Ação Penal - Procedimento Sumário 0900164-21.2023.8.12.0002 - TJMS

Ação Penal - Procedimento Sumário 0900164-21.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Diego Pego Cavalheiro Advogado: Alziro Arnal Moreno (OAB: 7918/MS) Advogado: Darli Henrique da Silva Souza (OAB: 21163/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Izonildo Gonçalves de Assunção Júnior EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÊS CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E DOIS CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO - ABSOLVIDO EM RELAÇÃO A UM DOS DELITOS DO ART. 24-A, DA LEI N.º 11.340/03 POR FUNDADA DÚVIDA SOBRE A PRESENÇA DO DOLO - ART. 386, VI E VII, DO CPP - DEMAIS CRIMES - COMPROVAÇÃO CABAL, TIPICIDADE E DOLO DEMONSTRADOS - JULGAMENTO EXTRA PETITA PELA CONDENAÇÃO DE DOIS DELITOS DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - DENÚNCIA QUE CAPITULOU SOMENTE UM MAS DESCREVEU DOIS CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORREÇÃO / CONGRUÊNCIA - APLICÁVEL A LÓGICA DO ART. 383 DO CPP - DOSIMETRIA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA VERIFICADA - REGIME INICIAL - RÉU REINCIDENTE - MANTIDO O SEMIABERTO - INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA - MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O amealhado de provas é hábil a embasar o decreto condenatório em relação a dois crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência e dois delitos de violação de domicílio, não havendo dúvida quanto a estes, estando evidenciada a ocorrência, a configuração, a tipicidade e a presença do dolo. No entanto, acerca de um dos ilícitos de descumprimento de medidas protetivas de urgência (fato 3), o apelante deve ser absolvido por fundada dúvida sobre a presença do dolo, com base no art. 386, incisos VI (fundada dúvida sobre a existência de circunstância que exclui o crime) e VII (insuficiência de provas para a condenação), do CPP, dadas as circunstâncias aferidas inclusive pelas declarações da vítima. Afastado um dos crimes do art. 24-A, da Lei n.º 11.340 e mantida a condenação por dois crimes do art. 24-A da mesma lei e por dois delitos do art. 150, do CP. II - No que tange à alegação de julgamento extra petita por ter sido capitulado na Denúncia apenas um crime de violação de domicílio ao passo que o juiz o condenou por duas violações de domicílio, tendo sido transcrito na Denúncia os dois episódios, malgrado capitulado somente um, não há irregularidade a ser reconhecida, pois o réu se defende dos fatos da exordial e não da capitulação jurídica, podendo ser aplicado o mesmo raciocínio do art. 383, do CPP que versa sobre a emendatio libelli. Embora no caso em questão a distinção seja a quantidade de delitos e não o tipo penal no qual se enquadra a conduta, a presença de agravante, de causa de aumento ou de qualificadora, a lógica do art. 383, do CPP pode ser seguida já que a Denúncia narrou os dois crimes de violação de domicílio. Não identificada violação ao princípio da correlação ou da congruência. III - A condenação utilizada na sentença para a aplicação da agravante da reincidência transitou em julgado em data anterior aos crimes praticados pelo réu apurados nestes autos, não tendo decorrido o período depurador, de modo que, a teor do art. 63, do CP e do entendimento do STJ, é totalmente apta à configuração da agravante do art. 61, I, do CP. IV - O regime inicial semiaberto deve ser mantido, pois o réu é reincidente, sendo o regime adequado à luz do art. 33, §2º, alínea "c", a contrario sensu. V - O STJ em sede de julgamento de recurso repetitivo (tema sob o n.º 983) consolidou a tese de que "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.". Na hipótese, o quantum fixado - R$ 1.500,00 - não comporta redução, pois dosado em patamar proporcional e razoável e correspondente ao que vem sendo fixado / mantido na maioria dos casos semelhantes por este Tribunal de Justiça. VI - Recurso parcialmente provido, somente para absolver o réu quanto a um dos crimes do art. 24-A, da Lei Maria da Penha. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Criminal nº 0900164-21.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

18/12/2024, 00:00

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