Cumprimento de sentença 0809958-63.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2020

Valor da Causa

R$ 25.657,20

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

11/02/2026, 12:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/12/2025.

10/12/2025, 02:39

Prazo em Curso

13/11/2025, 06:36

Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

12/11/2025, 07:40

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2025, 07:48

Emissão da Relação

10/11/2025, 13:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2025, 16:49

Proferida decisão interlocutória

16/09/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 21:47

Conclusos para despacho

06/02/2025, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 16:37

Prazo em Curso

18/12/2024, 11:51

Publicado ato_publicado em 17/12/2024.

17/12/2024, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Tatiana Ribeiro Moreno (OAB 18888/MS), Victor Jorge Matos (OAB 13066/MS), Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB 17951/MS), Charles Conceição Almeida (OAB 22899/MS) Processo 0809958-63.2020.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Andréia Ines Hubner - Exectdo: Mauricio de Castro Torres - Fica a parte autora intimada acerca da manifestação de fl. 421, bem como para dar andamento ao feito, nos termos do despacho de fl. 413/415

17/12/2024, 00:00

Todas as movimentações(152)

Conclusos para despacho

11/02/2026, 12:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/12/2025.

10/12/2025, 02:39

Prazo em Curso

13/11/2025, 06:36

Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

12/11/2025, 07:40

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2025, 07:48

Emissão da Relação

10/11/2025, 13:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2025, 16:49

Proferida decisão interlocutória

16/09/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 21:47

Conclusos para despacho

06/02/2025, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 16:37

Prazo em Curso

18/12/2024, 11:51

Publicado ato_publicado em 17/12/2024.

17/12/2024, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Tatiana Ribeiro Moreno (OAB 18888/MS), Victor Jorge Matos (OAB 13066/MS), Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB 17951/MS), Charles Conceição Almeida (OAB 22899/MS) Processo 0809958-63.2020.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Andréia Ines Hubner - Exectdo: Mauricio de Castro Torres - Fica a parte autora intimada acerca da manifestação de fl. 421, bem como para dar andamento ao feito, nos termos do despacho de fl. 413/415

17/12/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2024, 07:48

Emissão da Relação

13/12/2024, 14:53

Juntada de Mandado

13/12/2024, 14:52

Juntada de NULL

13/12/2024, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 20:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 04:07

Prazo em Curso

11/11/2024, 19:20

Expedição de Mandado.

11/11/2024, 19:20

Expedição em análise para assinatura

04/11/2024, 12:17

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.

30/10/2024, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Tatiana Ribeiro Moreno (OAB 18888/MS), Victor Jorge Matos (OAB 13066/MS), Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB 17951/MS), Charles Conceição Almeida (OAB 22899/MS) Processo 0809958-63.2020.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Andréia Ines Hubner - Exectdo: Mauricio de Castro Torres - Vistos, etc. A parte executada pretende o reconhecimento da impenhorabilidade dos direitos sobre o imóvel matriculado sob o n. 87.152 do CRI local, sob o argumento de se tratar de bem de família (p. 388/392). Instada a se manifestar, a parte exequente opôs resistência sob a justificativa de que a parte executada estaria tentando blindar seu patrimônio, bem como que haveria sinais de confusão patrimonial, em razão da possibilidade de a parte executada possuir outros imóveis por intermédio de pessoas jurídicas das quais é sócio ou por meio de terceiros (p. 249/254). Pois bem. Com fincas no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e no princípio processual da menor onerosidade ao devedor, converto o feito em diligência. Expeça-se mandado de constatação no endereço onde se localiza o imóvel matriculado sob o n. 87.152 do CRI local, devendo o Oficial de Justiça certificar quem são os seus residentes, se possuem algum vínculo familiar com o executado, ou então, se repassam a ele alguma contraprestação financeira por eventual aluguel do imóvel, devendo, em caso afirmativo, apresentarem algum comprovante de pagamento. Na oportunidade, deverá o oficial de justiça certificar também se o imóvel comporta cômoda divisão. Da mesma forma, oportunizo ainda à parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação de que o bem em discussão se destina à residência de sua entidade familiar, ou então, que aufere proveito econômico advindo de suas explorações, uma vez que, em regra, é seu o ônus da comprovação de que os imóveis se enquadram nos requisitos legais para configuração de bem de família. Nesse sentido, cita-se: Segundo a jurisprudência do STJ, em regra compete ao devedor oônusdaprovado preenchimento dos requisitos necessários para enquadramento do imóvel penhorado comobemdefamília, salvo nos casos de existirem nos autos elementos necessários ao reconhecimento de plano da referida proteção legal". (STJ, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especialo n. 1380618/SE, relator Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/03/2020). Por último, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

30/10/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

29/10/2024, 07:49

Autos preparados para expedição

28/10/2024, 18:52

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 18:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/10/2024, 18:52

Emissão da Relação

28/10/2024, 18:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/10/2024, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2024, 18:22

Conclusos para decisão

28/10/2024, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 22:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Tatiana Ribeiro Moreno (OAB 18888/MS), Victor Jorge Matos (OAB 13066/MS), Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB 17951/MS), Charles Conceição Almeida (OAB 22899/MS) Processo 0809958-63.2020.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Andréia Ines Hubner - Exectdo: Mauricio de Castro Torres - Vistos, etc. Em razão do pedido de reconsideração realizado pela parte executada às p. 388/392, bem como documentos que o instruem, intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito no prazo de 05 dias. Intime-se. Cumpra-se.

14/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/10/2024.

11/10/2024, 02:05

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2024, 07:48

Emissão da Relação

09/10/2024, 16:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2024, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 14:37

Conclusos para despacho

08/10/2024, 15:02

Juntada de Ofício

26/09/2024, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 06:31

Autos preparados para expedição

28/08/2024, 09:09

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 09:08

Informação do Sistema

18/07/2024, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 13:00

Publicado ato_publicado em 05/07/2024.

05/07/2024, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Tatiana Ribeiro Moreno (OAB 18888/MS), Victor Jorge Matos (OAB 13066/MS), Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB 17951/MS), Charles Conceição Almeida (OAB 22899/MS) Processo 0809958-63.2020.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Andréia Ines Hubner, Charles Conceição Almeida, Charles Conceição Almeida - Exectdo: Mauricio de Castro Torres - Havendo registro de contrato de alienação fiduciária sobre o imóvel, não é possível a penhora do próprio bem, haja vista que este pertence à ins

05/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

04/07/2024, 07:48

Emissão da Relação

03/07/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 10:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/07/2024, 10:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2024, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 17:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 03:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2023, 01:48

Conclusos para despacho

14/12/2023, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 11:00

Publicado ato_publicado em 14/12/2023.

14/12/2023, 02:03

Relação encaminhada ao D.J.

13/12/2023, 07:47

Emissão da Relação

12/12/2023, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 12:00

Publicado ato_publicado em 23/11/2023.

23/11/2023, 02:03

Relação encaminhada ao D.J.

22/11/2023, 07:47

Emissão da Relação

21/11/2023, 12:48

Juntada de NULL

21/11/2023, 12:30

Juntada de NULL

21/11/2023, 12:30

Juntada de Mandado

21/11/2023, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 09:31

Documento Digitalizado

14/11/2023, 05:13

Documento Digitalizado

14/11/2023, 05:13

Prazo em Curso

06/11/2023, 18:54

Prazo em Curso

19/10/2023, 12:55

Expedição de Mandado.

18/10/2023, 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/10/2023, 16:46

Expedição em análise para assinatura

17/10/2023, 16:20

Juntada de Outros documentos

17/10/2023, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 20:00

Bloqueio, Penhora ou Arresto

10/10/2023, 10:00

Conclusos para decisão

12/09/2023, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 08:30

Publicado ato_publicado em 10/08/2023.

10/08/2023, 02:06

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2023, 07:50

Emissão da Relação

08/08/2023, 15:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2023.

08/08/2023, 15:10

Juntada de NULL

29/06/2023, 16:31

Juntada de Mandado

29/06/2023, 16:31

Prazo em Curso

03/02/2023, 00:17

Prazo em Curso

02/02/2023, 15:32

Expedição de Mandado.

02/02/2023, 15:25

Expedição em análise para assinatura

01/02/2023, 00:12

Autos preparados para expedição

23/11/2022, 20:51

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 20:50

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 20:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/11/2022, 20:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/06/2022.

15/06/2022, 01:04

Evolução da Classe Processual

14/06/2022, 10:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/06/2022.

14/06/2022, 10:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

06/06/2022, 15:00

Prazo em Curso

29/04/2022, 13:53

Juntada de NULL

27/04/2022, 12:58

Juntada de Mandado

27/04/2022, 12:58

Prazo em Curso

06/04/2022, 07:51

Prazo em Curso

01/04/2022, 15:55

Expedição de Mandado.

25/03/2022, 10:09

Expedição em análise para assinatura

24/03/2022, 17:55

Autos preparados para expedição

21/03/2022, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2022, 15:02

Prazo em Curso

04/03/2022, 18:34

Publicado ato_publicado em 28/02/2022.

28/02/2022, 02:08

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2022, 07:47

Emissão da Relação

25/02/2022, 07:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/02/2022, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 14:00

Conclusos para despacho

27/09/2021, 09:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/09/2021, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2021, 15:31

Publicado ato_publicado em 05/07/2021.

05/07/2021, 02:08

Relação encaminhada ao D.J.

02/07/2021, 07:46

Emissão da Relação

01/07/2021, 18:10

Juntada de NULL

01/07/2021, 18:01

Juntada de Mandado

01/07/2021, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2021, 13:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/05/2021, 01:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2021, 15:02

Prazo em Curso

07/04/2021, 14:26

Expedição de Mandado.

03/03/2021, 13:29

Expedição em análise para assinatura

02/03/2021, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2021, 15:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/02/2021, 16:18

Publicado ato_publicado em 14/01/2021.

14/01/2021, 02:12

Publicado ato_publicado em 14/01/2021.

14/01/2021, 02:12

Prazo em Curso

13/01/2021, 14:38

Expedição de Carta.

13/01/2021, 14:37

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2021, 07:23

Expedição em análise para assinatura

12/01/2021, 16:05

Emissão da Relação

12/01/2021, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2020, 14:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2020, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2020, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2020, 17:04

Conclusos para despacho

19/08/2020, 16:58

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 16:57

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

19/08/2020, 14:11

Informação do Sistema

17/08/2020, 20:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/08/2020, 20:51

Distribuído por sorteio

17/08/2020, 18:25

Documentos

Interlocutória

•16/09/2025, 16:49

Despacho

•28/10/2024, 18:22

Despacho

•09/10/2024, 14:37

Despacho

•23/05/2024, 17:13

Interlocutória

•10/10/2023, 10:00

Despacho

•18/02/2022, 14:00

Despacho

•21/11/2020, 14:03