Cumprimento de sentença 0805268-59.2018.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805268-59.2018.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Barbara Thaíssa Greszczuk dos Santos - Réu: Cleilton do Vale Pereira - Sentença de fls.302/318: Ante todo o exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo: Em relação aos autos n. 0805268-59.2018.8.12.0002: a) parcialmente procedente o pedido inicial formulado, para declarar a rescisão do "contrato particular de permuta de imóveis urbanos" celebrado entre as partes, determinando-se o retorno ao estado anterior à celebração do negócio, com a reintegração da parte autora aos imóveis determinados pelas matrículas 72.799 - RGI Dourados/MS: Um terreno determinado pelo lote n. 04 (quatro), da quadra 10 (dez), situado no loteamento denominado Vila Esperança, perímetro urbano na cidade de Dourados, medindo uma área de 400,00m2 (quatrocentos metros quadrados), com Cadastro Imobiliário na Prefeitura sob o n. 00.02.23.13.190.000 e 72.800 - RGI Dourados/MS: Um terreno determinado pelo lote n. 05 (cinco), da quadra 10 (dez), situado no loteamento denominado Vila Esperança, perímetro urbano na cidade de Dourados, medindo uma área de 400,00m2 (quatrocentos metros quadrados), com Cadastro Imobiliário na Prefeitura sob o n. 00.02.23.13.200.000; b) improcedente o pedido referente aos danos morais pleiteados; c) improcedente o pedido relativo ao ressarcimento pelas benfeitorias necessárias. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, o que faço atento à pouca complexidade da causa, tempo e atenção exigidos do profissional para seu patrocínio (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Em relação aos autos n. 0806583-25.2018.8.12.0002: a) Como consequência do julgamento da presente demanda, e dos fundamentos acima expendidos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de Adjudicação compulsória formulado nos autos 0806583-25.2018.8.12.0002, haja vista que a rescisão do contrato de permuta reconhecida nos autos 0805268-59.2018.8.12.0002, torna impossível a outorga de escritura definitiva pretendida por Cleilton do Vale Pereira. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que faço atento à pouca complexidade da causa, tempo e atenção exigidos do profissional para seu patrocínio (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Após a preclusão da via recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Marcos Soele Braz Santos (OAB 10706A/MS), ALESSANDRO MAGNO LIMA DE ALBUQUERQUE (OAB 10548/MS), Milton Aparecido Olsen Messa (OAB 13485/MS), Pedro Henrique de Deus Moreira (OAB 19238/MS), Ana Paula Monteiro Ortega (OAB 17649B/MS), Marcelo Candido de Paulo (OAB 22341/MS) Processo 0805268-59.2018.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Cumpra-se.

22/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 28/01/2026.

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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