Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Caed Logística e Transportes Ltda Advogado: Patrick Mikael Lisboa de Souza (OAB: 401403/SP)
Apelado: Carlos Massatoshi Matsuda e Cia Ltda Advogado: Rodrigo Martins da Cunha Konai (OAB: 195275/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RECONHECIMENTO DE FIRMA POSTERIOR QUE NÃO INDUZ À AUSÊNCIA DE VALIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - RECONHECIMENTO DE FIRMA QUE NÃO É EXIGIDO POR LEI - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA - VEÍCULO QUE JÁ ESTAVA SOB POSSE DA APELADA NA DATA DO ACIDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O reconhecimento de firma não é pressuposto de validade do contrato de locação, devendo este ser considerado como válido a partir da data de sua assinatura. Demonstrada a relação entre a empresa e o motorista, decorre a responsabilidade objetiva da empregadora por seu preposto, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva. O boletim de ocorrência lavrado pela autoridade policial goza de presunção de fé pública, que somente poderia ser ilidida com a produção de prova em sentido contrário. Comprovada a ilicitude da conduta, a culpa do condutor do veículo, decorrente de conduta incompatível com a segurança do trânsito, o evento danoso e o nexo de causalidade entre eles e, não se desincumbindo do ônus processual de demonstrar a culpa de terceiro, resta caracterizado o dever de ressarcir os danos sofridos. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0803007-19.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
04/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Caed Logística e Transportes Ltda Advogado: Patrick Mikael Lisboa de Souza (OAB: 401403/SP)
Apelado: Carlos Massatoshi Matsuda e Cia Ltda Advogado: Rodrigo Martins da Cunha Konai (OAB: 195275/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RECONHECIMENTO DE FIRMA POSTERIOR QUE NÃO INDUZ À AUSÊNCIA DE VALIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - RECONHECIMENTO DE FIRMA QUE NÃO É EXIGIDO POR LEI - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA - VEÍCULO QUE JÁ ESTAVA SOB POSSE DA APELADA NA DATA DO ACIDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O reconhecimento de firma não é pressuposto de validade do contrato de locação, devendo este ser considerado como válido a partir da data de sua assinatura. Demonstrada a relação entre a empresa e o motorista, decorre a responsabilidade objetiva da empregadora por seu preposto, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva. O boletim de ocorrência lavrado pela autoridade policial goza de presunção de fé pública, que somente poderia ser ilidida com a produção de prova em sentido contrário. Comprovada a ilicitude da conduta, a culpa do condutor do veículo, decorrente de conduta incompatível com a segurança do trânsito, o evento danoso e o nexo de causalidade entre eles e, não se desincumbindo do ônus processual de demonstrar a culpa de terceiro, resta caracterizado o dever de ressarcir os danos sofridos. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0803007-19.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
04/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Caed Logística e Transportes Ltda Advogado: Patrick Mikael Lisboa de Souza (OAB: 401403/SP)
Apelado: Carlos Massatoshi Matsuda e Cia Ltda Advogado: Rodrigo Martins da Cunha Konai (OAB: 195275/SP) Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Cível nº 0803007-19.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a):
27/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Caed Logística e Transportes Ltda Advogado: Patrick Mikael Lisboa de Souza (OAB: 401403/SP)
Apelado: Carlos Massatoshi Matsuda e Cia Ltda Advogado: Rodrigo Martins da Cunha Konai (OAB: 195275/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0803007-19.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan
16/09/2024, 00:00
Expedição de tipo de documento.
12/09/2024, 18:35
Remetidos os Autos para destino.
12/09/2024, 18:35
Remetidos os Autos para destino.
12/09/2024, 18:35
Ato ordinatório praticado
06/09/2024, 11:56
Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2024, 02:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Caed Logística e Transportes Ltda. -
Réu: Carlos Massatoshi Matsuda e Cia Ltda -
Intimação - ADV: Patrick Mikael Lisboa de Souza (OAB 401403/SP), Rodrigo Martins da Cunha Konai (OAB 195275/SP) Processo 0803007-19.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -
Vistos. Remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação do recurso de apelação interposto, com as homenagens deste Juízo. Intime-se. Cumpra-se.
