SILVA TORRES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JARDIM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANA BARBOSA LACERDA

OAB/MS 10687·CPF·Representa: Autor

ROBERTA ROCHA

OAB/MS 10067·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado ato_publicado em 02/04/2026.

02/04/2026, 05:02

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2026, 07:43

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 10:06

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 10:05

Emissão da Relação

31/03/2026, 10:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2026, 22:57

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

30/03/2026, 22:57

Conclusos para decisão

04/02/2026, 11:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/11/2025.

18/11/2025, 02:13

Prazo em Curso

14/11/2025, 08:28

Publicado ato_publicado em 07/11/2025.

07/11/2025, 05:15

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2025, 07:36

Emissão da Relação

05/11/2025, 20:05

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/11/2025, 11:14

Publicado ato_publicado em 27/10/2025.

27/10/2025, 05:04

Todas as movimentações(113)

Publicado ato_publicado em 02/04/2026.

02/04/2026, 05:02

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2026, 07:43

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 10:06

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 10:05

Emissão da Relação

31/03/2026, 10:04

Documentos

Despacho

•30/09/2021, 14:34

Despacho

•30/03/2022, 18:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2026, 22:57

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

30/03/2026, 22:57

Conclusos para decisão

04/02/2026, 11:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/11/2025.

18/11/2025, 02:13

Prazo em Curso

14/11/2025, 08:28

Publicado ato_publicado em 07/11/2025.

07/11/2025, 05:15

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2025, 07:36

Emissão da Relação

05/11/2025, 20:05

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/11/2025, 11:14

Publicado ato_publicado em 27/10/2025.

27/10/2025, 05:04

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2025, 07:36

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 10:02

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 10:01

Emissão da Relação

23/10/2025, 09:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2025, 09:44

Proferida decisão interlocutória

25/09/2025, 09:44

Conclusos para decisão

14/08/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 21:40

Prazo em Curso

21/07/2025, 09:28

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.

20/07/2025, 17:12

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2025, 07:38

Emissão da Relação

17/07/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 13:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/07/2025, 13:17

Evolução da Classe Processual

17/07/2025, 13:16

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

16/07/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 13:12

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 13:11

Autos preparados para expedição

29/05/2025, 13:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/05/2025, 15:31

Proferida decisão interlocutória

28/05/2025, 15:31

Conclusos para decisão

26/05/2025, 10:27

Processo Reativado

15/05/2025, 12:23

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

14/05/2025, 18:40

Arquivado Definitivamente

09/05/2023, 16:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/04/2023.

12/04/2023, 01:32

Prazo em Curso

28/03/2023, 13:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/03/2023.

28/03/2023, 01:58

Prazo em Curso

21/03/2023, 13:25

Publicado ato_publicado em 20/03/2023.

20/03/2023, 20:52

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 17:52

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 17:51

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2023, 07:40

Autos preparados para expedição

15/03/2023, 19:22

Emissão da Relação

15/03/2023, 19:19

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

15/03/2023, 12:56

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

15/03/2023, 12:56

Transitado em Julgado em data

14/03/2023, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Jardim Proc. Município: Tom Aparecido Rodrigues Baltha (OAB: 19663/MS) Apelado: Carlos Alberto da Silva Torres Advogada: Adriana Barbosa Lacerda (OAB: 10687/MS) EMENTA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PERÍODOS CONSECUTIVOS - NULIDADE DO CONTRATO - FGTS DEVIDO. FGTS-BASEDECÁLCULO- PREVISÃO LEGAL. RECU Acórdão - Apelação Cível nº 0801515-56.2021.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

10/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 17:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/12/2022, 17:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/12/2022, 17:21

Prazo em Curso

01/12/2022, 17:14

Juntada de Petição de Contra-razões

30/11/2022, 19:26

Prazo em Curso

17/11/2022, 15:32

Publicado ato_publicado em 04/11/2022.

04/11/2022, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2022, 07:35

Emissão da Relação

03/11/2022, 17:23

Juntada de Petição de Apelação

21/10/2022, 16:25

Prazo em Curso

08/09/2022, 17:23

Publicado ato_publicado em 06/09/2022.

06/09/2022, 20:17

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 14:31

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 14:25

Relação encaminhada ao D.J.

06/09/2022, 07:36

Autos preparados para expedição

05/09/2022, 13:01

Emissão da Relação

05/09/2022, 12:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2022, 17:28

Expedição de Certidão.

03/09/2022, 17:28

Registro de Sentença

03/09/2022, 17:28

Julgado procedente o pedido

03/09/2022, 17:28

Conclusos para julgamento

02/05/2022, 18:17

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/04/2022, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2022, 12:41

Prazo em Curso

14/04/2022, 18:35

Juntada de Informações

13/04/2022, 18:40

Publicado ato_publicado em 05/04/2022.

05/04/2022, 20:20

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2022, 07:37

Emissão da Relação

04/04/2022, 09:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2022, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2022, 18:57

Conclusos para despacho

25/03/2022, 18:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/03/2022, 15:53

Juntada de Petição de Réplica

22/03/2022, 16:25

Prazo em Curso

25/02/2022, 14:42

Publicado ato_publicado em 23/02/2022.

23/02/2022, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2022, 07:38

Emissão da Relação

22/02/2022, 16:59

Juntada de Petição de Contestação

03/02/2022, 12:40

Prazo em Curso

21/01/2022, 16:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2021, 02:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/11/2021, 18:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2021, 01:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2021, 03:36

Prazo em Curso

09/11/2021, 16:57

Expedição de Carta.

03/11/2021, 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/10/2021, 11:44

Expedição em análise para assinatura

26/10/2021, 20:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2021, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 14:34

Conclusos para despacho

29/09/2021, 17:43

Informação do Sistema

28/09/2021, 13:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

28/09/2021, 13:11

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 12:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/09/2021, 12:31

Redistribuição de Processo - Saída

28/09/2021, 12:29

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

28/09/2021, 12:29

Distribuído por sorteio

28/09/2021, 12:15

Sentença

•03/09/2022, 17:28

Interlocutória

•28/05/2025, 15:31

Interlocutória

•25/09/2025, 09:44

Interlocutória

•30/03/2026, 22:57