Cumprimento de sentença 0808953-98.2023.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0808953-98.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: João Pedro Granja - Réu: Bradesco Saúde S.A. - Intimação da sentença:...Frente ao exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado por João Pedro Granja, fazendo-o para confirmar a tutela provisória de urgência concedida e condenar Bradesco Saúde S.A. a custear integralmente por tempo indeterminado os tratamentos com terapia com análise do comportamento aplicado (intervenção comportamental) (ABA) por 2h/dia e 5x/semana sob os cuidados da profissional Sra. Evelin Caroline Reinisch, psicóloga inscrita no CRP nº 14/06880-9; acompanhamento com terapeuta ocupacional (métodos Bobath e integração sensorial) na proporção de 5x/semana sob os cuidados da profissional Sra. Sofia Amaral Rezende Diniz, terapeuta ocupacional inscrita no Crefito/13 nº 6144; acompanhamento de fonoaudiologia pelo método especializado em TEA, na proporção de 3h/semana sob os cuidados da Sra. Roberta Gonçalves Navarrete Ribeiro, fonoaudióloga inscrita no CRFa nº 5.2410-6/MS; acompanhamento de psicopedagogia especializado em TEA sob os cuidados da Sra. Natacya Munarini Otero na proporção de 2h/semanais; e acompanhamento de fisioterapeuta especializado em TEA sob os cuidados do Sr. Pedro Henrique Ferreira Sigarini, fisioterapeuta inscrito no CREFITO n. 182063-f na proporção de 2h/ semanais, a que está sendo submetido o autor. Condeno Bradesco Saúde S.A. ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por dano moral, devendo incidir correção monetária pelo IPCA-FGV, a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), e juros moratórios de acordo com a taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, do Código Civil(taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-FGV, a partir da citação. Condeno Bradesco Saúde S.A. ao pagamento de R$ 5.750,00 (cinco mil, setecentos e cinquenta reais) a título de indenização por dano material, sobre este montante devendo incidir correção monetária pelo IPCA-FGV, cuja incidência é de se dar a partir da data do desembolso dos valores pagos, além de juros moratórios de acordo com a taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, do Código Civil(taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-FGV, a partir da citação. Condeno Bradesco Saúde S.A. ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais tenho por bem em estabelecer na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado pelo IPCA-FGV, desde a data da distribuição, considerando ao grau de zelo com que o/a(s) patrono/a(s) da parte demandada lidou(aram) com a demanda, o local da prestação de seus serviços, além do tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, parágrafo 2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Eduardo Peserico (OAB 22604/MS) Processo 0808953-98.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

20/11/2024, 00:00

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Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 16/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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