05/09/2024, 00:00
Ato ordinatório praticado
04/09/2024, 07:52
Ato ordinatório praticado
03/09/2024, 12:26
Recebidos os autos
26/08/2024, 16:18
Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024, 16:18
Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2024, 15:29
Juntada de Petição de tipo
22/08/2024, 11:32
Decorrido prazo de parte
22/08/2024, 02:40
Ato ordinatório praticado
31/07/2024, 19:05
Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2024, 02:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Caed Logística e Transportes Ltda. -
Réu: Carlos Massatoshi Matsuda e Cia Ltda - Intimação da parte apelada quanto a juntada do recurso de apelação, bem como apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
Intimação - ADV: Patrick Mikael Lisboa de Souza (OAB 401403/SP), Rodrigo Martins da Cunha Konai (OAB 195275/SP) Processo 0803007-19.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -
31/07/2024, 00:00
Ato ordinatório praticado
30/07/2024, 07:51
Ato ordinatório praticado
29/07/2024, 09:52
Juntada de Petição de tipo
26/07/2024, 15:01
Ato ordinatório praticado
08/07/2024, 15:41
Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2024, 02:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Autor: Caed Logística e Transportes Ltda. -
Réu: Carlos Massatoshi Matsuda e Cia Ltda - Intimação das partes da sentença de fl. 292/294:
Intimação - ADV: Patrick Mikael Lisboa de Souza (OAB 401403/SP), Rodrigo Martins da Cunha Konai (OAB 195275/SP) Processo 0803007-19.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, DEIXO DE CONHECER os Embargos de Declaração propostos por Caed Logística e Transportes Ltda. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arqui
05/07/2024, 00:00
Ato ordinatório praticado
04/07/2024, 07:50
Ato ordinatório praticado
03/07/2024, 12:41
Recebidos os autos
21/06/2024, 17:35
Expedição de tipo de documento.
21/06/2024, 17:35
Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/06/2024, 17:35
Ato ordinatório praticado
21/06/2024, 17:35
Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2024, 14:23
Juntada de Petição de tipo
03/04/2024, 18:01
Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2024, 02:08
Ato ordinatório praticado
27/03/2024, 07:51
Ato ordinatório praticado
26/03/2024, 08:01
Juntada de Petição de tipo
25/03/2024, 18:32
Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2024, 02:09
Ato ordinatório praticado
22/03/2024, 07:50
Ato ordinatório praticado
21/03/2024, 09:47
Recebidos os autos
18/03/2024, 11:25
Expedição de tipo de documento.
18/03/2024, 11:25
Ato ordinatório praticado
18/03/2024, 11:25
Com Resolução do Mérito
18/03/2024, 11:25
Ato ordinatório praticado
14/07/2023, 03:10
Ato ordinatório praticado
13/07/2023, 03:09
Conclusos para tipo de conclusão.
06/07/2023, 17:06
Decorrido prazo de parte
16/05/2023, 01:15
Ato ordinatório praticado
25/04/2023, 12:55
Publicado ato publicado em data da publicação.
20/04/2023, 02:17
Ato ordinatório praticado
19/04/2023, 07:52
Ato ordinatório praticado
18/04/2023, 16:40
Recebidos os autos
03/04/2023, 16:38
Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023, 16:38
Ato ordinatório praticado
24/06/2022, 01:19
Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2022, 09:07
Remetidos os Autos para destino.
16/06/2022, 12:13
Remetidos os Autos para destino.
16/06/2022, 12:13
Recebidos os autos
14/06/2022, 17:24
Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022, 17:24
Conclusos para tipo de conclusão.
09/11/2021, 16:20
Ato ordinatório praticado
09/11/2021, 14:19
Juntada de Petição de tipo
04/11/2021, 06:31
Juntada de Petição de tipo
03/11/2021, 16:00
Ato ordinatório praticado
13/10/2021, 15:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2021, 02:13
Ato ordinatório praticado
06/10/2021, 07:49
Ato ordinatório praticado
05/10/2021, 12:59
Recebidos os autos
20/09/2021, 17:45
Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021, 17:45
Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2021, 15:01
Ato ordinatório praticado
20/09/2021, 14:13
Juntada de Petição de tipo
31/08/2021, 17:03
Ato ordinatório praticado
13/08/2021, 14:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
11/08/2021, 02:12
Ato ordinatório praticado
10/08/2021, 07:48
Ato ordinatório praticado
09/08/2021, 14:26
Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021, 15:18
Recebidos os autos
28/07/2021, 15:18
Ato ordinatório praticado
26/07/2021, 01:37
Conclusos para tipo de conclusão.
06/07/2021, 10:44
Ato ordinatório praticado
02/07/2021, 13:08
Juntada de Petição de tipo
30/06/2021, 16:36
Ato ordinatório praticado
25/06/2021, 16:57
Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2021, 02:13
Ato ordinatório praticado
08/06/2021, 07:49
Ato ordinatório praticado
07/06/2021, 15:17
Juntada de Petição de tipo
06/05/2021, 07:00
Juntada de Petição de tipo
03/05/2021, 18:35
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação